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Tese da AGU

Justiça do Trabalho não pode julgar ações contra o Mais Médicos, decide TST

A Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar questões envolvendo a contratação de profissionais para o Programa Mais Médicos, do governo federal. A tese da Advocacia-Geral da União foi acolhida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que também entendeu que o programa não envolve relação empregatícia, mas uma relação jurídico-administrativa, devendo qualquer ação ser julgada pela Justiça Federal.

O MPT ajuizou ação civil pública contra o Mais Médicos com o intuito de obter o reconhecimento de relação de trabalho entre a União e os profissionais participantes do programa. O órgão também questionava diversos pontos relacionados à participação dos médicos cubanos na política pública, entre eles a necessidade de reconhecimento de vínculo trabalhista entre o governo e os profissionais.

A ação pedia ainda o pagamento de direitos trabalhistas para os mais de 11 mil profissionais estrangeiros, como 13º salário e férias remuneradas, além da suspensão dos repasses do governo federal à Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), entidade com a qual o Brasil celebrou o convênio que viabilizou a vinda dos médicos cubanos para o país.

A AGU já vinha defendendo, desde o início da discussão, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a questão. O órgão demonstrou que a Lei 12.871/13, que criou o programa, deixa claro que a participação dos médicos cubanos é realizada nos moldes de um curso de especialização, com atividades de ensino, pesquisa e extensão, cujo atendimento ao público ocorre mediante integração entre ensino e serviço. Segundo eles, tais atividades são próprias do curso de especialização e afastam qualquer relação jurídica de trabalho.

Após a questão ser julgada em favor da tese da AGU pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em 2014, o MPT recorreu ao TST para apreciação das questões. Por unanimidade, os ministros da 8ª Turma rejeitaram o pedido, concordando com os argumentos da AGU. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0000382-62.2014.5.10.0013 - TRT-10
Agravo de Instrumento 382-62.2014.5.10.0013 - TST

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2015, 10h01

Comentários de leitores

3 comentários

Especialização?

kele (Bancário)

Mais uma maneira de enrolar a justiça. Criatividade grande, e aceita pelo TST.

Estagio

kele (Bancário)

a Lei 12.871/13, que criou o programa, deixa claro que a participação dos médicos cubanos é realizada nos moldes de um curso de especialização, com atividades de ensino, pesquisa e extensão, cujo atendimento ao público ocorre mediante integração entre ensino e serviço. Qual universidade faz o acompanhamento deste curso de especialização, quem é o orientador?

Vale para o estágio também!

José Cuty (Auditor Fiscal)

Se o argumento da AGU foi aceito pela Justiça do Trabalho, então pode ser aplicado às relações de estágios de estudantes. Ainda que não tenham natureza administrativa, se desenvolvem da mesma forma como arrazoado pela AGU: integração do ensino com a prática.

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