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Demonstração de relevância

Câmara rejeita texto substitutivo sobre
PEC dos Recursos no STJ

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 304 votos a 139, o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em razão da rejeição do substitutivo, os deputados poderão analisar, em outra sessão, o texto original da PEC, de autoria da ex-deputada e atual senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e do ex-deputado Luiz Pitiman.

Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, contra decisão que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

Pelo substitutivo da comissão especial, de autoria do ex-deputado Sandro Mabel, o recorrente deveria demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. O texto definia essa relevância como aquelas de direito federal que tenham repercussão econômica, política, social ou jurídica e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, ou seja, a questão específica protestada na Justiça.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que foi relator do novo Código de Processo Civil, a aprovação da PEC resultaria em um grau de poder muito grande ao STJ com a aplicação dessa espécie de filtro aos recursos apresentados àquela corte.

“Estamos estreitando a possibilidade de recurso do cidadão comum. Ele terá muito mais dificuldade de ir ao STJ”, afirmou, lamentando a criação de mais um filtro, que, segundo ele, “é mais um limitador ao acesso à Justiça no Brasil”. Teixeira sugeriu uma discussão maior com os ministros do STJ. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2015, 15h04

Comentários de leitores

3 comentários

Não existe "Justiça" na justiça formal

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Os filtros já existem e até decisões em recursos repetitivos estão sendo objeto de rejeição. O formalismo exacerbado voltou e com ele o risco de um Judiciário capenga.
Com a vigência do novo CPC, se respeitado, evidentemente, poderá corrigir essa grave distorção dos filtros recursais, verdadeiro desserviço à sociedade.
Quando se coloca a forma sobre a essência, o direito e a justiça são os grandes prejudicados.

Infeliz comentário analucia

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Pena que você, Ana, ainda não advogada. Se advogasse, você veria o quão sofrido é receber uma injusta sentença (quando digo injusta, é injusta mesmo!). Quando você advogar, você verá o quão ruim de serviço muitos juízes são. Verá juízes afirmarem que "em que pese a provas dos autos, o livre convencimento motivado permite ao juiz decidir conforme o seu entendimento", ou verá decisão do tipo "mantenho a decisão recorrida com base em seu próprios fundamentos", ou verá argumentos do tipo "o réu estava no local, logo ele é o autor do crime porque não havia mais ninguém além dele" NEM TESTEMUNHA! Também verá sentença do tipo "como a parte está assistida por advogado, não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita". Enfim, verá muita anomalia a partir do momento em que você começar a advogar. Então, tem que ter recurso sim e com o mínimo de restrição. Além disso, tem que ter muito funcionário público mesmo; mas não da forma que se tem hoje: muito não querem trabalhar pra valer. Pense mais, iniciei a advocacia ou defensoria (NÃO É MP, NEM MAGISTRATURA) e você verá o drama que é advogar!

quanto mais recursos melhor, pois é mais lucro para as carre

analucia (Bacharel - Família)

quanto mais recursos melhor, pois é mais lucro para as carreiras jurídicas. O ideal é um processo com ampla defesa infinita, pois mantêm os salários de milhões de servidores e trabalho para milhares de advogados. Vamos ficar discutindo eternamente, criando 1.000 instâncias na busca de uma justiça infinita, mas cujo objetivo é apenas enriquecer as carreiras jurídicas e demais servidores.

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