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Corte dissonante

Estudo aponta grande variação na rejeição de recursos em câmaras criminais do TJ-SP

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A taxa de rejeição dos recursos analisados pelos desembargadores e câmaras criminais do TJ-SP varia de 16% a 81% de uma turma julgadora para outra. A conclusão é de um levantamento feito pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) com apoio do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Os valores extremos são verificados na 12ª Câmara Criminal (tida como uma das mais garantistas da corte) e a 4ª Câmara Criminal (conhecida entre os advogados por seu rigor).

Para o advogado Marcelo Nunes e o estatístico Julio Trecenti, que assinam o trabalho, se as leis são as mesmas e os processos têm naturezas parecidas, em tese, as taxas de recursos negados não deveriam ser tão discrepantes de uma câmara para outra. Eles classificam o resultado da pesquisa como “surpreendente” e "perturbador", por levar a uma "percepção de grande insegurança jurídica".

O estudo, publicado em julho de 2015, analisou um total de 157.329 acórdãos e, desses, filtrou 57.625 apelações feitas contra o Ministério Público. As decisões foram dadas pelas 16 câmaras criminais do Estado e pelas quatro câmaras criminais extraordinárias.

No TJ-SP, os processos são distribuídos entre as câmaras de forma eletrônica e aleatória, de modo que elas julgam um volume semelhante de processos, sem especialização de assunto.

Na 4ª e 6ª câmaras criminais, 75% dos recursos foram negados em 2014, enquanto que na 1ª, 2ª e 10ª câmaras o índice ficou em 30%. Na 12ª Câmara Criminal, foi registrado o patamar mais baixo de negativa aos recursos (16%).

Os dados contidos mostram que a taxa de reforma de decisão é menor nos crimes mais graves, pois os processos apresentam um conjunto de provas mais robustas e, portanto, menos sujeito à descaracterização em sede de apelação.

A taxa de recursos negados ficou em 70% em todos os assuntos com maior volume processual — tráfico de drogas, roubo majorado e furto qualificado.

“Os números, ainda que preliminares, nos levam a crer em duas hipóteses: ou a distribuição dos recursos nas câmaras não é aleatória, ou existe uma discrepância na atuação dos magistrados. Ambas as hipóteses são, de certa forma, preocupantes, pois estão associadas a uma percepção de grande insegurança jurídica”, concluem os pesquisadores.

Caso a caso
O presidente da Seção de Direito Criminal do TJ-SP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, afirma que a variação percentual depende de muitos fatores, todos ligados aos fatos e à aplicação da lei.

“Não há como tabelar a solução dada nos processos, porque cada caso tem suas particularidades, como também não há como avaliar a variação positiva ou negativamente. A solução do recurso depende de cada caso”.

Ele também diz que a designação dos magistrados para compor as câmaras depende de vagas abertas e é circunstancial. “Não há direcionamento prévio desse ou daquele magistrado. Mas é evidente que em determinadas câmaras há juízes mais severos e em outras menos severos na qualificação dos fatos e aplicação da lei, o que é natural”.

Pinheiro Franco diz também que uma das conclusões dos pesquisadores, tida como preocupante, “decorre do princípio básico que assegura a independência e imparcialidade. O juiz julga, insisto, com a lei, os fatos e sua consciência. Apenas isso. A discrepância acerca do entendimento de determinado tema é absolutamente natural e é da essência do ser humano e do profissional”.

Clique aqui para ler a pesquisa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2015, 18h42

Comentários de leitores

13 comentários

Jus Tumultandis

Luiz.Fernando (Advogado Autônomo - Consumidor)

Após a EC/04 onde os Tribunais de alçada foram aglutinados no tão-somente Tribunal de Justiça, muitos dos desembargadores que atuavam em áreas específicas foram redesignados para julgar os mais diversos casos, e.g., um especialista em civil foi julgar criminal e assim sucessivamente.
Deu no que deu. Um festival de decisões absurdas e totalmente discrepantes.
Tenho respeito por vários desembargadores que, mesmo não admitindo certas teses, LEEM o processo e fundamentam suas decisões.
Entretanto, uma boa parte é feita de achismos jurídicos onde reina a falta de prestação jurisdicional.
Com STJ não é diferente, é cada decisão sem ler o processo que dói.
A Justiça Brasileira consegue ser a mais cara do mundo (segundo pesquisa) e ao mesmo tempo a mais injusta e ineficiente... um troféu atrás do outro. Parabéns!

Também em casos cíveis enganadoramente idênticos...

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Realmente, se as leis são as mesmas e os processos têm naturezas parecidas, não deveria haver discrepância de julgamentos nem de recursos negados. Mas é muito pior, surpreendente e perturbadora a confusão existente diante de casos enganadoramente idênticos, pois que, na realidade concreta, são essencialmente opostos. Nessas circunstâncias, maior ainda é a insegurança jurídica, notadamente quando é mencionado indevidamente o princípio de segurança jurídica como justificativa injustificável para negar cabimento a recursos. Esse desvirtuamento ou distorção da realidade ocorre com ainda maior e significativa frequência no âmbito do direito civil, especialmente em questões de direito de família, particularmente na tentativa de solucionar de problemas que envolvem decisões judiciais nas áreas do direito de sucessões relacionados à adoção simulada feita por motivos externos ao nobre instituto da adoção. Podemos citar como exemplo de soluções acertadas, entre outras, os seguintes acórdãos que reformam sentenças de primeiro grau de jurisdição e até decisões incorretas dadas em segunda instância: TJBA, AC 285-9/2003, rel. Desª. Vilma Costa Veiga, v.u. Outros precedentes: 2ª C. Civ, AC 19960027623, rel. Des. Odilon Bandeira, RDTJRJ 33/173; TJRS, AC 595.114.117, 7ª C. Cível, rel. Des. Paulo Heerdt, j: 01.11.1995, v. u.; TJSC – RT 484/186, 347/205; Apelação Cível 588043026 em 21/03/1990, Quarta Câmara; RECURSO DE APELAÇÃO Nº 98.046-1 COMARCA DE PONTA GROSSA, AUTOS Nº 98.0000046-1. Curitiba, 10 de agosto de 1998; Processo REsp26834/RJ, RECURSO ESPECIAL 1992/0022223-4. Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088); Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, julgamento 21/06/1995, DJ 21.08.1995 p. 25368; TJ do Pará, Acórdão nº 56960, em 22/05/2005, Processo 20013.

Insegurança jurídica

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Todo operador do direito sabe que a partir da entrada em vigor da Constituição de 1988, embora o problema tenha se agravado consideravelmente - coincidência? - nos últimos 13 anos, temos vivido no Brasil em intenso e lastimável clima de insegurança jurídica. Certamente que uma das causas é a apontada no título do texto, mas existem muitas outras para todos os gostos dos fregueses, inclusive venda de decisões por alguns magistrados que são capazes de qualquer conduta ao ouvir o tilintar de uma moeda. A esses, como a qualquer agente público que guarda tão especial interesse pelo patrimonialísmo, chamamos de vendidos. Interessante que o termo vendido tem relação direta com mercadoria, então seriam eles mera mercadoria ou objeto?

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