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Direito Eleitoral

Quebra de sigilo é retrocesso democrático, diz Colégio de Presidentes da OAB

O exercício da advocacia não se confunde com as supostas práticas ilícitas atribuídas aos seus constituintes e a violação da prerrogativa do sigilo revela um grave quadro de retrocesso democrático, afirmou o Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Eleitoral das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Comunicado divulgado nesta sexta-feira (30/10) critica decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a quebra de sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia para apurar a origem dos honorários recebidos pela defesa de um deputado federal investigado pela operação “lava jato”.

Para o Colégio, a exigência de que o advogado seja responsável pelo controle da origem dos recursos de seus honorários atribui a ele uma função que é de competência exclusiva do Estado. Os pedidos foram feitos inicialmente pela Polícia Federal, mas depois assumidos pela Procuradoria-Geral da República. A última decisão de quebra de sigilo é do dia 15 de outubro.

Segundo o comunicado, a inviolabilidade do advogado no “legítimo exercício do seu mister”, prevista no artigo 133 da Constituição, não representa privilégio da advocacia, “mas verdadeira garantia de toda sociedade de amplo e irrestrito acesso à Justiça”.

Leia a íntegra do comunicado:
“O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Eleitoral das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil repudia veementemente a criminalização do exercício da advocacia, consubstanciada nas recentes decisões proferidas pelo c. STF que, a pedido do Procurador-Geral da República, autorizaram a quebra do sigilo fiscal e bancário de advogados que atuam na seara eleitoral.

Importante ressaltar que a inviolabilidade do advogado no legítimo exercício do seu mister, prevista no artigo 133 da Constituição Federal, não representa privilégio da advocacia, mas verdadeira garantia de toda sociedade de amplo e irrestrito acesso à justiça.

O exercício da advocacia não se confunde com as supostas práticas ilícitas atribuídas aos seus constituintes e a violação da prerrogativa de sigilo dos advogados revela um grave quadro de retrocesso democrático.

Na verdade, tal garantia é pressuposto básico para resguardar a ampla defesa dos acusados, premissa básica do Estado Democrático de Direito.

Em que pese o respeito às decisões proferidas pelo ilustre Ministro da Suprema Corte, a exigência de que o advogado seja responsável pelo controle da origem dos recursos de seus honorários implica em atribuir a ele uma função que é de competência exclusiva do Estado. Não podemos nos calar diante de graves violações a garantias fundamentais.”

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2015, 17h59

Comentários de leitores

7 comentários

Qual artigo da lei ou da CF foi violado?

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Há que se discutir o alcance da palavra "inviolável" no artigo 133 da Constituição da República.
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É evidente que o constituinte não intencionou blindar a advocacia de toda e qualquer persecução criminal, conferindo aos causídicos carta branca para infringir o Código Penal e as leis penais extravagantes.
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Não se pode cair no erro de confundir corporativismo com a justa e obrigatória defesa das prerrogativas legais da classe.
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Mas acho isso um pouco engraçado. Quando advogados se valem da profissão para praticar crimes a grita por parte da categoria é geral. Já quando há juízes delinquindo através da toga os clamores por punição são implacáveis. Dois pesos, duas medidas?
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TODOS devem se submeter à Constituição e à Lei. A OAB deve sim defender as garantias e prerrogativas da categoria, mas deveria também apoiar, ao invés de se opor, a persecução penal dentro da Lei e a exclusão de seus quadros dos maus advogados, que apenas sujam a reputação da profissão.

Puro corporativismo

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Corporativismo da OAB querendo blindar a cegueira deliberada de advogados que recebem honorários astronômicos provenientes de fontes suspeitíssimas.

Absurdo

EuMariaRosa (Advogado Assalariado - Empresarial)

Entendo a alegação de que nenhum direito é absoluto, mas a decisão é muito perigosa para o Estado Democrático de Direito.
A nota é boa. Acredito que o CFOAB deve intervir.

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