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Entendimento consolidado

STJ publica três novos enunciados na página Súmulas Anotadas

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, na página Súmulas Anotadas, a consulta aos enunciados 542, 543 e 544, os mais recentes da corte.

A Súmula 542 trata de questão de direito processual penal relacionada à natureza da ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher.

O enunciado 543 trata de questão de direito do consumidor relativa à restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda.

Já o enunciado 544 aborda questão de direito civil relacionada à validade da utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT.

Na página Súmulas Anotadas, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados de origem, além de outros precedentes relacionados ao tema.

A ferramenta fornece informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira. A busca pode ser feita por ramo do Direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de pesquisa livre. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2015, 9h42

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