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Compra de MPs

Primeira denúncia do Ministério Público Federal na zelotes acusa 16 pessoas

O Ministério Público Federal denunciou neste domingo (29/11) à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília 16 pessoas por envolvimento na compra de medidas provisórias que concederam benefícios fiscais para empresas do setor automobilístico.

O MPF aponta no documento a prática de crimes como corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e extorsão. Alguns dos denunciados já estão presos preventivamente desde outubro para preservar a ordem pública e as investigações.

A denúncia faz parte da operação zelotes, que investiga fraude nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância administrativa para resolução de conflitos entre contribuintes e o governo sobre cobrança de impostos. Essa é a primeira após a deflagração da operação da Polícia Federal, em março deste ano.

Ao longo das investigações, foi descoberto um esquema em que consultorias ajudaram empresas a estender a isenção do Imposto sobre Produto Industrializado. Parlamentares, cujos nomes não foram descobertos, receberam dinheiro das consultorias para aprovar a MP 471/2009, convertida na Lei 12.218/2010, sancionada pelo Executivo, diz o MPF. Funcionários públicos também teriam participado do esquema.

Outras medidas provisórias teriam sido aprovadas para favorecer as empresas. No caso da MP 512/2010, diz a denúncia, foram incluídas normas que beneficiaram uma delas. A intervenção das consultorias nesse caso encerrou um processo que tramitava no Carf e tinha a empresa como parte.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2015, 19h36

Comentários de leitores

3 comentários

Nota da Redação - comentário ofensivo Comentário editado

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Comentário ofensivo removido por violar a política do site.

Falta de leitura

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

É interessante perceber como faltou leitura por parte de Marcos Alves da peça inicial do MPF, tanto que só afirmou asneiras em seu comentário! Claro, quando se vê 50 páginas de denúncia, é muito mais fácil fazer assertivas inverídicas e levianas. A denúncia do saudoso MPF é extremamente estruturada, individualizadora de cada conduta dos 16 réus, fundando-se não só em delações, mas também em e-mails, análises contábeis, agendas etc., tudo respaldando a versão dos delatores. E não venha falar em fazer "parte da regra do jogo", Marcos Alves, pois é um jogo sujo (ilícito) que, pelo jeito, o senhor compactua quando o defende! Uma coisa é lobby, até certo ponto aceitável, outra coisa é comprar votos de julgadores, conforme a página 18 da denúncia deixa claro - pena que o senhor não a leu , por isso tal desinformação! E como não possui argumentos plausíveis, ataca o MP. O saudoso MP deseja holofote? De onde o senhor tirou isso? Só pode ser do puro achismo! Então, para empresário não recuar nos investimentos, como o senhor sustenta, deve-se deixá-lo corromper bastante, entrar no jogo sujo, desviar recurso público? Interessante vê-lo dizer isso, e, ao mesmo tempo, criticar tanto as questões ética do Estado.

Criminalização aleatória

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A alteração de alíquotas de tributos, dentro da margem prevista na Constituição e atendendo-se ao processo legislativo próprio, pode ser tudo, exceto crime. Acordos, negociações e tudo o mais envolvendo essas mudanças fazem parte das regras do jogo, não se podendo aferir dessa atividade qualquer conduta criminosa. Se não querem assim, mudem o sistema. O Ministério Público, em verdade, busca holofotes, causando em via de consequência um estrago monumental na imagem no País, na medida em que o empresário recua nos investimentos diante da tentativa de criminalização de atividades plenamente lícitas e previstas em lei e na Constituição. Claro, os empregos dos membros do Parquet estão garantidos, não nos esqueçamos.

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