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Opinião

Afinal, quando entra em vigor o novo Código de Processo Civil?

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*Artigo publicado originalmente na edição deste domingo (28/2) no jornal Folha de S.Paulo.

Poucas leis brasileiras possuem um espectro tão amplo de incidência como o Código de Processo Civil (CPC). Ele é aplicável direta ou supletivamente, dentre outros, a litígios contratuais, possessórios, familiares, comerciais, tributários, administrativos, trabalhistas e previdenciários. Transcorridos pouco mais de onze meses da publicação da Lei 13.105/2015 que institui o novo CPC, persiste nos meios jurídicos uma controvérsia relevante: afinal, quando entra em vigor a nova lei?

O CPC certamente é uma das leis mais importantes do País, pois viabiliza o exercício de direitos fundamentais e dá efetividade aos atos da vida civil em caso de controvérsia judicial. O notável professor austríaco Franz Klein já lecionava que se trata de conjunto de normas que rege a atuação dos litigantes, dos advogados, do Ministério Público, do juiz e dos seus auxiliares (escrivães, oficiais de justiça, peritos etc.) em processos judiciais que não tenham natureza penal. A data exata de vigência dessa lei tem consequências importantes tanto para os novos processos quanto para aqueles que ainda estarão em tramitação por ocasião do seu advento.

O rito, os prazos, as provas, os recursos, as cautelares, as sanções processuais e as multas, são apenas alguns aspectos que sofrerão impacto no dia exato em que a lei nova entrar em vigor. Mas que data é essa? O seu art. 1.045 prevê que “Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. E o 1.046 completa: “Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. A resposta parece óbvia, mas não é.

A lei 13.105 foi sancionada pela Presidente da República em 16 de março de 2015 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Estabelecer a data de vigência da lei pressupõe interpretar o alcance da expressão “após decorrido um ano”. Significado físico ou linguístico? Não, significado jurídico. Para essa finalidade, não basta contar dias ou meses, e nem estabelecer analogias simplistas com outras leis.

Como ensina Norberto Bobbio, o jurista deve enxergar o ordenamento jurídico como sistema normativo íntegro, completo e coerente. Muitas vezes a resposta para dúvidas referentes à aplicação de uma lei se encontra em uma segunda lei. É o que ocorre na nossa tarefa de definir a data de vigência do novo CPC.

O instrumental hermenêutico de que precisamos está na lei complementar (LC) que a Constituição, em seu art. 59, parágrafo único, diz ser responsável por normatizar a elaboração de outras leis. Essa lei existe, é a LC 95/1999. A chamada “lei das leis” esclarece que “a contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral” (art. 8º, §1º).

Compreendido isso, e realizadas as devidas operações mentais, percebe-se que a contagem da medida de tempo escolhida pela norma (o ano, e não dias ou meses) inclui tanto a data da publicação, que foi 17/3/2015, quanto a do término da vacatio legis, que será 17/3/2016, iniciando-se a vigência no dia subsequente. Assim, obtém-se a data de 18/3/2016 para a entrada em vigor da novel legislação. A partir dela, todos os novos processos apresentados ao Judiciário serão integralmente regidos pelo novo código, assim como os processos em andamento, ressalvadas as regras de direito intertemporal.

 é ministro do Tribunal de Contas da União, doutor em Direito Processual pela PUC-SP e pesquisador visitante da Cardozo Law School, da Universidade Yeshiva, em Nova York.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2016, 13h05

Comentários de leitores

3 comentários

Não há dúvidas

Geraldo Fiuza - Mogi das Cruzes SP (Cartorário)

Prazo de entrada em vigor do Novo CPC
O texto do Novo CPC foi publicado no dia 17/03/2015 (http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/03/2015) e, nos termos do seu Art. 1.045, entrará em vigor “após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”.
De acordo com a LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376, de 30/12/2010), que alterou a ementa da LICC - Lei de Introdução ao ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942), em seu Art. 132, § 2º, “os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início.
Assim, publicado o texto no dia 17/03/2015, na mesma data, mais especificamente à 00h:00m:01s o prazo de um ano teve início, devendo expirar no dia 17/03/2016, às 24h:00m:00s.
Portanto, superada a vacatio legis, o Novo CPC (Lei 13.105, de 16/03/2015) entrará em vigor no dia 18/03/2015, exatamente à 00h:00m:01s.

O filho da minha vizinha

E. COELHO (Jornalista)

O filho da minha vizinha nasceu no dia 16/03/2015, então, é certo que ele completará um ano no dia 16/03/2016!

17/03/2016

Hamilton Hobus Hoemke (Auditor Fiscal)

Com entendimento de vigência do CPC/15 para o dia 17/03/2016, bem como, sua aplicação aos processos de contas, vide HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas - Jurisdição, Provas e Partes. Florianópolis: Conceito Editorial, 2015, p. 129 e 138.

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