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Opinião

Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre aplicativo Uber

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Em quase tudo imitamos a legislação dos Estados Unidos da América, inclusive sua forma de subdivisão federativa. Acontece que nossa vigente Constituição Federal de 1988, assim como todas as outras que a antecederam, sempre mitigaram a autonomia administrativa, política e legiferante dos Estados-Membros, em prol da União. Por sua vez, os Municípios seriam quase um intruso no sistema federativo brasileiro, competindo-lhes apenas legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual.

Assim, a centralizadora Constituição Federal categoricamente prescreve que competirá privativamente à União, sem a participação de Estados e Municípios, legislar sobre direito comercial e do trabalho, trânsito e transporte. A expressão “privativamente” empregada pelo texto constitucional eliminar qualquer dúvida ou chance de outro Ente-Federativo dispor normativamente, de modo primário, sobre estes temas.

Destarte, caberá apenas à União, bem ou mal, estabelecer as normas gerais sobre direito comercial e do trabalho, trânsito e transporte. Sem excluir a competência secundária dos Estados, para regulamentar o tema. Restando aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber para atender às suas peculiaridades e à de seus munícipes.

Sendo o aplicativo Uber matéria complexa afeta às searas do direito comercial e do trabalho, de trânsito e de transporte, compete ao Congresso Nacional, através de suas duas Casas Legislativas, a apresentação, discussão e votação de Projeto de Lei que verse sobre esse tema, com a posterior sanção ou veto da Senhora Presidente da República. O que está fora deste processo legislativo constitucional padece de vício de inconstitucionalidade formal manifesto, devendo ser fulminado pelo Supremo Tribunal Federal qualquer legislação de categoria normativa subalterna.

Em quase todas as Assembléias Legislativas e em muitas Câmaras de Vereadores do País crescem os mais diversos Projetos de Lei legislando de modo primário e originário sobre o aplicativo Uber, com acalorados debates e discussões entre parlamentares locais, categorias profissionais interessadas e sociedade civil. A ponto de, em breve, o Brasil contar com vinte e sete legislações estaduais diferentes e independentes sobre o Uber, sem contar as milhares de leis municipais que se encorajarem a dispor sobre o tema mesmo na contramão da Constituição.

A demora do Congresso Nacional em regulamentar o tema não tem o condão de revogar as regras do processo legislativo constitucional. Só uma Lei Complementar Federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. Quanto aos Municípios, estes jamais terão esta oportunidade legislativa sob a égide desta Constituição Federal.

Igualmente, quem não pode legislar sobre determinada matéria não poderá estabelecer proibições ou limitações ao seu exercício pelo cidadão. A regra de nossa ordem econômica nacional é a livre iniciativa. Qualquer restrição a este valor constitucional de larga envergadura humanística e universal, pela União, deverá atender aos interesses da coletividade e aos ditames da justiça social.

 Defensor Público do Estado do Espírito Santo

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2015, 15h20

Comentários de leitores

3 comentários

Irrelevante a tecnologia.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

O que se discute nos estados e municípios é tão somente se pessoas e veículos não cadastrados junto às respectivas autoridades podem atuar profissionalmente no transporte de passageiros.
A chamada via Uber, telefone, e-mail, SMS ou outros, por si só, é tão somente pano de fundo da questão.

Fundamentos seriam bons...

Abdul Nasser (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Doutor,

Com todo respeito, lançar um texto sobre tema tão complexo e transversal sem apontar um único fundamento legal?

Vou postar um único:

CF/88
"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana."

Note que está no mesmo Titulo da Constituição que trata da livre iniciativa...

A competência da União é estabelecer normas gerais.

Lei de Mobilidade Urbana, Estatuto das Cidades, CTB... Normas gerias postas que dao as cidades o poder/dever de se auto ordenar quando o assunto é transporte local e aos Estado quando se tratar de transporte intermunicipal.

Cada cidade uma realidade...

Pelo desenho constitucional, quando o assunto é transporte municipal ou intermunicipal, nenhuma lei federal poderá passar das diretrizes gerais, sob pena de quebra do pacto federativo.

Outra, não podemos confundir o poder de legislar sobre App com legislar sobre transporte local. Quando um app impacta no ordenamento urbano, quando sai da tela e vai ao mundo físico, esta sujeito as mesmas regras. É o que esta no próprio marco civil da internet. Que também não passou das diretrizes gerais., deixando ao Estado e aos Municípios o poder de legislar suplementarmente.

So um ultimo ponto, a competência legislativa do Estado é concorrente e a do Município suplementar e no atual estado das artes ambos podem legislar quando aos efeitos físicos de Apps.

Que tal apontar fundamentos para nos ajudar a entender?

Abdul Nasser (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Indicar um fundamento antes de defender uma tese tão ousada seria interessante...
Vou postar um só:
CF/88
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Em termos de transporte cabe a União definir diretrizes gerais que, no que se refere ao transporte remunerado, já estão postas pelo Estatuto das Cidades, Lei de Mobilidade Urbana, CTB...

Lá temos um pacto pela mobilidade, cidades estão investindo bilhões desde 2001 e não tem nenhum dispositivo que defina transporte individual REMUNERADO como livre. Nem mesmo o não remunerado tem vez...

Cabe assim ao Estado, nos serviços intermunicipais, e ao Município, nos serviços locais, legislar sobre como o transporte será organizado.

Afinal, cada cidade uma realidade. Vivemos em um pais continental Dr. Realidades diferentes, necessidades diferentes. Não cabe a União intervir nas cidades, pois, seria uma quebra do pacto federativo...

Obs - O dispositivo constitucional citado está no mesmo capitulo da livre iniciativa. Ou seja, livre iniciativa deve se desenvolver respeitando a função social das cidades e o direito fundamental a uma cidade sustentável...

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