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Opinião

Enunciado do Fonaje sobre contagem
de prazos causa insegurança jurídica

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O Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais) tem tido grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, na publicação e divulgação de Enunciados interpretativos da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) e na busca por uma aplicação uniforme da referida lei em todo o território nacional.

Assim, nas palavras de Erick Linhares[1]: “Por conseguinte para qualquer operador do direito, não é desconhecida a influência que seus enunciados exercem. Ela se verifica em todos os ramos e em todos os níveis, sendo responsável por inegáveis avanços na Lei 9.099/1995.”

Na busca por mais uma interpretação da Lei 9.099/1995, o Fonaje, então, editou o Enunciado 13 que dispõe: “Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso” (nova redação; XXI Encontro — Vitória).

Segundo a doutrina o Enunciado 13 do Fonaje foi formulado com base no que “é mais condizente com os preceitos da celeridade e econômica processual que inspiram o procedimento sumaríssimo[2]” e tem como base jurídica o artigo 42 da LJE que dispõe:

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Posteriormente, grande parte dos juizados especiais de todo o país utilizaram-se do referido enunciado, para contar o início dos prazos da citação como sendo o da data da ciência do respectivo ato, e não pela juntada do AR nos autos.

Mas o que diz a Lei 9.099/1995 sobre o início da contagem do prazo da citação? A referida lei é silente nesse ponto. E apenas disciplina em seu art. 18:

Art. 18. A citação far-se-á:
I – por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

Ora, se a lei é silente quanto ao início, aplica-se subsidiariamente a regra disposta no Código de Processo Civil, que determina que a contagem se inicie a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos, artigo 241[3], inciso I do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 231, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Apesar da Lei 9.099/1995 apenas mencionar expressamente a aplicação do CPC na sua parte executória (artigo 52 e 53) é uníssono pela doutrina e pela jurisprudência a aplicação do Código de Processo Civil de forma subsidiária aos juizados especiais.

Se é assim, a conclusão mais lógica seria a aplicação do Código de Processo Civil sempre que houver alguma lacuna na Lei 9.099/1995. Mas o que vem ocorrendo nos juizados é a aplicação do Enunciado, mesmo que em detrimento do Código de Processo Civil.

Parte da doutrina entende que o enunciado está de acordo com os princípios da oralidade e da formalidade dos Juizados Especiais, e que o controle do efetivo início da contagem do prazo é desnecessário no procedimento da Lei 9.099/95[4].

Por outro lado, a busca pela celeridade e simplicidade dos processos nos juizados especiais, não pode determinar a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sabe-se, ainda que na prática, a aplicação do referido Enunciado pode causar prejuízos as partes, levando-os à revelia. Sobre isso ensina Fernando e Joel[5]:

Ocorre que a citação é o mais importante ato destinado à formação da triangularidade do processo e. por conseguinte, voltado à instauração do contraditório em sua plenitude, viabilizando de maneira cabal o direito constitucional de defesa. Por esse motivo é que o ato citatório dever revestir-se de todas as formalidades e garantias necessárias para evitar da ausência de defesa, terminando por incidir a revelia. Nesse caso, estaremos diante de um processo absolutamente nulo (relação processual inexistente) por falta de citação.

Vale lembrar ainda que o enunciado é posição doutrinária e não tem força de lei e sua aplicação em confronto com o disposto no Código de Processo Civil causa insegurança jurídica junto aos juizados especiais. Recorda-se ainda que nem todo juizado aplica os referidos enunciados. Assim, a aplicação do Código de Processo Civil seria o mais adequado juridicamente, devendo os enunciados servirem apenas como base de apoio interpretativo, e não como uma “nova lei”.


[1] LINHARES, Erick. Juizados Especiais Cíveis: Comentários aos Enunciados do FONAJE- Fórum Nacional de Juizados Especiais. 3.ed. Editora Afiliada.
[2] ROCHA, Felippe. Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p.121.
[3] Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
[4] LINHARES, Erick. Juizados Especiais Cíveis: Comentários aos Enunciados do FONAJE- Fórum Nacional de Juizados Especiais. 3.ed. Editora Afiliada. p. 34.
[5] Tourinho Neto, Fernando da Costa. FIGUIERA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei nº 9.099/1995. 7.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p.227.

 é advogada e pós-graduada em Direito do Consumidor e Processo Civil. Aluna especial do mestrado da Universidade de Brasília (UnB).

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2016, 7h32

Comentários de leitores

5 comentários

São coisas diferentes...

Paulo Tarouco (Advogado Autônomo - Civil)

Para mim, está se medindo coisas diferentes com a mesma régua. Uma coisa é a intimação da sentença, que propicia o recurso (art. 42), outra é a juntada de citação ou intimação quando "for pelo correio". O caso de intimação de sentença pelo correio é caso raro, só ocorrente quando a parte não possui advogado nos autos. Agora, querer aplicar o art. 42 aos casos de citação, acho um equívoco lamentável.

Pior que isso...

Thiago Niehues Beltrame (Serventuário)

É o novo enunciado que diz que os prazos são contados em dias corridos, e não úteis. De novo, passando por cima de disposições legislativas expressas (já que a Lei 9.099/95 não prevê forma de contagem de prazo). E isso em nome do princípio da celeridade.
Tira-se alguns dias das partes, esquecendo-se que a maior responsável pela morosidade é a própria máquina judiciária, que demora meses ou até mesmo anos para a prática de um ato simples.
O FONAJE é muito importante na integração jurisprudencial, mas acredito que merece grandes ressalvas na aplicação de seus enunciados. Nem de longe se segue padrões como os exigidos para as Súmulas.

Nunca entendi...

Hilton Daniel Gil (Advogado Autônomo - Civil)

Confesso que nunca entendi a razão/fundamento para a contagem de prazo se dar a partir da juntada do AR nos autos. Se a parte toma ciência no ato(recebimento) porque o marco inicial seria posterior? A situação fica ainda mais dramática em certas Comarcas onde o AR, mesmo embora já tenha chegado ao Cartório leva meses ou anos para ser juntado o que implica em desnecessário prolongamento. Quais direitos e/ou garantias estariam em risco se adotado o inicio do decurso processual na ciência? Evidente, que, entendo ser o caminho adequado, aquele que se dê através da mudança legislativa por quem detém tal direito e não a externização da simples vontade dos julgadores.

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