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Formalidades excessivas

Regra sobre roupa para entrar em tribunais deve considerar costume local

O Conselho Nacional de Justiça recomendará às cortes que considerem os costumes da região de sua competência ao delimitar quais roupas devem ser usadas pela população ao entrar nos tribunais. A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ, durante a 16ª Sessão Virtual.

Reprodução

O pedido foi feito por um professor de Direito e advogado, cuja pesquisa para tese de mestrado demonstrou que diversos órgãos do Poder Judiciário estariam limitando o exercício do direito de acesso à Justiça de diversos cidadãos ao exigir vestimentas excessivamente formais.

De acordo com a relatora, conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, que foi seguida pela maioria dos presentes, alguns tribunais sustentam a rigidez de suas regras em virtude do respeito ao decoro, à dignidade e à austeridade do Judiciário. “No entanto, deve-se frisar que o direito de acesso à Justiça e, naturalmente, de adentrar nas dependências do Judiciário, é uma garantia constitucional de todo cidadão.”

Cristina não acatou integralmente o pedido do professor por entender que já existe uma tendência à uniformização de procedimentos e atos administrativos, incluindo as normas sobre o uso de vestimentas nas dependências dos juizados, fóruns e tribunais.

A conselheira citou como exemplo o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispensou o uso de terno e gravata no exercício profissional nos fóruns e prédios da corte devido ao clima local. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2016, 17h06

Comentários de leitores

3 comentários

Desabafo

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Se o assunto é formalidade, o que dizer sobre o fato da Polícia Civil do Estado de São Paulo exigir que os delegados trajem gravata?
A pretexto de conferir suporte à absurda determinação, é invocada a malfadada Lei Orgânica da PC, norma pré constitucional, cunhada em pleno estado de exceção que, inexplicavelmente, ainda não experimento a impugnação/adequação de seus termos absurdos por ADPF.
A tal legislação, no artigo 63, XI, taxa como transgressão disciplinar o uso vestuário incompatível com o decoro da função. Isso basta para que os gênios de plantão (sim, mê permitam parafrasear um certo Albert Einstein que dizia que
"a tradição é a personalidade dos imbecis") se adiantam em ler como incompatível tudo o que for paletó e gravata.
Ora bolas, não raro, os afazeres dos delegados exigem a prática de atos fora das dependências das delegacias, muito longe dos condicionadores de ar.
Isso sem falar da incompatibilidade dos trajes com os parcos vencimentos que, levada ao pé da letra, numa extensão métrica faria das regatas as camisas, borboletas as gravatas, bermudas as calças e chinelos de dedos os sapatos.
"Mas você, que esperança... Bolsa, títulos, capital de giro, public relations (e tome gravata!), protocolos, comendas, caviar, champanhe (e tome gravata!), o amor sem paixão, o corpo sem alma, o pensamento sem espírito
(e tome gravata!) e lá um belo dia, o enfarte; ou, pior ainda, o psiquiatra."
Saudoso poetinha...

Título de ilustração

Marcelo Brunella (Estagiário - Tributária)

À época o Tribunal Bandeirante editou um provimento dispensando o uso do paletó e da gravata para adentrar aos fóruns e tribunais, porém não dispensou o uso do 'social completo' durante as audiências. Urge lembrar que àquele verão/período de estiagem em São Paulo tínhamos temperatura média de 30ºC onde a média sempre foi de 25º/20ºC.

Decoro, decoro, decoro...

MarcolinoADV (Advogado Assalariado)

Ainda essa questão da roupa? Ora, ao que parece não temos temas mais importantes para serem discutidos.

Aliás, chamou minha atenção alguém fazer uma tese de mestrado sobre isso. Daria uma boa coluna para o Lênio Streck.

Enfim. Não tenho por hábito utilizar gravata. É algo extremamente incômodo, sem utilidade, não me deixa mais ou menos inteligente ou respeitável. Não é um pedaço de pano pendurado no pescoço que me tornará melhor.

Já participei de inúmeras audiências sem paletó e gravata sem jamais ter sido repreendido. E caso algum dia seja, darei uma gargalhada.

Dia desses, num dos fóruns regionais de SP, havia um senhor de idade. Após passar pelo detector de metais, o segurança pediu que ele retirasse sua boina, pois era proibido no local. O "tiozinho" não entendeu bem - era pessoa bastante simples - e retirou. Eu questionei o segurança do porquê daquilo. Segundo ele, "normas da diretoria" e que ali não podia e ponto. Disse então para ele retirar o boné, pois era tão "ofensivo" quanto à boina. Respondeu que era uniforme, ao que lhe disse que a boina era costume daquele senhor.

Parei a discussão por ali, pois tinha mais o que fazer.

Mas enquanto o Judiciário se preocupa com a cor do terno ou gravata do advogado, o tamanho da saia ou decote da advogada, penduricalhos bastante discutíveis continuam a integrar salários, processos permanecem parados anos nas prateleiras, descumprimento sistemático da lei por Juízes continuam aos montes...

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