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Repercussão geral

STF julgará o alcance da exigência de aviso a autoridades sobre manifestações

O alcance da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o exercício da liberdade de reunião será julgado pelo Supremo Tribunal Federal em um recurso extraordinário que teve a repercussão geral reconhecida. O requisito consta no artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal.  

O dispositivo estabelece que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

No caso, a União entrou com um pedido para inviabilizar a prática de esbulho ou turbação sobre a área na BR-101, no município de Propriá (SE). O Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe, a Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), o Sindicato dos Trabalhadores em Sindicatos, Confederações, Associações, Centrais Sindicais e o Órgãos Classistas e Entidades Afins do Sergipe (Sintes) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) estavam promovendo manifestações no local.

A primeira instância julgou procedente o pedido e condenou as entidades a pagarem multa por terem desobedecido a liminar que proibia o protesto, além de fixar multa para o caso de nova ameaça de turbação ou esbulho que viesse a interferir no uso regular do local. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

As entidades, então, recorreram ao STF. Elas destacam a importância de assegurar-se a efetivação de direito ligado à liberdade de expressão e afirmam que não seria possível impor, para o exercício de liberdade de reunião, intimação formal e pessoal da autoridade pública competente, e que a manifestação foi noticiada em outros meios de comunicação, tanto que a Polícia Rodoviária Federal esteve presente no evento. Argumentam ainda que o Executivo não tem competência para avaliar a conveniência da associação de pessoas em locais públicos.

Para o ministro Marco Aurélio, que relata o caso, a questão merece ser julgada sob o filtro da repercussão geral. “Eis tema a reclamar o crivo do Supremo, assentando-se o alcance da norma em jogo, ou seja, cabe ao guarda maior da Constituição Federal definir, a partir do dispositivo apontado, as balizas no tocante à exigência de prévio aviso à autoridade competente, como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião, direito ligado à manifestação de pensamento e à participação dos cidadãos na vida política do Estado”, votou.

O processo teve a repercussão geral reconhecida, por maioria de votos, em julgamento no Plenário Virtual. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 806.339

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2015, 14h42

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