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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Superior Tribunal de Justiça tem indeferido pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais feitos pelas fazendas dos estados e nacional. Para os ministros da corte, a medida só pode ser adotada em último caso, depois de esgotadas todas as outras tentativas. Em um caso envolvendo a Fazenda do mato Grosso do Sul, os julgadores afirmaram que já existe jurisprudência pacífica sobre o tema e que o entendimento vai no sentido de que a penhora sobre o faturamento é uma medida excepcional. Também argumentaram que um eventual bloqueio deve considerar um percentual que não torne a atividade empresarial inviável. No caso, um Tribunal de Justiça do MS já havia negado a penhora, afirmando que não tinha sido comprovada a ausência de bens penhoráveis. As informações são do Valor Econômico.


Sem dinheiro privado
O relator do projeto da reforma política na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Raimundo Lira (PMDB-PB), afirmou à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e à Ordem dos Advogados do Brasil que retirará a proposta de financiamento privado de campanha do texto. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


O que faz?
Alguns membros do Executivo estão preocupados com a comissão formada pela OAB para analisar se há possibilidade de pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Eles afirmam que ainda não entenderam exatamente qual será o papel do órgão. Ainda sobre o tema, um dos ministros do TCU afirmou que depois da reprovação das contas governamentais de 2014 há um ambiente mais favorável para negociar o parcelamento dos R$ 40 bilhões resultantes das pedaladas fiscais. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


Necessidade e oportunidade
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que figuras como Joaquim Barbosa e Sérgio Moro surgem porque o sistema penal brasileiro não é "minimamente sério" e ainda faz "com que o crime compense”. Segundo ele, a situação faz com que sejam necessárias pessoas que se dispõem "a fazer funcionar" a máquina. O ministro também disse que o STF precisa mudar para deixar de ser "terceiromundista" e delegar para instâncias inferiores a tarefa de analisar casos que não afrontem a Constituição. Para Barroso, um modo de corrigir isso é revisar a regra que impede a execução provisória de penas impostas por essas cortes. As informações são colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem memória
A associação de consumidores Proteste está processando a Apple e a Samsung por causa do total de memória dos smartphones e tablets produzidos por essas empresas. Segundo a entidade, as companhias anunciam um montante maior do que é realmente oferecido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo integrante
O advogado e professor Guilherme Assis de Almeida poderá ser o próximo adjunto do secretário municipal de Direitos Humanos de SP, Eduardo Suplicy. O cargo está vago desde o início do mês, depois que Rogério Sottili deixou a vaga para ocupar um posto no governo federal. Almeida é filiado ao PT, foi assessor da ONU para refugiados e trabalhou no governo FHC com Paulo Sérgio Pinheiro, secretário de Direitos Humanos à época. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
CPI fajuta

Em seu editorial, O Estado de S. Paulo considerou o relatório apresentado pelo relator da CPI da Petrobras, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), como um "escandaloso e desavergonhado atestado da falência moral" que compromete a imagem da Câmara. O jornal também critica o fato de o parlamentar criticar a operação "lava jato" por causa do "excesso de delações premiadas". " A farsa grotesca da CPI demonstra que há dois modos de desservir a moralidade e a transparência no trato da coisa pública: por ação ou omissão”.


Efeito risível
Em editorial, a Folha de S.Paulo, classifica o resultado da CPI da Petrobras como risível, pois, mesmo depois de as investigações da operação "lava jato" apresentaram diversos fatos, a comissão não apresentou denúncia alguma. "O relatório, depois de apresentado internamente, até veio a incorporar a sugestão de indiciar 68 pessoas e vários representantes legais — não identificados — de empresas envolvidas no escândalo. Para espanto geral, contudo, nenhum nominado ou inominado é político. Isso quando há mais de meia centena deles sob investigação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça."


Governo e STF
O Estado de S. Paulo também avalia que Dilma Rousseff está "abusando de seu direito à ampla defesa" ao transformar eventuais ações movidas contra ela na Justiça em um ato político. O jornal também critica o argumento de que as pedaladas fiscais também foram promovidas por outros governos e que a medida foi necessária para garantir benefícios sociais. O jornal cita, ainda, que esse posicionamento é efeito das condenações da ação penal 470 e lembra que Lula pressionou o STF enquanto presidente afirmando que desmontaria a "farsa do mensalão".


Tem diferença
O colunista Elio Gaspari, da Folha de S.Paulo, criticou a afirmação do juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, de que não há diferença entre a tortura praticada "no pau de arara para fazer confissões e a tortura de alguém que é preso e só é solto com tornozeleira depois que aceita a delação premiada". "Felizmente o doutor também não sabe o que é um pau de arara. Quando a tortura faz parte do processo de investigação, uma sessão de suplícios não é tudo. O preso volta para a cela sabendo que, a qualquer momento, poderá ser pendurado de novo no pau de arara. Essa é outra diferença, tenebrosa", diz o colunista.


Índice justo
Em artigo publicado pelo Valor Econômico, o advogado especialista em direito do trabalho Adriano Cury Borges afirmou que a indefinição sobre o índice que será usado para reajustar dívidas trabalhistas traz insegurança jurídica. Apesar disso, ele concorda que a TR não é o melhor mecanismo para o propósito a ser alcançado. "Portanto, pode-se — e deve-se — considerar sua substituição por outro índice mais compatível. Porém, é sobre o momento de sua aplicação que muita discussão ainda deve ser travada. De modo algum a confusão entre os inúmeros atos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário pode causar tamanho impacto nas provisões contábeis das empresas, sob pena de se debilitar ainda mais uma economia que tenta se reerguer."

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2015, 12h13

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