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Opinião

Jornada de Direito Civil trouxe importantes enunciados sobre Direito de Família

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A VII Jornada de Direito Civil, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, nos dias 28 e 29 de setembro, com a participação de juristas de todo o país, apresentou uma decisiva contribuição doutrinária ao Direito nacional.

As cinco comissões temáticas debateram as 277 propostas de enunciados jurídicos, remetendo-se à plenária final da jornada 48 delas, aprovando-se 36 novos enunciados. Esses ainda serão numerados pela comissão científica e divulgados em sua redação final.

A comissão de Família e Sucessões, sob a coordenação do jurista Otávio Luiz Rodrigues Júnior, a que mais recebeu e analisou propostas de enunciados, em total de 79, apresentou à plenária do evento 15 sugestões, sendo apenas uma delas rejeitada.

Na esfera do Direito de Família, os nove enunciados aprovados trataram notadamente sobre guarda compartilhada, alimentos, divórcio e relações homoafetivas.

Questão atinente à funcionalidade da guarda compartilhada exigiu inúmeros debates para serem definidos três enunciados que proclamam, no ponto, importantes explicitações, sobretudo diante da Lei 13.058, de 22.12.2014:

(i) a divisão, de forma equilibrada, do tempo de convívio dos filhos com a mãe e com o pai, imposta para a guarda compartilhada pelo parágrafo 2º do artigo 1.583 do Código Civil, não deve ser confundida com a imposição do tempo previsto pelo instituto da guarda alternada, pois esta não implica apenas a divisão do tempo de permanência dos filhos com os pais, mas também o exercício exclusivo da guarda pelo genitor que se encontra na companhia do filho;

(ii) a distribuição do tempo de convivência na guarda compartilhada deve atender precipuamente ao melhor interesse dos filhos, não devendo a divisão de forma equilibrada, a que alude o parágrafo 2º do artigo 1.583 do Código Civil, representar convivência livre ou, ao contrário, repartição de tempo matematicamente igualitário entre os pais;

(iii) o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai e entendido como divisão proporcional de tempo, na forma que cada genitor possa se ocupar dos cuidados pertinentes ao filho, em razão das peculiaridades da vida privada de cada um.

Ainda sobre a guarda compartilhada, outros dois enunciados estabelecem que o instituto jurídico (i) não exclui a fixação do regime de convivência e (ii) não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia. Esses aspectos ganham maior relevância quando (i) um dos genitores não residem no mesmo lugar ou quando (ii) um dos genitores, aquele obrigado a prestar alimentos, adquire a guarda compartilhada.

O tema de alimentos provocou, ainda, a aprovação de outro enunciado a dizer que deve o magistrado, em sede de execução de alimentos avoengos (aqueles prestados pelos avós), analisar as condições do(s) devedor(es), podendo aplicar medidas coercitivas diversas do regime fechado (prisão em regime aberto ou prisão domiciliar), se o executado comprovar situações que contraindiquem o rigor na aplicação desse meio coercitivo e o torne atentatório à sua dignidade, como corolário do princípio de proteção aos idosos e garantia à vida.

Em matéria divorcista, um enunciado aprovado estabelece que, transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição de mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento. O tema assume maior atualidade com a edição do novo Código de Processo Civil, a teor do seu artigo 356 (julgamento antecipado parcial do mérito).

No plano das relações homoafetivas, dois enunciados foram aprovados, formulando que (i) é existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo e (ii) torna-se possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório de Registro Civil, sendo dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação da Corregedoria de Justiça local.

A próxima edição das Jornadas de Direito Civil, a VIII, servirá de comemoração ao centenário do primeiro Código Civil (1916), quando, em vez de aprovação de novos enunciados, serão discutidas e aprovadas Propostas Legislativas destinadas ao aperfeiçoamento do atual Código Civil, de 2002.

 é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), coordena a Comissão de Magistratura de Família e é autor de obras jurídicas de Direito Civil e Processo Civil. Integra a Academia Pernambucana de Letras Jurídicas (APLJ).

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2015, 7h26

Comentários de leitores

3 comentários

Guarda compartilhada - o ponto de vista das crianças - ii

Roosevelt Abbad (Professor)

Nós não queremos ser uma parte de qualquer processo que nos vê como um ativo a ser distribuído de acordo com a ambição desta lucrativa e bilionária indústria do litígio, baseada nas necessidades de outras pessoas no tripé honorários/tratamento psicológico/pensão alimentícia.

Nós não somos propriedade a ser dividida, ou um prêmio a ser atribuído.

Concedendo a guarda exclusiva a um dos nossos pais garante que vamos ser arrastados para o conflito entre eles. Declarando que um dos nossos pais é mais capaz do que o outro é preocupante para nós. Queremos respeitar nossos pais igualmente e conviver com eles igualmente.

