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Justiça gratuita como regra desvirtua Justiça do Trabalho

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Este artigo propõe reflexão acerca dos efeitos da justiça gratuita sob o prisma da informalidade e celeridade inerentes ao procedimento trabalhista, bem como apontar como o instituto tem desvirtuado a atuação de juristas, empresas e trabalhadores.

Sob a égide do Direito de Petição bem como da Garantia de acesso ao Judiciário, consagrados pela Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado assume a obrigação de custear o cidadão sem condições financeiras de arcar com os valores inerentes a um processo judicial. Através da isenção de custas e demais emolumentos pertinentes à lide, a Lei 1.060/50 fixou critério meramente declarativo em aferição de pobreza para fins de ingresso de ação judicial trabalhista.

Dada a função social do emprego e sua intrínseca ligação com a dignidade da pessoa humana, bem como do caráter alimentar inerente à natureza da verba salarial, a Justiça do Trabalho otimiza diversos princípios processuais a fim de conferir maior celeridade e efetividade na atividade jurisdicional. Pela natureza da relação empregatícia, que por si só pressupõe relação de subordinação hierárquica, bem como produção unilateral de documentos, o ônus probatório no procedimento trabalhista possui percalço próprio, impondo muitas vezes ao empregador a obrigação de adotar determinadas medidas a fim de se comprovar, ou não, direito invocado pela outra parte.

Com a relativização das provas documentais, visto o entendimento de hipossuficiência do empregado em relação ao empregador (o que nem sempre é verdadeiro), valora-se a prova testemunhal, a fim de se obter a verdade real dos fatos. Nesse diapasão, a fim de dirimir o critério subjetivo inerente à percepção humana dos fatos, de modo a buscar a pacificação das partes através do próprio reconhecimento do direito adverso, bem como o fito de dar celeridade e efetividade às decisões, a Justiça Trabalhista tem enfoque basilar na mediação. Tanto assim o é que a própria história desta Justiça Especializada determinava, antes do ajuizamento de ação propriamente judicial, a participação em Juntas de Conciliação, como condição da ação.

O entendimento se tornou obsoleto, visto o interesse do legislador em facilitar o ingresso de ações Judiciais de natureza Trabalhista, questão de cunho político/social que consagra os princípios constitucionais do Direito de Petição bem como da Garantia de acesso ao Judiciário. Diante do interesse político de facilitar o ingresso de ações, e a condição de vulnerabilidade do trabalhador presumida por lei, o Judiciário praticamente adotou a concessão dos benefícios da Justiça gratuita como regra.

Este cenário, com isenção de custas iniciais, sucumbenciais e até periciais, fomenta a instauração de processos infundados, o que acarreta em movimentação do judiciário e de profissionais ligados à defesa como advogados, recursos humanos e eventualmente outros trabalhadores como testemunhas. A princípio, afigurar-se-ia legítimo o ônus, tanto ao Estado em garantir o acesso ao Judiciário quanto à empresa em decorrência de sua responsabilidade social. Porém, o abuso desse direito acarreta ônus excessivo e desvirtua a finalidade da norma. Inclusive, a livre formulação de pedidos, muitas vezes abusivos em decorrência da ausência do ônus de pagamento de custas, cumulado com a inversão da distribuição do ônus probatório inerente a esta Justiça Especializada, acarreta em decisões judiciais que destoam da realidade dos fatos, ou seja, da premissa basilar da Justiça do Trabalho, a primazia da realidade.

Consequentemente, a adoção da concessão de justiça gratuita como regra distancia Justiça do Trabalho de sua finalidade, de buscar a verdade real dos fatos, e compromete o objetivo da pacificação social visto que a credibilidade fica maculada aos pedidos abusivamente formulados. Pois, além do desvirtuamento do instituto jurídico trabalhista, é concreto o prejuízo causado à Instituição Judiciária, visto que se exaurem as possibilidades de acordo dado os valores absurdos atribuídos às causas, bem como pelo aumento exponencial de reclamatórias infundadas distribuídas.

Por fim, podemos concluir que a concessão indistintamente dos benefícios da justiça gratuita resulta por mitigar de um lado a formalização de pedidos abusivos e uma falsa expectativa de direito e, de outro, a adoção de políticas de gestão demasiadamente conservadoras em face da insegurança jurídica perpetrada pelo caráter eminentemente paternalista adotada pelo Direito Trabalhista brasileiro.

Fernando Macia Munhoz é advogado, especialista em Direito Empresarial do Trabalho (FGV), responsável pela área Contenciosa e Consultiva trabalhista no escritório Lodovico Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2016, 6h00

Comentários de leitores

3 comentários

Problemas da especializada

O IDEÓLOGO (Outros)

A Justiça do Trabalho apresenta problemas graves.
1- Inicialmente, a concessão, sem qualquer critério, como apresentado no artigo, da Justiça Gratuita.
2 - A formação de litisconsórcio de fato entre o advogado e o reclamante.
3 - A truculência dos Juízes do Trabalho.
4 - As petições iniciais que mesclam erros de português e erros de lógica em conjunto com má-fé, abuso de direito e extorsão.
5 - A proteção excessiva concedida pela lei ao trabalhador, que na Justiça do Trabalho é ampliada em dez vezes.
6 - O processo trabalhista que fortalece o empregado em detrimento do empregador, mesmo quando ambos estão economicamente equiparados.
7 - A excessiva concentração da atividade do Juiz no acordo.
8 - As audiências em que as partes apresentam provas, com limitação pelo Juiz da matéria de discussão.
9 - A busca pelo empregado de vantagens que não estão na lei.
10 - A possibilidade do "jus postulandi" em matéria que nem mesmo muitos advogados de empregados dominam.
11 - A excessiva liberdade do empregado em ingressar com processo contra a empresa.
12 - A omissão da Justiça do Trabalho na aplicação do Direito Penal.
13 - O desconhecimento pelo Juiz do Trabalho e pelos advogados de reclamantes de Economia e Sociologia do Trabalho.
14 - A permissão legal ao empregado para não pagar as despesas do processo.
15 - Muitas audiências diárias, sem que as empresas tenham empregados do Departamento de Pessoal disponíveis.
16 - A desorganização econômica que o processo do trabalho ocasiona para as empresas.

parabéns pelo artigo

analucia (Bacharel - Família)

o tema é dos mais relevantes, apesar do desinteresse do meio jurídico em discutir o mesmo, pois lucra com excesso de demandas .... e a gratuidade é o motor de tudo isso.

Males

_Eduardo_ (Outro)

A sistemática da concessão da justiça gratuita, diga-se de passagem inalterada no NCPC, representa um dos principais males do judiciário brasileiro. Ao lado da justiça gratuita a inexistência de sucumbência nos juizados especiais, mormente considerando que os contumazes sucumbentes são justamente as grandes corporações, colabora para o estímulo a litigância frívola.
A confusão que se faz com a necessidade de acesso à justiça com a concessão de justiça gratuita é ponto fundamental para o estado das coisas atual.

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