Supremo suspende redução do horário de atendimento no TRT-10

Ao contrário do que pretendia, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região não poderá reduzir seu horário de atendimento. O Supremo Tribunal Federal decidiu, liminarmente, que a medida pode causar prejuízo à sociedade e à advocacia.

“Os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva da corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários de serviço público da Justiça, em particular para a classe dos advogados”, explicou o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.598, ministro Luiz Fux.

Na última terça-feira (31/5), o TRT-10 havia decidido testar, por 90 dias, o horário reduzido de expediente e de atendimento ao público para economizar recursos e se adequar ao orçamento reduzido imposto em 2016. A corte tinha definido que as unidades jurisdicionais e administrativas no DF e no Tocantins funcionariam das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, com atendimento ao público das 10h às 16h, a partir da próxima semana.

Mesmo com a justificativa, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, criticou a decisão do TRT-10. “Não podemos aceitar que se restrinja o acesso à Justiça por uma questão de corte de gastos. A jurisdição tem de ser plena, com tribunais funcionando em dois turnos. A sociedade precisa disso. Vemos que a capacidade instalada o Poder Judiciário não dá mais conta da demanda, então é contraditória a tentativa de redução do horário.”

Na peça apresentada ao Supremo, a OAB argumentou que a redução do expediente descumpre decisão liminar de agosto de 2014 do ministro Luiz Fux. Na liminar, conta que “os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva da corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários de serviço público da Justiça, em particular para a classe dos advogados”.

Orçamento menor
Em 2016, o orçamento da Justiça do Trabalho foi reduzido em 8% pelo Legislativo, se comparado com a verba liberada em 2015. Apesar de os 24 tribunais regionais terem solicitado orçamento de R$ 17,8 bilhões, o total que será repassado é de R$ 17,1 bilhões.

A maioria das cortes trabalhistas está adotando medidas para cortar custos e manter a prestação jurisdicional. O TRT-2 (SP), por exemplo, vai cortar em 10% o auxílio-saúde, limitar o auxílio-creche e suspender compra de equipamentos.

No TRT-15 (Campinas-SP), duas recentes portarias reduziram em 25% as obras, aquisição de equipamentos e contratos com prestadores de serviço. O contingente de estagiários também será reduzido em 25% até fevereiro. Para economizar energia, o horário de atendimento ao público começa às 11h e vai até as 17h. Antes da redução, o horário era das 12h às 18h.

O TRT da 14ª Região é outra corte que reduziu o horário de atendimento — antes das 8h às 18h, agora é das 7h30 às 14h30. No TRT-1, o funcionamento dos prédios será reduzido em uma hora, das 8h às 17h. E ninguém poderá deixar o ar-condicionado com temperaturas abaixo de 23ºC. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Clique aqui para ler a peça apresentada pela OAB.
ADI 4.598