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Entendimento do STJ

Indeferir provas consideradas desnecessárias não é cerceamento de defesa

O juiz pode indeferir as provas que considerar desnecessárias ao julgamento da causa e isso não caracteriza cerceamento de defesa, conforme delimita entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou, por unanimidade, recurso a uma incorporadora que questionava condenação por ter cobrado valores a mais na venda de dois apartamentos.

Por causa da condenação, a incorporadora foi condenada a ceder escritura pública de compra e venda de dois apartamentos ao comprador das unidades. Em caso de descumprimento, a corte instituiu multa diária de R$ 300. A empresa também deverá restituir R$ 45,5 mil, que corresponde ao montante cobrado a mais pelos imóveis. Depois de ser condenada em primeiro grau, a empresa impetrou agravo regimental, alegando que houve cerceamento de defesa.

Segundo a incorporadora, foi solicitada a produção de prova testemunhal, mas a sentença foi proferida sem essa prova. A empresa afirmou também que o comprador dos imóveis agiu com má-fé, pois os preços dos apartamentos contidos nos documentos foram alterados apenas para reduzir o encargo tributário decorrente das aquisições. Para o relator do caso, desembargador Zacarias Neves Coêlho, as questões citadas já tinham sido analisadas, e o agravo regimental apresentado não possui argumentos suficientes para anular a decisão.

De acordo com o julgador, a nova ação apenas reiterou alegações anteriores. Zacarias Neves Coêlho havia explicado que o Superior Tribunal de Justiça já havia entendido ser possível ao magistrado indeferir as provas que entender serem desnecessárias e que isso não é cerceamento de defesa. Explicou também que, apesar de o condomínio afirmar que a prova testemunhal é necessária para se comprovar a realidade dos fatos, ele considerou não haver necessidade de sua produção para o julgamento.

Quanto ao argumento de que os preços foram, a pedido do comprador, propositalmente reduzidos nos documentos para que os impostos incidentes fossem menores, o desembargador entendeu que a vendedora, por se tratar de uma Sociedade de Propósito Específico, deveria saber das implicações legais resultantes da medida.

Desse modo, o magistrado disse que prevalece a percepção de que a diferença apurada entre os preços decorre de uma renegociação feita entre as partes, devendo o Residencial Lyceu Ltda. restituir a quantia paga além do preço global ajustado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 230130-87.2012.8.09.0051

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2015, 7h12

Comentários de leitores

5 comentários

Crime

Flavio Mansur (Advogado Autônomo)

O principal da matéria é que o réu confessou crime tributário e o juiz resolveu ignorar. Juízes podem tudo, inclusive ignorar crimes que deveriam denunciar ao MP.

Fundamentação

ABSipos (Advogado Autônomo)

No caso dos autos há fundamentação para a negativa de produção da prova testemunhal, que é o fato de o valor discutido nos autos exceder o teto do art. 401 do CPC.

Absurdo cotidiano.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

No processo penal a utilidade da prova e o alcance desta utilidade somente a defesa conhece. Porém alguns magistrados indeferem provas pertinentes requeridas a tempo e a modo pretextando serem inoportunas, procastinatorias e por aí vai. Todos sabemos que a ampla defesa não se confunde com defesa ilimitada. Todavia esse poder do magistrado especialmente na forma que é disposto na lei, gera situações absurdas onde o cerceamento se transforma em método de trabalho provocando todas as espécies de injustiça.

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