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Liberdade de ensinar não se confunde com a liberdade de expressão

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Quem leu na ConJur a reportagem de Marcos de Vasconcellos sobre o Projeto de Lei 867/2015 — que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o Programa Escola sem Partido — não corre o menor risco de entender o que está em discussão no Congresso Nacional.

Trata-se de uma proposta legislativa inspirada num anteprojeto de lei de minha autoria, cujo principal objetivo, omitido pela reportagem, é tornar obrigatória a afixação em todas as salas de aula do ensino fundamental e médio de um cartaz com o seguinte conteúdo:

DEVERES DO PROFESSOR

I - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária.

II - O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

III - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

IV - Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a mesma profundidade e seriedade —, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.

V - O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.

Segundo a reportagem, o PL 867/2015 é inconstitucional, na medida em que fere a liberdade de expressão do professor: “por ter liberdade de ensino garantida [pelo artigo 206, II, da CF], o professor não perde o direito à liberdade de expressão, que não pode ser suprimido de nenhum brasileiro”.

Ora, é evidente que o professor, enquanto cidadão, não pode ser privado da sua liberdade de expressão. A questão é saber se ele desfruta dessa liberdade no exercício de suas funções, dentro da sala de aula. Vejamos.

O direito à livre manifestação do pensamento está previso no artigo 5º, IV, da Constituição Federal; e ele consiste, basicamente, na liberdade que tem o indivíduo de dizer qualquer coisa sobre qualquer assunto. É a liberdade que se exerce no Facebook, por exemplo. Bem, não é preciso ser um grande jurista para perceber que, se o professor desfrutasse dessa liberdade em sala de aula — isto é, no exercício do seu cargo ou função —, ele não poderia ser obrigado a transmitir aos alunos o conteúdo da sua disciplina. O professor de química poderia usar suas aulas — isto é, o tempo todo de suas aulas — para falar de futebol, cinema, literatura, ou simplesmente ficar em silêncio, já que a liberdade de expressão compreende o direito de não se expressar. A simples existência dessa obrigação de transmitir aos alunos o conteúdo da sua disciplina — sem a qual não existiria aquilo que conhecemos como “ensino” — já demonstra que o professor não desfruta e não pode desfrutar de liberdade de expressão em sala de aula.

Mas há mais. Em sala de aula, o professor se dirige a uma audiência cativa. A presença dos alunos em sala de aula é obrigatória por força de lei. Os alunos são obrigados a escutar o discurso do professor — e a escutar com atenção, pois poderão ser cobrados a respeito. Por isso, reconhecer ao professor o direito à liberdade de expressão dentro da sala de aula equivale a reconhecer-lhe o direito de obrigar seus alunos a ouvi-lo falar e opinar sobre qualquer assunto. De novo, não é preciso ser um luminar do Direito para concluir que, se isso fosse possível, a liberdade de consciência e de crença dos alunos seria letra morta. Nada poderia impedir um professor católico ou evangélico de usar suas aulas para catequizar os alunos ou um professor marxista de tentar convencê-los de que a religião é o ópio do povo.

Bem por isso, o que a Constituição garante ao professor — e não haveria nenhum motivo para fazê-lo, se o direito à livre manifestação do pensamento pudesse ser invocado na sala de aula — é a liberdade de ensinar.

Como se vê, os estudiosos do Direito Constitucional que acusam o PL 867/2015 de impor a censura aos professores não apenas confundem deploravelmente liberdade de ensinar com liberdade de expressão, como supõem que a liberdade de ensinar confere ao professor o direito de se aproveitar da presença obrigatória dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções e preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; o direito de fazer propaganda político-partidária em sala de aula; o direito de omitir dos alunos o outro lado de questões controvertidas que lhes sejam ensinadas; e o direito de dizer aos filhos dos outros o que é a verdade em matéria de religião e de moral.

Chamo a atenção do leitor para um detalhe significativo: na reportagem da ConJur a palavra “liberdade” aparece 13 vezes, mas nenhuma dessas ocorrências se refere à liberdade de consciência e de crença. Os juristas consultados manifestaram sua preocupação com a liberdade de expressão e de opinião do professor, com a liberdade de ensino, com a liberdade de cátedra, e com a “liberdade de formulação dos pressupostos do pensamento”, mas ninguém se interessou pela liberdade de consciência e de crença do estudante, que é justamente a parte mais fraca na relação de ensino-aprendizagem.

