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Basta indenizar

Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação

Dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que admitidos por concurso público, não depende de motivação. Com esse entendimento, a ação rescisória proposta por um ex-empregado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) do Rio de Janeiro para desconstituir acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) foi julgada improcedente pela Seção de Dissídios Individuais 1 da corte. A decisão foi unânime.

O autor da ação alegou que trabalhou como concursado da Comlurb de março de 1996 a maio de 2009, quando foi desligado dos quadros da empresa de limpeza sem motivos.

Em seu voto, o desembargador José Antonio Piton esclareceu que se trata de matéria puramente de direito, "pacificada pelo artigo 173, inciso II, parágrafo 1º, da CRFB, que afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviços, tal como a ré, devem sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Para a dispensa do empregado concursado, salientou o magistrado, basta que no ato da dispensa este seja indenizado, na forma da lei.

O relator destacou que, sendo assim, torna-se irrelevante o fato de a contratação ter-se dado por meio de concurso público e que não restam dúvidas de que a empresa, ao dispensar o empregado, apenas exerceu seu poder potestativo, mediante a quitação das parcelas rescisórias de direito, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal. Até porque, segundo o magistrado, "não se poderia entender que o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho constituiria atentado aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal".

Por fim, o relator ressaltou que, ao contrário do alegado pelo empregado, a Comlurb apresentou motivação para o ato de dispensa - ponderando que ele estaria desmotivado no desempenho das funções.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2016, 9h19

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão teratológica

TJUNIOR (Outros)

Inacreditável a falta de padronização da justiça trabalhista. Frequentemente existem decisões que contrariam a jurisprudência pacífica dos Tribunais. Já vi casos de juízes trabalhistas que decidiram inclusive contra súmula do TST.
Esse é um caso típico, onde o autor teve que inclusive entrar com rescisória. O Supremo já pacificou essa situação no sentido de que deve haver motivação, pois o servidor público entrou por concurso. Caso contrário estariam os servidores públicos sujeitos a serem prejudicados por conta de sentimentos pessoais dos gestores. Imagine um gestor público demitindo alguém sem motivação por saber que um amigo ou parente seu é o próximo da lista de aprovados em um concurso.

Mais uma controvérsia

Francisco Willame da Silva Pereira (Outros)

A falta de orientação por precedentes por parte desses TJ comina nessas decisões sobre o tema temos o (RE) 589998 do STF que fala o contrario, diz que deve ser observado para dispensa de empregado publico a motivação. " para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios." (STF)

Erro na matéria

José Cuty (Auditor Fiscal)

A matéria menciona que a decisão se deu na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Estranhando o fato de a Justiça Federal julgar causa trabalhista de empresa estatal, fui conferir o acórdão.
Na verdade, a decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e não Tribunal Regional Federal, como noticiado.
É comum esses erros na Conjur.

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