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Pagamento de precatório

OAB questiona no STF decreto estadaual que reduziu limite de RPV no Paraná

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para questionar o artigo 1º do Decreto estadual paranaense 2.095/2015. O dispositivo reduziu de 40 para 18 salários mínimos o limite para as obrigações de pequeno valor (RPV).

O tema é delimitado pelo parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal e pelo inciso I do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT). Na ADI, que recebeu o número 5.390 e terá como relator o ministro Dias Toffoli, também é solicitada a concessão de liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º e 3º do decreto questionado.

De acordo com a entidade, a Constituição Federal exige, por meio dos parágrafos 3º e 4º do artigo 100, que a definição das obrigações de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório seja feita via lei formal do respectivo ente da Federação. O Paraná, por sua vez, sustenta que apenas atualizou para a data os valores atribuídos pela Lei estadual 12.601/1999.

A citada lei, diz a OAB, definia em 5.400 Unidades Fiscais de Referência (Ufir) as obrigações de pequeno valor. Esse índice, contudo, foi extinto pela MP 2176-78, em 2001, fazendo com que o tema ficasse sem normatização no Paraná. Assim, seja pela revogação da Ufir, seja pela aprovação da Emenda Constitucional 37/2002, que apresentou as novas regras para a RPV, houve revogação da Lei estadual 12.601/1999.

Ainda de acordo com a entidade, o decreto seria inconstitucional por não observar a capacidade econômica do estado para pagamento de seus débitos. Porque, ao atribuir aos entes federados a competência para fixarem os valores das obrigações por leis próprias, a Constituição impôs que tais valores fossem fixados de acordo com as diferentes capacidades econômicas desses entes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.390

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2015, 11h27

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