Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Soberania do edital

CNJ não pode mudar regras sobre títulos no decorrer de concurso, diz STF

Quando a Administração Pública lança um edital de concurso, gera expectativa de que as regras estipuladas serão obedecidas, pois aqueles que decidem se inscrever e participar depositam sua confiança no Estado. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao determinar que o Conselho Nacional de Justiça adote a contagem de títulos estipulada em disputa para vagas em cartórios de notas e registros do Estado de Roraima.

Um dos candidatos aprovados apontou alterações nas regras após as provas terem sido aplicadas. Isso porque o CNJ mudou de posicionamento sobre a contagem cumulativa de cargos e impediu a soma da pontuação relativa aos períodos de exercício das funções de conciliador voluntário e de prestação de serviços à Justiça Eleitoral.

Para o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, o problema foi que o CNJ deixou de deixar claro que a limitação valeria apenas para novos concursos, e não aqueles já em andamento. Assim, segundo o ministro, a confiança foi quebrada pela alteração, no decorrer do concurso, da regra referente à contagem de títulos sem as restrições.

“Afigura-se que o procedimento adotado, ao inovar as regras do edital quanto à possibilidade da cumulação irrestrita dos referidos títulos, acabou por afrontar o princípio da segurança jurídica”, escreveu o relator. Os agravos regimentais apresentados pelos demais candidatos foram julgados prejudicados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 33455

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2015, 11h55

Comentários de leitores

1 comentário

O perigo da injustiça

Flávio Souza (Outros)

Entendo pertinente a decisão, contudo deveria a lei ser respeitada em todos os sentidos, seja qual for o concurso, seja ele municipal, estadual ou federal. Abaixo algumas reportagens que ilustram uma possível injustiça contra candidatos(as) que respeitaram a lei e acabaram, na minha visão, sendo prejudicados, pois se tb tivessem participado do certame, poderiam recorrer ao Judiciário exigindo a extensão de igual direito. Outra questão tb que merece reflexão diz respeito a candidatos participarem de certame sem antes concluído a escolaridade. Ora, se um concurso exige a escolaridade técnico em química, floresta ou informática, não pode essa escolaridade ser suprida pela escolaridade superior em química, engenharia florestal e analista de sistema\tecnologo em rede de computadores, respectivamente. Precisamos de segurança jurídica e direitos iguais a todos, sem distinção. O Brasil tem solução, basta queremos, e para isso, todos nos temos que dar nossa parcela de contribuição e nos livrar daquela máxima de tudo ser resolvido pelo Judiciário, visto que determinadas decisões poderão impor desequilíbrio e injustiças. Abs

http://www.rondoniagora.com/noticias/juiz-federal-determina-antecipacao-da-conclusao-de-curso-na-ulbra-2010-03-11.htm

http://www.tudorondonia.com.br/noticias/rondonia-judiciario-garante-vaga-a-aprovado-em-concurso-publico-do-estado-,25763.shtml.

http://www.conjur.com.br/2010-fev-24/tj-sp-manda-camara-dar-posse-candidato-aprovado-concurso

Comentários encerrados em 27/09/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.