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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Medida Provisória 683, que contém regras para regularizar os o recursos enviados ao exterior sem conhecimento do Fisco, será alterada pelo governo federal para se aproximar do substitutivo que tramita atualmente no Senado. As mudanças foram acordadas por instituições do mercado de capitais, pela Federação Brasileira dos Bancos, pelo vice-presidente Michel Temer e alguns senadores. As informações são do Valor Econômico.


Sinal favorável
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, poderá apoiar a descriminalização do porte de drogas, mas irá apresentar uma lista de restrições em seu voto. O julgamento será retomado nesta quarta-feira (9/9). As informações são da Folha de S. Paulo.


Caixa dois
O doleiro Alberto Youssef afirmou, durante depoimento à Justiça Federal na sexta-feira (4/9), que também operava o caixa dois das empreiteiras UTC e OAS para políticos em anos eleitorais. Os destinos dos valores ilícitos eram as campanhas do ex-deputado Luiz Argôlo e seus aliados. “Uma das ajudas veio da empreiteira UTC, mas que não foi descontada do caixa que eu recebia da Petrobras. Foi uma ajuda espontânea do Ricardo Pessoa”, disse Youssef. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Outro assunto
O ministro do STF Celso de Mello será o relator dos processos movidos contra o ministro da Casa Civil Aloizio Mercadante (PT) e o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Os casos haviam sido delegados ao ministro Teori Zavascki, que os repassou a Celso de Mello depois de constatar que as denúncias de suposto recebimento de caixa dois contra os políticos não tinham ligação com a operação “lava jato”. A investigação vai apurar o uso de caixa dois em campanhas eleitorais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Evidências frágeis
Ministros do STF classificaram como frágeis as evidências apresentadas contra o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e o senador Aloysio Nunes. Mesmo assim, alguns integrantes da corte acham que o ministro Celso de Mello irá autorizar a abertura de inquérito contra os dois. As informações são da Folha de S. Paulo.


STJ na mira
A colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, informa que a Procuradoria Geral da República já teria pronto um pedido de abertura de inquérito contra o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves. O julgador já é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça por suposta ligação com o empresário Léo Pinheiro, da OAS — empresa envolvida na operação “lava jato”.


Primeira delação
Um dos fiscais envolvidos no suposto esquema de corrupção que ocorria na Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo irá fazer delação premiada. A informação foi confirmada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão a Delitos Econômicos. Porém, os investigadores que atuam no caso não forneceram detalhes sobre o caso ou sobre o acordo de delação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedaladas no TCU
Segundo o Valor Econômico, o ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes tem dado pistas claras de que irá recusar as contas de 2014 do governo federal. O jornal afirma que a corte irá seguir o parecer de Nardes e que a popularização do caso aumentou a pressão sobre os julgadores do TCU. Sob condição de anonimato, um dos ministros afirmou que o “quadro é irreversível”. “Hoje em dia, saio para jantar, e as pessoas me cobram sobre as ‘pedaladas’ e pedem uma posição firme”, disse.


Ao ataque
Um grupo de partidos de oposição pretende adicionar ao pedido de impeachment elaborado pelo advogado Hélio Bicudo pareceres elaborados por Ives Gandra Martins e Miguel Reale Júnior. As informações são da Folha de S. Paulo.


Moro no Senado
A colunista Rosângela Bittar, do Valor Econômico, cita a presença do juiz Sergio Moro, nesta quarta-feira (9/9), em sessão da Comissão de Constituição do Senado. Ela cita que o julgador poderá detalhar os procedimentos da delação premiada a seus críticos. A colunista também apresenta opiniões do ministro aposentado Ayres Britto, que afirma que o Direito Penal vive uma dialética: de um lado, precisa ser mais efetivo; de outro, não pode abdicar dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.


Mudanças no divórcio
O papa Francisco alterou as regras do divórcio para católicos. A partir de agora, o processo deve durar até 12 meses e está sendo estudada a possibilidade de a tramitação ser gratuita. Antes, o divórcio no Direito Canônico podia durar até oito anos e custar R$ 5 mil. A mudança foi oficializada por meio de motu próprio, que é um documento expedido pelo próprio pontífice. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Controle maior
Em editorial, a Folha de S.Paulo, critica o fato de quatro juízes do Tribunal Superior do Trabalho ministrarem palestras no Bradesco, receberem R$ 12 mil por cada uma e não se declarem impedidos de julgar processos envolvendo a instituição financeira. O jornal afirma também que o Conselho Nacional de Justiça precisa voltar a agir em temas disciplinares. O veículo cita que o CNJ teve a oportunidade para produzir normas que eliminassem brechas legais em casos como esse, mas o fez bem abaixo do esperado. O exemplo citado trata da discussão, em 2013, sobre patrocínio privado em eventos da magistratura.

Direito de defesa
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, em artigo publicado pela Folha de S.Paulo, critica a necessidade de protagonismo apresentada por alguns integrantes da Justiça. Segundo ele, “triste é o país que precisa de pretensos heróis”. O advogado também questiona os meios usados para que as delações premiadas fossem obtidas e a dificuldade imposta aos advogados para acessar as acusações contra seus clientes.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2015, 12h37

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