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Advocacia de cobrança

Cláusula que prevê honorários apenas com causa ganha é válida, define STJ

Comum na profissão, o contrato de advocacia de cobrança é muito claro: os honorários só serão pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores. Baseada nisso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou válida a cláusula de contrato de trabalho segundo a qual uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas só seria paga caso ganhasse a causa.

“Trata-se de forma de contratação muito usual na chamada advocacia de cobrança, sendo, inclusive, a carteira de tais sociedades empresárias muito disputada pelos advogados”, afirmou o ministro Raul Araújo, relator do recurso da advogada.

Na ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, a advogada alegou que mesmo trabalhando muito, inclusive junto aos tribunais superiores, não recebeu em vários casos que ganhou, porque os devedores não tinham como pagar as dívidas nem bens penhoráveis para garantir a execução.

O ministro Raul Araújo afirmou que o contrato é claro, inequívoco e rege uma relação de prestação de serviços advocatícios de modalidade bastante comum, típica de serviços advocatícios de cobrança de créditos. Para ele, a advogada tinha pleno discernimento e capacidade de compreender o contrato ao qual aderiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 805919.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2015, 15h59

Comentários de leitores

7 comentários

É o tal de 'EIC'

EduardoChaves (Advogado Autônomo - Consumidor)

Como Dr. Lênio escreve aqui no Conjur, trata-se de mais uma inconstitucionalidade, que é aceita pelo STJ, porque praxe do mercado. Ora, se a praxe é submeter os Advogados ao trabalho escravo, o que se espera é que a Carta Magna prepondere. Mas a realidade é outra, já que são claros os sinais de que a Advocacia será substituída pelas audiências de conciliação, realizadas por terceirizados, já que a classe é maltratada por todos; afinal, somos nós que representamos em juízo está nação de demandistas.

Contrato excepcional, regras excepcionais

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os contratos de honorários com a cláusula quota litis são sempre interpretados tomando por base a boa fé mútua. Trata-se de uma exceção à regra geral de que todos os profissionais devem ser remunerados pelo trabalho que prestam, e assim se o cliente omite fatos ou adota postura tendente a impedir o resultado almejado (ou seja, a vitória no processo) deve responder por isso. Há alguns dias eu vi um caso bem representativo dessas situações. Ingressamos há alguns anos com uma complexa ação buscando pensão por morte, recusada por inúmeros advogados devido ao risco. Após vários meses consumindo tempo e recursos para formar um bom conjunto probatório ingressamos com a ação e logo veio a antecipação de tutela. A cliente, picareta de má-fé, acabou por nos destituir assim que passou a receber o benefício, ainda por cima ingressando com uma ação de "revisão de contrato" dizendo que havia sido "enganada" ao estabelecer a cláusula de honorários (que ela nunca pagou, diga-se de passagem). Em sua má-fé, no entanto, ela não se deu conta de que somente advogados desqualificados assumiriam uma causa proposta por nós, e no final das contas não deu outra: o INSS recorreu, o Tribunal julgou procedente o recurso por decisão monocrática TOTOTALMENTE EQUIVOCADA, e advogada que assumiu o processo sequer teve competência para ingressar com um simples agravo. O benefício foi cancelado, e agora o INSS está postulando a devolução das parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Até o momento não recebi um único centavo, e o resultado não veio justamente porque a cliente, para não pagar nossos honorários, acabou por nos destituir e nomear uma advogada despreparada, incapaz de preparar um simples recurso. Vou propor ação de perdas e danos em face às duas.

Coerência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Bem curioso o comentário do Prætor (Outros). Se ele tivesse coerência em seus argumentos diria "se o cliente admitiu remunerar o advogado desta forma, nem é possível compreender o motivo da discussão" se tivéssemos em um caso de cliente reclamando de cláusula "abusiva" em contrato de honorários (obviamente após o serviço ser prestado, como de praxe).

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