Apesar de estarmos 'menor' do que aqueles que tomam decisões por nós somos mais humanos do que muitos desses que tomam decisões por nós. Nossos sentimentos são tão verdadeiros e nossas emoções são válidas e nossas intenções tão fortes por não desejar dinheiro, apenas receber e dar amor. Queremos amar nossos pais igualmente, sem culpa ou medo.

Queremos falar e ser ouvido, pessoalmente ou através de um indivíduo especificamente treinado, em qualquer processo em que uma decisão será tomada sobre a convivência com nossos pais ou custódia legal e física. Insistimos em estar envolvido porque tais decisões mudam completamente nossas vidas para sempre.

Advogados e tribunais promovem a hostilidade entre nossos pais. Além disso, os custos legais desses processos, honorários, reduzem a capacidade financeira dos nossos pais para se manterem e, finalmente, reduzem o nosso nível de qualidade de vida.

Vocês estão errados.

Queremos a guarda compartilhada com a convivência equilibrada, na faixa de 35% a 50% do tempo dividido entre nossos pais.

Guarda compartilhada - o ponto de vista das crianças

Roosevelt Abbad (Professor)

Nós, filhos de pais separados, queremos ser ouvidos nas decisões feitas sobre nossas vidas. As decisões sobre custódia e convivência, afetam nossas vidas para sempre.

Queremos que os que têm o poder de tomar decisões em nosso lugar passem a reconhecer o princípio de que a convivência é o direito da criança, não o que acham melhor para nós, advogados interessados em ganhar dinheiro em cima do conflito, e quanto mais conflito melhor para eles.

É fundamental para o nosso bem-estar emocional e psicológico que mantenhamos uma relação forte e amorosa com os nossos pais. Ambos os pais.

Queremos continuar a receber o cuidado e a orientação de ambos os nossos pais, mesmo depois de seu divórcio. Quando nossos pais se separam, nós não nos separamos deles.

Quando o tribunal tira o nosso acesso à ampla convivência punindo um dos nossos pais, o tribunal está nos castigando ao déficit emocional e aos problemas psicossomáticos, que só interessa aos psicólogos que vendem serviços de longas e incertas terapias. Passamos a ser mercadoria em um comércio lucrativo de advogados e psicólogos.

Nós não queremos ser vitimizados por esse sistema comercial e injusto. Queremos ser felizes. Queremos o máximo de contato possível com cada um de nossos pais. Com poucas exceções, isso é o que nos faz felizes.

Queremos que aqueles que têm o poder de tomar decisões por nós reconheçam e adotem o princípio de que, salvo em casos extraordinários, a custódia deve ser sempre compartilhada em conjunto por nossos pais.

Vamos repensar

Roosevelt Abbad (Professor)

Para as ciências sociais, e as sociedades mais desenvolvidas reconhecem, guarda legal compartilhada é aquela onde o tempo de convivência está na faixa de 35% a 50%, sendo esse o direito dos genitores. Os deveres são suporte financeiro e decisões conjuntas.

O que não podemos ignorar é que o poder judiciário tem atribuído a guarda compartilhada com convivência insuficiente, menos que 15% do tempo (direitos), ora, isso é dividir apenas deveres, e configura guarda compartilhada genuína, que compartilha direitos e deveres.

Menos que 35% de convivência é guarda unilateral.

Ai vem os advogados, que lucram com a bilionária cultura do litígio e dizem: mas existe o pátrio poder, e o pátrio poder dá o direito à fiscalização ao genitor que ficar com menor tempo com os filhos. Sejamos sinceros. Qual ação de fiscalização que prospera no judiciário? Prestação de contas? Pedido de informações médicas? Pedido de informações escolares?

O pátrio poder sem convivência equilibrada não serve pra nada.

Então a guarda compartilhada só pode ser considerada como a divisão equilibrada dos direitos e deveres quando a convivência estiver na faixa mínima de 35% do tempo podendo chegar até 50% o que seria ideal, e essa foi a real intenção do legislador.

Leiam as matérias com o autor da Lei 13.058/14, e os mais recentes estudos das ciências humanas, biológicas e sociais sobre essa temática, e vejam a fragilidade desses enunciados.

O QUE DIZ A CIÊNCIA
http://rooseveltcarlos.jusbrasil.com.br/artigos/237983679/guarda-compartilhada-e-coabitacao?utm_medium=facebook&utm_source=jusbrasil&utm_campaign=socialsharer&utm_content=artigo

O QUE DIZ O AUTOR DA LEI
http://www.editorajc.com.br/2015/02/guarda-compartilhada-pelo-bem-das-criancas/

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