Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Estado laico

Lei do Rio de Janeiro que obriga escolas a disponibilizarem Bíblia é inconstitucional

É inconstitucional a lei do Rio de Janeiro que obriga as escolas públicas e privadas a terem em sua biblioteca um exemplar da Bíblia. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça daquele estado e foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (6/10). Para o colegiado, a norma sofre de “vício de iniciativa”.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (5/10), no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Rio contra a Lei 5.998/11. O MP argumentou que o projeto que deu origem à lei deveria ter sido apresentado pelo governador, e não por um deputado. O MP também alegou que, por ser o estado laico, a lei feria o princípio de neutralidade entre as religiões.

Por maioria, o Órgão Especial acompanhou o voto do relator, desembargador Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos. Para ele, “ao tornar obrigatória a inclusão de obra específica no acervo de bibliotecas particulares, culminou por disciplinar e restringir o funcionamento daqueles estabelecimentos, cuja matéria relaciona-se ao Direito Civil e, portanto, está reservada à competência da União”.

“Com efeito, a ingerência na seleção literária de estabelecimentos privados configura limitação ao direito de propriedade privada e interfere na liberdade econômica, por isso que o tema está inserto na órbita civil, a excluir a competência legislativa dos estados e municípios”, afirmou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2015, 18h28

Comentários de leitores

2 comentários

Teofobia.

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Fé não se impõe. Qualquer tentativa de imposição nessa matéria vai gerar mais teofobia, entendida como aversão a Deus e a tudo que a Ele se refere (religião, de modo geral). Por outro lado, Estado laico não significa Estado teofóbico. O Brasil sempre conviveu com o fenômeno religioso. Se a lei determinar que as bibliotecas públicas tenham livros de religião (sem discriminar esta ou aquela religião), não haveria inconstitucionalidade. O problema existe quando o legislador elege uma religião como de sua preferência.

Não compreensão do Estado Laico!

Erick Alves (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Aqui esta uma das questões mais mal julgadas pelos tribunais. A questão de ter lei que obrigue a biblioteca a constituir bíblia não fere o Estado Laico, tendo em vista que a lei não obriga a só existir a Bíblia como livro religioso, podendo inclusive ter lei que obrigue livros de outra religião, pois nesse caso é preciso respeitar o principio da legalidade em direito administrativo, não podendo ser por ato discricionário (pois ai sim iria ferir o estado Laico) .....a bíblia é utilizada também como fonte histórica, inclusive sendo o livro mais vendido no mundo, portanto fica evidente que os tribunais não sabem analisar a questão de lei quando refere-se a religião!

Comentários encerrados em 14/10/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.