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Tribuna da Defensoria

A Defensoria Pública como instrumento
de resolução de litígios em escala

Por  e 

A Defensoria Pública é a instituição mais vocacionada ao exercício da tutela coletiva. Isso porque possui um radar natural, que é sua forte atuação na tutela individual. Assim, as lesões coletivas — sejam relativas a interesses difusos, coletivos stricto sensu ou individuais homogêneos — podem ser rapidamente identificadas, gerando enormes benefícios ao sistema de Justiça.

E não é só. Por meio da tutela individual, a Defensoria Pública já toma contato com uma vasta gama de provas documentais, trazidas pelas próprias partes, o que desvela uma dependência muito menor da instituição em relação a procedimentos de instrução, os quais geralmente demandam demasiado tempo e desgaste, tornando muitas vezes extemporânea a intervenção dos órgãos legitimados.

Assim, na labuta de seu atendimento diário, o defensor, mediante a análise de inúmeros casos e documentos que lhe são confiados, pode identificar, por meio de sua privilegiada visão global, as chamadas microlesões individuais, muito comuns na seara consumerista, das quais o assistido nem sequer tem conhecimento ou intenção de confrontar, ante a insignificância do valor do dano.

Tal confluência confirma o típico “perfil indutivo” da Defensoria Pública no sentido de atuar coletivamente a partir do contato com a aflição jurídica que lhe é posta, assim como pelo “crivo dedutivo”, segundo aquela atuação iniciada a partir da criação do órgão de execução. Ambas as situações se apresentam concorrentes e disjuntivas, sendo a primeira de maior ocorrência e que, por sinal, exorta, diferencia e legitima a atuação enquanto agentes de transformação social, e não como de gabinete.

Pois bem, feito esse pequeno introito, não se pode negar que a lesão pelo fornecedor de produtos e serviços muitas vezes é perpetrada de forma difusa no mercado de consumo, mormente pelas instituições financeiras. Isso se dá quando da atuação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico.

A verdade é que a formação dos denominados grupos econômicos, ou seja, de um conjunto de sociedades empresariais que, de algum modo, coordenam sua atuação para maximizar o lucro e a produtividade, diminuir os custos e, assim, garantir posição no mercado, é tendência no cenário econômico não só brasileiro, mas bem como mundial.

Destarte, diante da detecção por parte da Defensoria Pública de conduta abusiva praticada por instituições financeiras, especialmente cláusulas inseridas em contratos de adesão, é preciso investigar a ocorrência de tais condutas no seio de todas as entidades integrantes de um mesmo grupo econômico.

A Defensoria Pública, portanto, pode e deve buscar junto, por exemplo, ao Banco Central — e outras autarquias que regulem inúmeras prestações de serviços — a informação acerca da existência desses conglomerados, de forma que, avaliando a existência de uma padronização abusiva de cláusula contratual, proceder a potencialização dos efeitos da atuação coletiva. Isso se dará mediante a inclusão, nos esforços de entabulamento de Termos de Ajustamento de Condutas, ou mesmo no polo passivo de eventual ação coletiva de todos os players envolvidos.

Um exemplo prático é o do Itaú Unibanco Holding S.A., publicizado pelo Banco Central do Brasil[1] que atua enquanto instituição financeira líder coordenando as diretrizes padronizadas de outras 20 empresas com o mesmo móvel.

Qualquer atuação em desfavor das controladas não estancará a propagação de litígios. Diante dessa realidade temos um quadro jurídico a exigir do defensor público uma atuação que atinja a empresa controlada de forma consectária a vincular, também, as empresas controladas. Tal dicção, por sinal, é plenamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual vem decidindo que a instituição financeira, líder do grupo econômico ao qual pertence o agente financeiro signatário do contrato de depósito de poupança, pode figurar no polo passivo de ações coletivas[2].

Trata-se de uma forma de se garantir eficiência na atuação institucional (artigo 4º, VII, da Lei Complementar 80/94) e aplicação do artigo 83, do CDC, reequilibrando as relações jurídicas num único momento, evitando múltiplas ações contra todas as empresas controladas.

O artigo 506 do novo CPC enfatiza que a sentença não pode prejudicar terceiros, sendo certo que as empresas controladas são solidárias, e não estranhas à lide de maneira a não poderem arguir prejuízo, afora a oportunidade dada à empresa líder de fazer uso de todos os meios de defesa outorgados pelo ordenamento jurídico. Trata-se de um caso de manifesta defesa coletiva, por haver um representante adequado e interesse social relevante.

A diferenciação entre as pessoas jurídicas, conquanto inegável do ponto de vista técnico-jurídico, tem de ser desconsiderada nas relações envolvendo contratos de adesão seriados. Acresça-se à abordagem, igualmente, que tal modo de acionamento pode ocorrer quando a atuação entre empresas controladoras e controladas se faça, também, pela mera aparência, e não pelo crivo jurídico. Nesses casos, aplicável também a mesma exegese supra, com a adjetivação da teoria da aparência somada à do risco-proveito, conforme dicção do Superior Tribunal de Justiça, adotadas no chamado “caso Panasonic”, em que se reconheceu que a sucursal brasileira responderia pelo defeito de mercadoria da marca Panasonic adquirida no exterior[3].

