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Igreja x Estado

Escrivã judicial é presa por se recusar
a emitir licença para casamento gay

A noção de que, nos Estados Unidos, existe uma “parede de separação entre a igreja e o Estado”, expressa na frase cunhada por Thomaz Jefferson, em 1802, é uma via de mão única no país. Serve apenas ao propósito inicial de que o Estado não deve interferir na religião. O inverso não se aplica. As interferências dos religiosos nas leis são frequentes e geram conflitos que, frequentemente, terminam na Justiça.

São casos de cruzes e placas com textos religiosos em órgãos públicos, orações no início sessões legislativas, entre outros. Mais recentemente, os religiosos obtiveram uma vitória significativa na Suprema Corte contra o programa de seguro-saúde governamental, chamado Obamacare.

O programa obriga empresas e outras organizações a terem seu próprio seguro-saúde em favor de seus funcionários. A cobertura é semelhante a de outros planos de saúde e, como tal, inclui o pagamento de despesas de controle de natalidade, como a aquisição de contraceptivos. Algumas organizações, dirigidas por pessoas religiosas, entraram na Justiça para se desobrigarem da cobertura de tais despesas pagãs e ganharam uma isenção da Suprema Corte.

Ordem de prisão
No caso do casamento gay, os religiosos não tiveram o mesmo sucesso. Nesta quinta-feira (3/9), uma escrivã de um tribunal do Condado de Rowan, em Kentucky, foi mandada para a prisão, porque se recusou a emitir licenças de casamento a casais gays — apesar de a Suprema Corte haver legalizado, há pouco tempo, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, em todo o país.

A escrivã Kim Davis disse a dois casais gays que não iria emitir a licença porque isso é contra sua fé e sua consciência. Quando lhe perguntaram com que autoridade estava tomando essa decisão, ela disse que o estava fazendo com base nas leis de Deus. E a lei do país? A lei de Deus prevalece, ela disse.

Os casais entraram na Justiça contra ela. O processo correu rapidamente pelo juízo de primeiro grau, por um tribunal de recursos e pela Suprema Corte. Todos os tribunais decidiram que ela deveria emitir a licença, porque ela não tinha base jurídica para não fazê-lo. Mesmo assim, ela se recusou a emitir qualquer licença, enquanto fosse a responsável por essa tarefa.

Com o processo de volta ao primeiro grau, para obrigá-la a cumprir a lei, o juiz David Bunning fez uma audiência em que ela e outros cinco escrivães sob suas ordens compareceram. No tribunal, ela reafirmou que não emitiria a licença e proibia seus subordinados de fazê-lo. Interrogada, ela disse ao juiz que a definição de casamento de Deus é a “união entre um homem e uma mulher”.

Do lado de fora do tribunal, centenas de pessoas, com placas e gritos a apoiavam. E outras centenas defendiam a lei que favoreceu os casais gays, segundo diversos jornais e emissoras de televisão do país.

A conclusão da audiência foi a ordem de prisão por desrespeito à corte, decretada pelo juiz. A prisão é por tempo indeterminado — isto é, até que ela mude de ideia e resolva emitir as licenças. Porém, quatro dos cinco escrivães substitutos disseram ao juiz que não se opunham a emitir as licenças — apenas o escrivão substituto Nathan Davis, filho de Kim Davis, declarou que também não emitiria as licenças. Mas, afinal, elas serão emitidas a partir desta sexta-feira.

Não se sabe como ficará a situação da escrivã a partir daí. Um fato é que ela não pode ser demitida, porque foi eleita para o cargo. E ela já anunciou que não vai renunciar, porque, se o fizer, Deus vai perder uma voz no tribunal. Uma possível solução é abrir um processo de impeachment contra ela. Mas isso tem de ser feito pela Assembleia Legislativa do estado, de maioria conservadora. Os prognósticos não são favoráveis. E o impasse continua.