Manifestando-se sobre o projeto, o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) optou, ao que parece, pela falácia do espantalho. Segundo o Marcus Vinícius Furtado Coêlho, “além de inconstitucional, é desumano exigir que o professor seja um autômato dentro da sala de aula.” É claro que é! Mas quem disse que o PL 867/2015 faz isso?

Logo em seguida, no entanto, Furtado Coêlho ameniza prudentemente o tom: “Nem tanto ao mar nem tanto à terra. [É necessário] assegurar a liberdade de opinião do professor desde que tal [liberdade] seja exercida sem impor ao aluno determinada ideologia”. Bravo! É disso que se trata no PL 867/2015! O que ali se proíbe é o abuso da liberdade de ensinar, e não o seu legítimo exercício, que compreende o direito do professor de opinar sobre os temas que constituem o objeto da sua disciplina e do seu plano de ensino, mas não o de “fazer a cabeça” dos alunos.

Lenio Streck também foi duro: “Quem quer fazer escola desse modo deve ir para o canto da sala e ficar de castigo e depois ir para a lousa e escrever cem vezes: a escola deve ser pluralista. E nisso está incluído o 'risco' de ter um professor de esquerda... Ou de direita”.

Ora, de que diabos Lenio Streck está falando? Do PL 867/2015 que não é! Afinal, esse projeto estabelece, com todas as letras, que “ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a mesma profundidade e seriedade —, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.” Ao explicitar esse dever do professor, o PL Escola sem Partido visa a assegurar precisamente o pluralismo de ideias em sala de aula.

Pouco importa que o professor seja de esquerda ou de direita! O que ele não pode é desrespeitar a liberdade de consciência e de crença e a liberdade de aprender dos alunos (artigo 5º, VI e VIII; e artigo 206, II, da CF), o princípio constitucional da neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado (artigos 1º, V; 5º, caput; 14, caput; 17, caput; 19, 34, VII, 'a', e 37, caput, da CF), o pluralismo de ideias (artigo 206, III, da CF) e o direito dos pais dos alunos sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 12, IV).

Já o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano, afirma que “ao usar termos vagos como ‘preferência política’ [embora o PL 867/2015 não utilize essa expressão], o projeto pode levar à interdição do próprio conhecimento”. E exemplifica: “Falar de marxismo em sala de aula, por exemplo, pode ser tido como preferência política, mas como falar do mundo contemporâneo e suas formações políticas e culturais sem falar de marxismo?”

Devo dizer ao ilustre professor que, nesse caso, a inconstitucionalidade não seria da lei, mas da sua aplicação a uma situação em que ela não deveria incidir. Com todas as vênias, o risco de que uma lei venha a ser mal aplicada é inerente a todas as leis. É um risco que obviamente não depõe contra a validade da lei.

Aos críticos do PL 867/2105 eu recomendo que avaliem também a constitucionalidade do artigo 117, V, da Lei 8.112/90, que prescreve:

Art. 117. Ao servidor é proibido:
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;”

Será que esse dispositivo também viola a “liberdade de expressão” dos servidores públicos?

É preciso reconhecer, entretanto, que o PL 867/2015 padece, efetivamente, de uma inconstitucionalidade  uma só: ao dispor que é vedada em sala de aula “a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”, o artigo 3º poderia impedir a abordagem de conteúdos científicos ou factuais em sala de aula, o que seria, além de indefensável do ponto de vista educacional, incompatível com a Constituição. Esse vício, porém  que já foi eliminado do nosso anteprojeto de lei (disponível em www.programaescolasempartido.org)  poderá e deverá ser corrigido durante tramitação do projeto, até mesmo com a supressão desse artigo, que não fará a menor falta à proposta: o que interessa é o cartaz com os deveres do professor.

Pois bem. Se esses deveres existem  e eu desafio os ilustres juristas ouvidos pela reportagem a demonstrar o contrário , os estudantes têm direito de saber. É só esse o objetivo do PL 867/2015: informar os alunos sobre a existência daqueles deveres, a fim de que eles possam conhecer e defender os direitos que lhes correspondem, já que dentro da sala de aula ninguém mais poderá fazer isso por eles.