Além desse leading case, tal conjuntura pode ocorrer também em sede de contratos envolvendo planos de saúde, montadoras de veículos, grupos securitários e até mesmo em situações envolvendo concessionárias de serviços públicos, a exemplo da Cemig S/A (MG), que detém grande parte acionária da Light (RJ)[4].

Reforçando esta segunda hipótese no tocante a teoria da aparência, o novo CPC, em seu artigo 22, II, determina caber à autoridade brasileira processar e julgar as ações de consumo quando o consumidor tiver domicilio ou residência no Brasil.

Pode-se, dessa forma, fazer valer a teoria da aparência caso a empresa controladora da marca detenha alguma empresa em solo nacional que usufrua dela (marca), bastando-se ver o julgado supra, que sinaliza a universalização da jurisdição.

Tal viés permite o acionamento da empresa controlada e controladora em solidariedade, quando esta tiver sede no exterior justamente para, se o caso, poder por ocasião de eventual cumprimento de sentença alcançar de forma célere e efetiva os bens em território nacional.

Essa solução sob o aspecto jurídico ou fático faz parte do elenco de medidas indispensáveis à asseguração da tutela jurisdicional efetiva ao litigante eventual em face do poderoso, onipresente e multímodo litigante habitual, exigindo do defensor público um novo agir na seara da tutela de direitos coletivos e na tutela coletiva de direitos.


[1] http://www.bcb.gov.br/?RELINST.
[2] Vide REsp 128.998/RS, relator ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, julgado em 3/3/1998, DJ 04/05/1998.
[3] Ver REsp 63.981/SP.
[4] http://www.cemig.com.br/pt-br/a_cemig/quem_somos/Documents/Organograma-Grupo-Cemig.pdf.

Roger Vieira Feichas é defensor público no estado de Minas Gerais, pós-graduado em Direito Público, professor de Direito do Consumidor e Direito Processual Civil, ex-assessor de juiz e autor do livro "Mandado de Segurança – Da Teoria à Prática".

 é defensor público do estado do Rio de Janeiro, mestre em Direito Econômico e especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil, além de autor do livro "Direito do Consumidor: Tópicos & Controvérsias".

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2015, 8h15

Comentários de leitores

15 comentários

Ao DPESP (Outros)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Eu não disse que trabalho para o convênio.
Eu relatei problemas enfrentados pelos que trabalham pelo convênio e foram confirmados por V. Sª.
O dia em que eu não conseguir atuar por conta própria, talvez eu pense em prestar concurso.
Ah, sobre dizer que "recorremos pq, independentemente de dinheiro, nós acreditamos no caso, acreditamos que nossos assistidos têm q ser respeitados e que eles têm direito a recorrer em todas as instâncias caso seja possível, da msm forma que se ele estivesse pagando um advogado caríssimo.", isso é possível de ser feito sem estar vinculado a um cargo público bem remunerado.
Basta ter desprendimento tal que lhe permita atuar "pro bono", graciosamente.

Monopólio do pobre e da crítica

Denny Crane (Outros)

Pretendia não mais comentar nessa seção, desde que me dei conta se tratar de mero espaço publicitário da defensoria pública. Aqui não há pretensão de discutir a efetividade do direito à assistência jurídica gratuita, mas apenas de "vender" os delírios corporativistas dos defensores com uma embalagem jurídica palatável.
Contudo, não pude resistir ao que li.
A defensoria pública após ter conquistado o monopólio do pobre pretende agora obter o inédito monopólio da critíca!? A legítima crítica do Sr. MAP sobre o modelo de assistência jurídica adotado no Brasil e sua efetividade foi logo taxado de discurso de ódio pelo simples fato de contrariar os interesses corporativistas da casta dos defensores. Não é a primeira vez que se observa a patrulha dos defensores tentando apagar a mínima faísca de pensamento divergente nesse espaço, no mais das vezes fugindo da argumentação séria e partindo para a tentativa de desmoralizar as sugestões em contrário com associações a "lobbys", "falta de transparência", "indiferença para com o pobre", "egoismo", etc., como se todos os outros modelos de assistência jurídica incorresse nessas falhas.
E o que dizer do conjur que virou "uma rede de ódio" como todas "as redes sociais em que se abre para comentário"!? Isso mostra que setores da defensoria pública não aceitam a divergência de ideias nem o contraditório que dizem defender. "Ódio" e "pluralidade" são agora distinguidos por critério inusitado. A opinião contrária à defensoria é "discurso de ódio", mas opinião dos defensores ainda que crítica é a celebrada e construtiva "pluralidade de ideias". Jornais eletrônicos não podem permitir comentários, afinal podem atrair leitores interessados em "debater o assunto", que na novilíngua defensorial é o "discurso de ódio".

Coluna

Thiago Bandeira (Funcionário público)

Quero fazer aqui uma crítica construtiva. Penso que esta coluna poderia ser melhor aproveitada pela Defensoria, os textos que aqui aportam são extremamente tediosos. Existem grandes questões de Direto sendo discutidas aqui no CONJUR que poderiam ser objeto de enfrentamento pelos membros da Defensoria.

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Comentários encerrados em 28/10/2015.
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