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Decisão colegiada

Orientação da AGU é ceder parte de órgão público apenas com licitação

A administração pública deve fazer licitação na modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, sempre que for ceder parte de imóvel público para particular prestar serviço de interesse do próprio órgão, como manter restaurante, barbearia ou agência bancária para atender servidores. A orientação normativa, aprovada no final do mês passado pela Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos, foi a primeira fixada pelo recém-criado colegiado da Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União.

A Câmara recebeu a atribuição de uniformizar divergências que eventualmente surgem entre unidades da própria CGU durante análise de como orientar os gestores públicos assessorados. No caso avaliado durante a primeira sessão deliberativa do colegiado, formado por 15 membros, havia entendimentos conflitantes sobre a obrigatoriedade do pregão nas situações discutidas. No entanto, a Câmara aprovou por maioria parecer do relator, o advogado da União João Paulo Chaim, que defendeu a exigência com base em dispositivos constitucionais e determinações do Tribunal de Contas da União, além de outras normas legais e infralegais.

“Muitas vezes, há um tratamento diferenciado sobre matérias nas consultorias jurídicas, e a câmara vai servir para uniformizar. Ouvindo todos, teremos uma base maior para tomar uma decisão e para que a CGU possa adotar o melhor posicionamento, fruto de um debate profundo”, explica o consultor-geral da União, Paulo Gustavo Medeiros.

Para que os pareceres aprovados pela Câmara Nacional de Uniformização sejam obrigatoriamente observados pelos gestores públicos, ou seja, para que adquiram o chamado efeito vinculante, é preciso que sejam referendados pelo advogado-geral da União e, posteriormente, pela Presidência da República. No entanto, a aprovação no âmbito do colegiado já serve não só como uma referência para os membros da AGU que atuam no consultivo, mas também como uma fonte adicional de segurança jurídica para a elaboração de pareceres próprios.

A previsão é que o colegiado se reúna pelo menos duas vezes por mês. Na próxima reunião, agendada para terça-feira (28/06), os integrantes da Câmara deverão analisar as restrições para doação de bens da União em ano eleitoral. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. 

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2016, 17h48

Comentários de leitores

1 comentário

ceder gratuitamente ou cobrando taxa ?

daniel (Outros - Administrativa)

estes espaços públicos devem ser cedidos apenas mediante pagamento de uma taxa...a licitação é o menos importante, pois não faz sentido licitar para ser gratuito, pois apenas ficaria a despesa para o EStado

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