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Relação inexistente

Não cabe à Justiça do Trabalho julgar repasse de plano de saúde para médicos

Credenciamento de médicos não configura relação de trabalho, por isso a Justiça trabalhista não tem competência para analisar caso referente a repasses de dinheiro de plano de saúde para os profissionais. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que se declarou incompetente em ação civil pública em que o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) reivindica o reajuste dos valores das consultas repassadas aos médicos pelas operadoras.

Reprodução

De acordo com o ministro Caputo Bastos, relator do processo, o credenciamento dos médicos não configura relação de trabalho: o contrato por meio do qual os prestadores passam a pertencer à rede credenciada das operadoras "destina-se unicamente a resguardar o direito dos agentes envolvidos, principalmente dos beneficiários, quanto a possíveis descredenciamentos repentinos".

Com esse entendimento, a SDI-1 reformou decisão anterior da 6ª Turma do TST que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno do processo para ser julgado pela primeira instância. Para a turma, as empresas operadoras dos planos de saúde atuariam na condição de tomadoras de serviços, pois sua atividade "somente se dá mediante a contratação de profissionais liberais", estando presente a relação de trabalho que define a competência da Justiça do Trabalho (inciso I do artigo 114 da Constituição Federal).

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PA) havido negado recurso do sindicato, mantendo sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por considerar a Justiça do Trabalho incompetente para julgar o caso.

Ao restabelecer a decisão do TRT, a SDI-1 destacou que, para a configuração da relação de trabalho, "é necessário que haja efetiva prestação de trabalho de uma parte em benefício da outra". Não seria este o caso em questão, pois o objetivo das operadoras é a comercialização de planos de saúde, atuando como agentes intermediadores entre os interesses dos prestadores de serviços (médicos credenciados) e os beneficiários. Assim, o serviço desempenhado pelos profissionais de saúde não se dá em prol das operadoras, mas sim dos usuários.

A SDI-1 acolheu, por unanimidade, o recurso dos planos de saúde, com ressalva de entendimento quanto ao conhecimento do ministro Alexandre Agra Belmonte e, quanto ao mérito, dos ministros Ives Gandra Martins Filho, João Oreste Dalazen, José Roberto Roberto Freire Pimenta e Cláudio Brandão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 1485-76.2010.5.09.0012

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2016, 18h36

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