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Normas superiores

STF decide adaptar liminares sobre dívidas dos estados a acordo com a União

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (1º/7) adaptar as liminares concedidas aos estados sobre o cálculo da dívida com a União ao acordo firmado entre o governo e as administrações estaduais. 

As liminares permitiam o pagamento das dívidas com prestações menores, pois autorizava a correção dos débitos por juros simples (que incide somente no capital inicial), e não por juros compostos (juros sobre juros), forma que é adotada atualmente pela União. 

No dia 20 de junho, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e representantes de 25 estados chegaram a um acordo para refinanciar a dívida. Pelo compromisso, os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas até dezembro. A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018. 

No julgamento desta sexta, os ministros analisaram uma ação de Santa Catarina, o primeiro estado a conseguir uma liminar. Outros estados também recorreram à corte, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. 

A maioria dos integrantes do Supremo seguiu o voto do relator da ação, ministro Edson Fachin, que disse nessa quinta (30/6) ter recebido da União informações sobre o acordo firmado com os estados. A União pediu que as liminares fossem revistas para que fossem aplicados os termos do acordo debatido.

“Proponho ao colegiado que seja deferido [aceito] o pedido formulado pela União nesses termos a fim de que sejam aplicados cautelarmente aos autos e às liminares os exatos termos dos ajustes negociados com os estados, a partir do dia primeiro de julho de 2016, conforme a ata da reunião realizada no dia 20 de junho passado”, disse Fachin.

Julgamento adiado
Em abril, o Supremo colocou o tema na pauta, mas decidiu suspender por 60 dias o julgamento das ações sobre o cálculo das dívidas dos estados com a União. A decisão da corte atendeu a uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o ministro, a questão não deveria ser judicializada e, durante o período de suspensão, deveria ser decidida pelas partes e o Congresso Nacional. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2016, 19h00

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