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Entendimento da corte

STJ divulga jurisprudência sobre crime de estupro e agravo em recurso especial

O Superior Tribunal de Justiça divulgou em seu site as edições 568 e 569 do Informativo de Jurisprudência. Os destaques são para casos envolvendo crimes de estupro e os precedentes da corte sobre agravo em recurso especial. 

No informativo 568, destacam-se dois julgados da 3ª Seção. O primeiro esclarece que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime (REsp 1.480.881, de agosto de 2015).

No segundo, discute-se que, nos casos em que há condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade (REsp 1.519.777, julgado em agosto de 2015).

Já a edição 569 traz precedente da Corte Especial sobre agravo em recurso especial (artigo 544 do CPC). Quando ele for interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC, o STJ remeterá o agravo ao tribunal de origem para sua apreciação como agravo interno (AgRg no AREsp 260.033, de agosto de 2015).

Consta ainda nessa edição decisão da 5ª Turma a respeito de síndico de condomínio formado por frações pertencentes a entes públicos e particulares, que não será enquadrado como infrator do artigo 90 da Lei 8.666/1993 ao conceder à sociedade empresária o direito de explorar, sem licitação, serviço de estacionamento em área de uso comum do prédio (REsp 1.413.804, julgado em setembro de 2015).

Serviço periódico
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no tribunal.

Para ler as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou por ramo do Direito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2015, 13h13

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