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Valor da vitória

CCJ do Senado aprova honorários para advogados públicos

O recebimento de honorários por advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central (PLC 36/2016) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (6/7). A aprovação ocorreu junto aos projetos de lei que reajustam os salários de servidores de mais de 40 carreiras públicas.

Os honorários serão pagos em cotas de R$ 3 mil a cada advogado ou procurador. Apenas servidores com mais de quatro anos no cargo poderão receber as parcelas integrais. A norma abrange advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central.

Sobre os reajustes, aumentarão os salários dos servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário, de ex-territórios federais e de outras 40 carreiras (agentes penitenciários e médicos e técnicos de hospitais públicos, por exemplo).

Por outro lado, a análise do reajuste do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal — que receberão R$ 39.293 a partir de 2017 — ficou para a semana que vem. A medida impacta diretamente no teto do serviço público, pois eleva o teto salarial do funcionalismo público federal. Também foi adiada a avaliação do projeto que cria mais de 14 mil cargos na administração pública federal.

O procurador-geral da República e o defensor público-geral da União também estão na fila para aumentos. Os projetos relativos a eles promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

Promoção criticada
No mesmo PLC 34 também foi debatida a possibilidade de transposição de carreiras, ou seja, a mudança de servidores de carreiras de nível médio para carreiras de nível superior sem a necessidade de concurso. A ideia foi criticada por senadores e separada do texto principal.

A CCJ também votou as suas emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (PLN 2/2016). A comissão decidiu apoiar ações de fortalecimento do Ministério Público, de assistência a mulheres vítimas de violência, de demarcação de terras indígenas e proteção de povos isolados. O relator dessas emendas foi o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2016, 21h55

Comentários de leitores

9 comentários

HAN?

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

É impressionante a desfaçatez de nossos mandatários, que confirmam, a cada dia, como concorrem para sangrar o erário. No CPC de 1973 os honorários sucumbenciais pertenciam ao vencedor da demanda. É ler: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria". Como o CPC tem prevalência sobre a lei criada para atender aos advogados, essa prevalência seguiu se apropriando dos sucumbenciais que deveriam compensar o que o jurisdicionado despendeu com o Advogado Ganancioso e de mentalidade torpe, o que acontece com a maioria. Contudo, com um lobby fantástico, mas sem afastar o motivo que desfizesse a exposição de motivos da lei adjetiva civil revogada, o novo CPC acabou premiando os advogados dizendo que os sucumbenciais pertencem aos advogados. Mas a ADI 5055 segue rumo à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e o Signatário deste comentário, já ADITOU a ADI para nela incluir a inconstitucionalidade do artigo 85 da novel legislação, segundo o qual "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", e a desfaçatez está no fato de nossos honestíssimos parlamentares querem, através do Projeto de Lei nº 4254/2015, aprovar o que a CCJ está aprovando, e uma vez transformar em lei, revogará o artigo 4º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. No caso dos advogados públicos, os honorários devem ser revertidos ao erário como forma de compensar o que o Poder Público gasta com seu salários que, com efeito, não correspondem ao valor de um salário mínimo, porque se fosse certamente teria grave impacto nas contas públicas.

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Marcelo-ADV (Outros)

Nem com aumento de tributos, nem com a CPMF (que era para ser provisória, mas tudo indica que será permanente) conseguirão pagar a conta com tantos aumentos.

Brasil já é o país com a maior carga tributária em toda América Latina. Aproximadamente 34% do PIB, mas, seguindo esse ritmo, logo terá a maior carga tributária de todo o planeta.

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Gustavo P (Outros)

Caro J Ribeiro:

Na verdade, o teto ainda é de 33 mil. Não querem aumentar para 39, pq os que estão no 'topo' não precisam de aumento.

Ocorre que, pelos reajustes das mais variadas carreiras, TODOS, FRISO TODOS os servidores, incluindo os técnicos de 2 grau (mormente os servidores do senado, camara e judiciário), vao conseguir chegar a 33 mil reais.

Depois querem vir RETALIAR juízes e o MP, congelando o salário apenas destes, para que TODOS ganhem o mesmo ou mais que juízes.

Por isso a lava jato deve ir até o fim, e mais adiante ainda.

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