 é advogado, procurador do Estado de São Paulo, fundador e coordenador do Movimento Escola sem Partido.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2016, 14h20

Comentários de leitores

10 comentários

Escola sem partido: contradição perfomativa

Ana Karenina (Outros)

Aristóteles encurralou os céticos e revelou como entram em contradição performativa. Os céticos que dizem '' não existe verdade'' pressupõem que essa assertiva seja verdade, arruinando-se em sua pretensão. Admiro Platão, mas quem nos deu subsídios para enfrentar os céticos e os cínicos foi Aristóteles (Tópicos, Refutações Sofísticas e Analíticos Primeiros são obras importantes para nos blindar contra os sofistas de plantão).
Os que propõem uma escola sem partido tem partido e imaginam falar desde um mítico lugar neutro. O projeto de lei de que trata o artigo é arriscado e pode dar ensejo à caça às bruxas no âmbito escolar que deve ser um lugar aberto. E não adianta dizer que é possível salvar a lei da sua má aplicação: a lei é sua aplicação (Gadamer).
A melhor forma de criar uma cultura democrática não é postular uma mítica escola sem partido, mas sim intensificar o estudo de filosofia que, no Brasil, claudica.
Nós, que levamos a sério o ensino, temos que fazer longas digressões ao falar da norma jurídica como juízo hipotético simplesmente porque o aluno chega à universidade sem saber o que é um juízo (lógico). Só para dar um exemplo. Somente criando uma 'consciência filosófica' é que podemos vencer as doutrinações inclusive as da escola sem partido que, em outra contradição performativa, mais ridiculariza do que discute os autores antipatizados (Paulo Freire, Gramsci e etc. Vide os frágeis argumentos desse movimento no seu sítio). O projeto é inconstitucional e merece uma reação firme da comunidade jurídica.
Mais filosofia já e menos patrulha de quem quer que seja.

Ai, que gente(2)...

Renan Salvador (Advogado Autônomo)

Continuando... Outro dispositivo que é incoerente: art. 4º, IV - "ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito". Ótimo, entendo que um bom professor deva dar uma visão o mais ampla possível do objeto em estudo, considerando - se as limitações de tempo e de formação prévia dos alunos. Agora, quero saber como e quem definirá quais versões, teorias, opiniões e perspectivas, são efetivamente as principais, e qual é a forma "justa" de apresentá - las. Qual será o órgão fiscalizador dessas questões, e com que critério fará seu juízo? Sem nada claro sobre isso, não há nenhuma garantia de que isso efetive o "pluralismo" de idéias, ao invés de servir de pretexto a uma sanção contra o professor por um fato não definido adequadamente em lei. Outros elementos totalmente indefinidos são a "cooptação político - ideológica" e a "propaganda político - partidária". Quais comportamentos serão considerados como tais? Será que o fato um professor relacionar as ações(ou omissões) do Estado, ou de um grupo econômico com aquilo que menciona, implicando um juízo de valor crítico, será considerado como uma "cooptação"? Será que toda manifestação de uma preferência política ou ideológica é uma cooptação ou uma propaganda? Será que o aluno é inexoravelmente condicionado por elas? Minha mãe, que é professora de Ciências e Matemática, qdo comentei o Escola sem Partido, disse que é natural o professor relacionar fatos políticos ou sociais com a explicação de um tema, e reafirmou que essa "doutrinação" não existe, e ainda disse: "Ai, que gente ignorante", sobre os autores dessa proposta.

Ai, que gente...

Renan Salvador (Advogado Autônomo)

O único espantalho que é visível é essa apregoada "doutrinação ideológica" que se quer combater, como se houvesse a malfadada "Educação Moral e Cívica" nos currículos e estes fossem moldados como se seguissem uma espécie de "Doutrina da Segurança Nacional". Nesses tempos, sim havia uma doutrinação, uma linha ideológica a proscrever do currículo tudo que não seguisse uma determinada visão. Não há hoje, nem no passado recente, pós redemocratização, nenhum órgão de estado, ou instituição social imprimindo um corpo de idéias, uma diretriz filosófica ou ideológica em cada escola, o que, sim, seria inconstitucional e iria contra os princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e os princípios do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas(arts 206, II e III da C.F.). Eu tive professores de diversas opiniões, de religiosas a de esquerda, e nenhum deles me puniu ou me constrangeu a estar de acordo ou em desacordo com estas. Já estudei em escola confessional, e um professor religioso mencionou uma versão "criacionista" de uma teoria científica que ele tinha acabado de ensinar. A versão que coloquei na prova foi a científica, e não recebi zero por isso. Já, ao contrário da liberdade de divulgação de , o P.L 867 quer proibir a "veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes". Ora, isso é o mesmo que substituir o pluralismo pelo domínio(não responsabilidade) privado dos pais sobre a educação e formação dos filhos. Será que uma mãe religiosa poderá querer impedir seus filhos de ter aulas sobre sexualidade, por exemplo? Ou impedi - la de se vacinar contra o HPV na escola?

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