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Evolução com ressalvas

Congresso Nacional mantém vetos à reforma da Lei de Arbitragem

Em sessão que avançou durante a madrugada, o Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos na reforma da Lei de Arbitragem pela Presidência da República. Ao sancionar o texto, o vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência, vetou três dispositivos: a previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo e para litígios relacionados a contratos de adesão.

A derrubada de qualquer veto da Presidência da República exige apoio de pelo menos 41 senadores e 257 deputados. No caso da lei de arbitragem, os três vetos receberam dos senadores 58 votos pela manutenção e apenas 10 pela derrubada. Como o mínimo de votos no Senado para a derrubada não foi atingido, os vetos sequer foram analisados pelos deputados.

Os vetos foram criticados por especialistas ouvidos pela ConJur. “Os vetos impedem a evolução plena da lei e a sua entrada definitiva no século XXI”, afirmou Marcelo Nobre, um dos membros da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto. No entanto, a reforma da lei, mesmo com os vetos foi comemorada.

A proposta original foi elaborada por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e consolida práticas já reconhecidas pelos tribunais brasileiros.

Razão dos vetos
O novo texto adicionava três parágrafos ao artigo 4º da Lei de Arbitragem. O dispositivo define o que é a cláusula compromissória – mecanismo por meio do qual se insere num contrato a previsão de arbitragem para discutir determinados litígios. E a nova lei dizia que essa cláusula podia ser inserida em contratos de trabalho e em contratos de adesão relacionados a consumo.

Havia ressalvas. No caso trabalhista, a cláusula só poderia ser inserida por iniciativa do trabalhador e só era permitida em casos de cargo de confiança ou de executivos. No caso dos contratos de adesão, teria de ser por iniciativa do consumidor ou mediante expressa autorização dele.

Os três parágrafos foram vetados. No caso dos contratos de adesão, o veto foi a pedido do Ministério da Justiça. Na mensagem de veto, a pasta afirmou que os dispositivos autorizam a arbitragem “de forma ampla” sem deixar claro que o consumidor pode pedir a instauração de juízo arbitral também no decorrer do contrato, e não apenas no momento de sua assinatura. “Em decorrência das garantias próprias do direito do consumidor, tal ampliação do espaço da arbitragem, sem os devidos recortes, poderia significar um retrocesso e ofensa ao princípio norteador de proteção do consumidor”, diz o MJ.

Já o veto ao caso trabalhista veio do Ministério do Trabalho. Diz a pasta que, ao afirmar que só executivos ou ocupantes de cargos de direção podem ir para arbitragem para resolver seus conflitos trabalhistas, a lei “acabaria por realizar uma distinção indesejada entre empregados”.

O Ministério também afirma que a lei usava de “termo não definido tecnicamente na legislação trabalhista”, o que “colocaria em risco a generalidade de trabalhadores que poderiam se ver submetidos ao processo arbitral”.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2015, 13h42

Comentários de leitores

3 comentários

Desperdício

EDINHO (Professor Universitário - Trabalhista)

Mais uma oportunidade perdida por preciosismo e semiótica.

vetos e distorções

Carlos Crede (Funcionário público)

Apesar de concordar com o comentário e análise dos especialistas do conjur, depreendesse da leitura dos motivos de veto, que estes não foram impostos em virtude de não ser devido a lei de arbitragem discutir certos assuntos mas por uma desatualização das outras leis e códigos envolvidos, acredito que se esse itens vetados tivessem sido aprovados agora haveria sim muitos temas a serem analisados sendo que ai sim vejo uma inviabilização da utilização da lei, talvez com mais discussões sobre os temas apontados (CDC e CLT) encontre-se uma solução proveitosa para todas as partes envolvidas fortalecendo o estatuto da arbitragem ainda mais.

Vontade das partes

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

O ordenamento brasileiro reconhece a hipossuficiência do consumidor e do trabalhador frente ao fornecedor ou ao empregador, daí a existência do CDC e da CLT.
A cláusula compromissória impede o acesso futuro ao Judiciário, só fazendo sentido se existir inequívoca, igualitária e informada vontade das partes, o que não se presume em contratos de adesão em relações de consumo ou trabalhistas.

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