Consultor Jurídico

Notícias

Recurso repetitivo

STJ decidirá sobre horas extras em complementação de aposentadoria

A inclusão das horas extras habituais incorporadas ao salário de participante de plano de previdência privada por decisão da judicial nos cálculos de complementação de aposentadoria será analisada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O tema, cadastrado como 955, será julgado como recurso repetitivo depois que Ministério Público Federal apresentar parecer. 

O recurso representativo da controvérsia foi afetado para julgamento no colegiado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos.

Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2016, 17h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.