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Fraude ao Fisco

Comprar bem de inscrito em divida ativa
é má-fé, decide TRF-2

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Contribuinte inscrito na dívida ativa que se desfaz dos bens pratica fraude à execução fiscal, e aquele que os adquire age com má-fé. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (RJ e ES) ao julgar o recurso protocolado por uma mulher para pedir a revogação da sentença que manteve a penhora de um veículo que ela havia comprado de devedores da Fazenda Nacional. O colegiado negou o pedido.

A sentença contestada foi proferida pela a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no julgamento de embargos de terceiros — instrumento disponível a quem não é parte na ação, para pedir a proteção de bem ameaçado por atos de outras pessoas. No caso, a mulher pedia a desconstituição da penhora do veículo, feita para garantir três execuções fiscais movidas pela Fazenda contra uma pessoa jurídica e suas duas sócias.

A autora contou que, no ato da compra do carro, as antigas proprietárias apresentaram documentos do Detran que demonstraram não haver qualquer tipo de gravame nem disputa judicial envolvendo o bem. Porém, ao tentar vender o veículo, algum tempo depois, foi surpreendida com a notícia de que o carro havia sido dado em penhora à execução fiscal.

A mulher afirmou que adquiriu o veículo de boa-fé, mas a juíza Wanessa Carneiro Molinaro Ferreira negou os embargos e manteve a penhora. A autora recorreu, contudo a 4ª Turma Especializada do TRF-2 manteve a sentença.

Na decisão, a juíza convocada Maria Alice Paim Lyard disse que “há a presunção de absoluta má-fé, insuscetível de ser ilidida por prova em contrário, quando a alienação ou oneração de bens e direitos ocorrida após a inscrição em dívida ativa ou a citação do executado importar a ausência de bens e direitos no seu patrimônio que sejam suficientes para o pagamento do débito em execução”.

Maria Alice explicou que essa interpretação tem previsão na Lei Complementar 118/2005, que trata do parcelamento de débitos tributários. De acordo com ela, antes da entrada em vigor da norma, “a fraude à execução fiscal somente se caracterizava se a alienação ou oneração de bens ou direitos do executado fosse efetuada após a citação na execução fiscal, não bastando a mera inscrição do débito em dívida ativa ou o ajuizamento da ação”.

Porém, a partir de 9 de junho de 2005, quando a lei complementar passou a valer, “a fraude à execução fiscal passou a ser presumida pela alienação ou oneração de bens ou direitos do devedor após a simples inscrição do débito em dívida ativa”.

A juíza convocada destacou que o veículo foi adquirido no dia 1º de agosto de 2006 — um ano após a lei complementar entrar em vigor e depois do ajuizamento da execução fiscal contra a empresa e suas sócias. “Quiçá da data de inscrição dos débitos em dívida ativa, pelo que deve ser mantida a sentença”, afirmou.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a juíza convocada votou pelo desprovimento do recurso. “O Código Tributário Nacional disciplina a fraude à execução fiscal de modo distinto da legislação processual civil, não condicionando a fraude à execução fiscal à perquirição da vontade, da intenção do devedor alienante e do terceiro adquirente, nem à existência de má-fé de qualquer um dos dois ou de propósito de lesar o Fisco”, explicou em sua decisão.

O voto foi seguido pelos demais integrantes da 4ª Turma por unanimidade.

Processo 0003089-54.2008.4.02.5110

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2015, 21h00

Comentários de leitores

8 comentários

Interpretação equivocada constitui violação à lei (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É verdade que a LC 118/2005 alterou o art. 185 do CTN, que passou a ter a seguinte redação: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”.

Uma primeira e açodada leitura desse dispostivo legal pode conduzir o intérprete à equivocada conclusão de que a simples alienação de bens ou rendas constitui fraude a credores, no caso o Fisco, se o débito já estiver inscrito na dívida ativa, mas ainda não houver ação de cobrança; ou fraude à execução, se já estiver em andamento ação de cobrança ou execução fiscal.

Contudo, também é verdade que a LC 118/2005 alterou também o parágrafo único do art. 185 do CTN, dando-lhe a seguinte redação: “O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. Pelo que salta aos olhos de pronto, o texto do parágrafo único excepciona a regra do “caput”, isto é, afasta a presunção de fraude ou de alienação fraudulenta desde que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida.

A oneração a que se refere o “caput” do art. 185 do CTN outra coisa não é senão o gravame instituído sobre o bem que integra o patrimônio do devedor, como a hipoteca, a alienação fiduciária, o penhor, etc. que geram direito de sequela e preempção a quem fora concedida, mas não será oponível ao Fisco para as débitos inscritos na dívida ativa por se presumirem em fraude à Fazenda Pública, desde que o devedor não possua força patrimonial superior capaz de satisfazer a dívida fiscal sem a necessidade de expropriação do bem onerado. (CONTINUA)...

Interpretação equivocada constitui violação à lei (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Não me parece haver maiores dificuldades para compreender o comando legal sob essa perspectiva.

O mesmo, no entanto, não ocorre quando o bem é alienado onerosamente, isto é, quando seja vendido ou permutado.

Sob essa perspectiva da lei, a questão crucial, parece-me, é saber qual o significado da expressão “terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”.

A alienação de bens capaz de reduzir a capacidade de pagamento de alguém pode ser de duas espécies: a) alienação onerosa por preço ou valor inferior ao de mercado do bem alienado; b) a alienação graciosa. Já a alienação ao preço de mercado, seja a venda ou a permuta por bem com valor equivalente, não constitui fraude porque apenas promove a substituição de um bem por outro: dinheiro, no caso de venda; um objeto com valor de mercado equivalente, no caso da permuta.

A permuta dispensa quaisquer considerações, desde que os bens permutados tenham valores de mercado equivalentes.

A venda, por seu turno, traz liquidez ao patrimônio do alienante, mas não o torna insolvente. Essa liquidez pode ou deveria constituir a fonte de reserva de recursos para o pagamento das dívidas pendentes do alienante. Mas se ele decide não fazer tal reserva, não vejo como presumir de má fé o adquirente e puni-lo com a perda do bem declarando a alienação em fraude presumida à Fazenda Pública porque quem agiu de má fé não foi ele, mas o alienante, única pessoa que poderia reservar bens e rendas para pagamento da dívida fiscal que possui.

(CONTINUA)...

Interpretação equivocada constitui violação à lei (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Ademais, declarar fraudulenta a alienação e expropriar o adquirente do bem por ele adquirido ao devedor da Fazenda Pública sem que o primeiro tenha sido sujeito passivo no processo de expropriação implica manifesta violação da garantia constituional inscrita na cláusula do “due process of law”, segundo a qual “ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal” (CRFB, art. 5º, LIV).

Em conclusão, qualquer que seja a interpretação à proposição “terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita” não pode descurar que na hipótese de alienação onerosa (venda ou permuta) pelo preço de mercado, opera-se apenas a substituição do bem por seu equivalente em dinheiro ou outro bem do mesmo valor, o que mantém a sovibilidade (= capacidade de pagamento) do alienante e devedor do Fisco, desautorizando aplicar “tout court” e sem mais o “caput” do art. 185 do CTN para declarar fraudulenta a alienação em detrimento daquele que o adquiriu pelo valor real de mercado, e muito menos sem dar a este o direito de ampla defesa em respeito ao devido processo legal assegurados pela Constituição Federal.

Daí por que a decisão proferida sob os fundamentos noticiados parece-me violar a Constituição Federal, pois não avança o exame da questão sobre um terreno que poderia conduzir a conclusão antípoda em favor do adquirente.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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