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Preservação de competência

Emenda que inclui TST entre órgãos do Judiciário será promulgada na terça-feira

Será promulgada na próxima terça-feira (12/7) a Emenda Constitucional 92/2016, que inclui o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário e altera o requisito para provimento dos cargos de ministro do tribunal, além de incluir dispositivo que atribui ao TST a competência de processar e julgar originalmente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Para o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a proposta é de fundamental importância ao reconhecer a reclamação, instrumento para a preservação da competência e da jurisprudência do TST. Ele lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já possuem esse instrumento, necessário ao cidadão por democratizar o acesso às decisões dos tribunais superiores.

O dispositivo estabelece que o TST pode fazer valer a sua jurisprudência caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2016, 10h58

Comentários de leitores

1 comentário

E os gastos públicos inúteis continuam...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Deveria é ser extinto. Não faz sentido ter um tribunal superior de causas trabalhistas. O ideal seria a criação de mais uma seção no STJ para questões de ordem trabalhista.

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