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Sem riscos

STF mantém suspensa a ampliação da terra indígena Jaraguá, em São Paulo

Por não verificar risco de grave lesão à ordem e à segurança públicas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou o pedido de Suspensão de Segurança 5.108, apresentado pela Procuradoria-Geral da República, e manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça que sobrestou o processo de ampliação da terra indígena Jaraguá, em São Paulo, até a análise de mérito do caso.

O estado de São Paulo impetrou, no STJ, mandado de segurança contra a Portaria 581/2015, do Ministério da Justiça, que definiu os limites territoriais da terra indígena. O relator do processo na corte concedeu liminar para suspender a ampliação da terra indígena até a apreciação do mérito da ação.

Contra essa decisão, a PGR ajuizou a suspensão de segurança no Supremo sob o argumento de que, ao determinar o sobrestamento do processo, o STJ teria se amparado na decisão do STF no caso da Raposa Serra do Sol (PET 3.388), em Roraima. Nessa ocasião, o Supremo concluiu ser impossível ampliar terra indígena já demarcada. A procuradoria também apontou que o STJ levou em conta o receio de investida da União sobre território de estados-membro definido como área de proteção ambiental.

Ao prestigiar a prudência e a suspensão da adoção de medidas irreversíveis, a decisão tomada pelo STJ revela-se razoável e adequada, afirmou o ministro Lewandowski.
Fellipe Sampaio /SCO/STF

No pedido feito ao STF, o procurador-geral demonstrou preocupação com a paralisação do procedimento demarcatório neste momento, após mais de dez anos de tramitação, o que poderia contribuir para o aumento da tensão e dos conflitos agrários na região, minando o direito dos indígenas e protelando o exercício da posse e ocupação de suas terras originárias.

A pedido de Lewandowski, o relator do caso no STJ afirmou que o processo envolve conflito entre dois importantes valores constitucionais, a defesa dos direitos indígenas e a proteção ao meio ambiente, opondo a União e o Estado de São Paulo. Além de considerar a paralisação do processo de demarcação o ideal para a ordem pública, o STJ mencionou a dificuldade de reversibilidade da situação caso seja concluída a demarcação. Entendeu que o precedente de Roraima não é de observância obrigatória, por não ter sido julgado sob o rito da repercussão geral, mas que não se pode negar sua influência sobre casos semelhantes.

Em sua decisão, o presidente do STF lembrou que a primeira demarcação da terra indígena em questão se deu em 1987. Quinze anos depois, frisou, foi feito um estudo antropológico que culminou com a edição da Portaria 581/2015, questionada pelo estado de São Paulo por meio do mandado de segurança.

Para o ministro, a decisão do STJ, “ao prestigiar a prudência e a suspensão da adoção de medidas irreversíveis, revela-se razoável e adequada, ainda mais se for considerado o longo tempo transcorrido entre a demarcação original e a nova configuração determinada pelo Executivo federal. Trata-se, a meu ver, de clara hipótese de risco de dano inverso”, afirmou. Desse, modo, ressaltou o presidente, parece acertado o juízo cautelatório adotado pelo relator do caso no STJ.

Por fim, Lewandowski frisou que o receio de que a decisão questionada pudesse contribuir para o aumento da tensão e dos conflitos agrários na região não se revelou, em sua análise, “plausível o suficiente para afastar o risco – este certo – de que o decorrer do procedimento e a consequente ampliação da terra indígena Jaraguá possam configurar situação de difícil reversibilidade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SS 5.108

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2016, 12h20

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