Visão jurídica
O professor de Direito Constitucional e Administrativo Jonathan Adler escreveu, no The Washington Post, que a escrivã tem o direito de aderir e observar suas convicções religiosas, mas não tem o direito de ocupar o cargo no tribunal. Nessa função, ela é obrigada a cumprir as leis federais e estaduais, bem como as decisões dos tribunais.

E, desde a decisão da Suprema Corte, a Constituição obriga os governos estaduais a reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Se suas convicções religiosas a impedem de cumprir a lei, ela deveria renunciar.

Na Suprema Corte, todos os nove ministros, incluindo os cinco ministros conservadores, votaram pela obrigatoriedade de a escrivã emitir as licenças, sob pena de ser punida com multa ou prisão. O juiz de primeiro grau decidiu que a aplicação de uma multa não iria resolver o problema. Por isso, decidiu pela prisão.

O professor Adler citou um artigo de 2002 do ministro Antonin Scalia, um dos mais conservadores da Suprema Corte, em que ele posicionou sobre esse conflito entre a consciência dos juízes e a lei. Nesse artigo, ele disse que se concluísse que a pena de morte é fundamentalmente imoral, ele renunciaria a seu cargo na Suprema Corte. Ele escreveu:

“Embora minha visão sobre a moralidade da pena de morte não tenha nada a ver com a minha forma de votar como juiz, ela tem tudo a ver com a minha decisão de ser ou não ser um juiz (...) Quando eu sento no plenário que examina e confirma condenações à pena de morte, sei que faço parte da ‘máquina da morte’, na definição do ex-ministro Harold Blackmun”.

“Meu voto, junto com os votos de pelo menos quatro outros ministros, é a última ação que permite que uma execução vá em frente. Eu não poderia fazer parte desse processo, se acreditasse que o que estava fazendo é imoral”.

“Em minha visão, a escolha de um juiz que acredita que a pena de morte é imoral é a renúncia, em vez de simplesmente ignorar leis constitucionais devidamente promulgadas e sabotar os casos de pena de morte”.

“Afinal, o juiz fez o juramento de aplicar as leis e lhe foi dado o poder de suplantá-las com suas próprias decisões. É claro que, se ele se ser forte o suficiente, ele pode ir além da mera renúncia. Pode liderar uma campanha política para abolir a pena de morte. E se isso falhar, pode liderar uma revolução. Mas reescrever as leis, ele não pode”.

Segundo o professor Adler, esse também é o caso de militares que se recusam a ir à guerra por convicções religiosas. “Qualquer pessoa tem o direito de ser contra a guerra”, ele diz. “Mas os ‘objetores de consciência’ (pessoas que seguem princípios religiosos, morais ou éticos incompatíveis com a guerra) não tem o direito de se alistar no serviço militar [que nos EUA não é obrigatório, salvo em exceções declaradas em tempo de guerra], receber salário e benefícios e, então, declarar problema de consciência na hora em que é convocado.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2015, 21h54

Comentários de leitores

5 comentários

Essa objeção não dá para fazer

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Muito mereceria ser escrito sobre essa astreinte de prisão cominada à escrivã, mas limito-me ao tema da legitimidade da objeção de consciência. Também não acredito que uma autoridade administrativa tenha essa faculdade, que visa a preservar a consciência dos particulares. Embora possivelmente existam nuances, a prática de atos administrativos não pode empenhar a consciência da pessoa, que age em nome do Estado. O que traz um incontornável dilema é a prática de atos físicos, como execuções, torturas e abortos.

A César o que é de César

Hamilton Magalhães (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Excelente a posição do professor Adler e do ponto de vista do ministro Antonin Scalia. Muitos magistrados deveriam pensar assim antes de emitirem julgamentos baseados em "seu entendimento pessoal".

Perseguição aos crentes. Lamentável!!

HERSON VIRTUOSO GOMES (Praça do Exército)

Trata-se de mais uma hipótese de perseguição aos crentes.
Violação contumaz das liberdades de crença e religião.
Onde iremos parar???!!!
Lastimável!!!

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