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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Receita Federal irá checar as informações financeiras de 50 fundos de investimento, dez bancos e 30 mil brasileiros que não moram no Brasil. O objetivo é investigar se entidades financeiras estão sendo usadas para concretizar planejamentos tributários considerados por ela como abusivos e agressivos. As informações são do Valor Econômico.


Delação negociada
Reportagem da Folha de S.Paulo aponta a existência de uma espécie de mercado de delações premiadas. O jornal teve acesso a um áudio de Alexandre Margotto, ex-sócio do corretor de valores Lúcio Bolonha Funaro. No material, anexado a um dos processos da "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, o protagonista, acusado de ser operador do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pede dinheiro para não dar depoimentos contra Funaro. "Eu quero estar do lado do Lúcio e que ele não me desampare financeiramente nem juridicamente. Mas eu já quero cem pau agora, R$ 100 mil", diz.


Trump X Suprema Corte
O candidato republicano à presidência dos EUA Donald Trump é parte de mais uma confusão na corrida eleitoral do país. A inimiga da vez é a juíza Ruth Bader Ginsburg, da Suprema Corte do país, que chamou o milionário de "farsa com muito ego", além de dizer que ele fala o que lhe vem a cabeça. Como resposta, Trump disse que seu posicionamento é uma "desgraça" à Suprema Corte. As informações são da Folha de S.Paulo.


Dados abertos
O instituto Não Aceito Corrupção pretende publicar um banco de dados com os mais de 14 mil casos de condenações transitadas em julgado dos políticos fichas-sujas. As ações tratam de casos improbidade administrativa registrados, desde 2007, no Conselho Nacional de Justiça. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Repatriação em análise
O Estado de S. Paulo informa que alguns parlamentares querem alterar a lei de repatriação de recursos, porém, a Receita Federal seria contra por entender que essa pressão por mudança viria de escritórios de advocacia que representam clientes interessados em trazer seu dinheiro de volta ao Brasil, mas pagando menos imposto. Por outro lado, a equipe econômica do governo federal pretende detalhar melhor as regras da repatriação para diminuir as dúvidas crescentes sobre a lei.


Mordaça contra procuradores
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entregou nota técnica ao Senado afirmando que o projeto de lei 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, ‘pretende punir a persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada’. O PL foi elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que foi flagrado em escutas telefônicas em suposta tentativa de barrar investigações contra ele. A divulgação dessa informação o levou a renunciar ao cargo de ministro do Planejamento do governo interino Michel Temer (PMDB-SP). As informações são de O Estado de S. Paulo.


339 crimes
O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi acusado de cometer 339 crimes pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. As condutas constam em denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal para que o parlamentar seja julgado por 18 atos de corrupção passiva e 321 de lavagem de dinheiro. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Tribunal moral
Partidários da presidente afastada Dilma Rousseff (PT) farão um tribunal moral para julgar o impeachment da presidente. O julgamento ocorrerá nos dias 19 e 20 deste mês, no Oi Casagrande, no Rio de Janeiro, e o terá personalidades de EUA, México, França, Itália, Espanha e Costa Rica. O evento segue a mesma linha do Tribunal Russell, que julgou os crimes dos EUA durante a Guerra do Vietnã nos anos 1960. As informações são do colunista Ancelmo Gois, de O Globo.


Opinião
Excessos supostos e reais

Editorial da Folha de S.Paulo elogia o "êxito indiscutível" da operação "lava jato" e destaca que reações do Congresso ao avanço das investigações são esperadas. "A reação começa a tomar a forma de debates legislativos inspirados em excessos supostos e reais da Lava Jato e operações congêneres." Apesar de afirmar que os direitos constitucionais não podem ser suprimidos por uma "cruzada moralista", o jornal critica os argumentos de que prisões preventivas estão sendo usadas para obter delações premiadas. "Ainda que defensáveis pontualmente, todas essas iniciativas vão num mesmo sentido, o de diminuir a pressão sofrida pelos próprios políticos que as propõem. Trata-se do bastante, sem dúvida, para que se redobre a vigilância quanto a seu conteúdo."


Corporativismo da magistratura
Em editorial, O Estado de S. Paulo critica o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, por ter mandado apreender um boneco inflável que fazia alusão a ele argumentando "grave ameaça à ordem pública" e por defender que magistrados não precisem divulgar os valores recebidos por palestrar em empresas. "O órgão decidiu baixar uma resolução sobre a matéria [palestras proferidas por magistrados], mas se deixou levar pelo corporativismo", diz o jornal.


Perigo iminente
O Globo diz em seu editorial que o fato de a votação do projeto que define os crimes de abuso de autoridade ter sido adiada para agosto não reduz o perigo da inciativa. "O perigo permanece, apenas foi adiado." Segundo o jornal, o projeto tem marcas nítidas de pessoas diretamente afetadas por uma eventual aprovação. "Essa operação, denunciada por procuradores e juízes, condiz com o clima de conspiração contra a lava jato".


Discurso fajuto
Os procuradores regionais da República Antonio Carlos Welter e Carlos Fernando dos Santos Lima afirmam, em artigo publicado por O Globo, que o projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade é um paradoxo absoluto. "Pretende-se transformar em lei a vontade do criminoso de prender quem o investiga." Os autores argumentam que o discurso da repressão do abuso de autoridade está sendo usado para calar investigadores e juízes e paralisar investigações de criminosos.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2016, 11h03

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Fatos e Figuras

CJudicial (Suboficial da Marinha)

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