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Sentença omissa

Decisões não fundamentadas são nulas, afirma 5ª Turma do STJ

Toda decisão de decretação deve ser fundamentada e não basta apenas a repetição dos argumentos da sentença ou dos argumentos do Ministério Público. De acordo com a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão que não fundamenta decisão é nulo.

O entendimento foi firmado pelo STJ em Habeas Corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Depois de condenado em primeira e segunda instância, a defesa do paciente, feita pelo advogado Daniel Zaclis, do escritório Costa, Coelho Araújo e Zaclis Advogados, impetrou o HC questionando a ausência de argumentação da decisão de segundo grau.

Argumentaram que a sentença não respondia as omissões apontadas e que fatos relevantes para o caso, como possíveis nulidades de interceptações telefônicas, a existência de denúncias anônimas que não constam no processo, e a falta de indicação do ato cometido não teriam sido analisados.

Em sua decisão, o relator do HC, ministro Jorge Mussi, concorda com os questionamentos da defesa e ressalta alguns pontos que faltam no texto questionado. "Sequer foram transcritos os trechos das mencionadas peças que pudessem indicar a motivação que estaria sendo acolhida, de modo a se afastar as preliminares suscitadas e a manter a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico."

O julgador também lembra que apesar das ausências destacadas, os embargos de declaração impetrados pela defesa do réu foram negados sob o argumento de que "a motivação do v. acórdão, que absorveu os fundamentos da r. sentença e do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, abrangentes de todos os temas suscitados pelo embargante, é bastante ".

"Tem-se, então, que o decisum colegiado ora questionado não atende,
ao comando constitucional, porquanto não apresenta de forma mínima os fundamentos que ensejaram o afastamento das preliminares suscitadas pela defesa, bem como a manutenção da condenação do paciente, de modo que o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe", finalizou o relator do HC.

Clique aqui para ler o voto do relator.
Habeas Corpus 277.765

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2015, 11h58

Comentários de leitores

1 comentário

Jurisprudência Copiosa e Ineficaz

Marcos Holloway (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Este entendimento não é novidade no STJ. Por uma simples busca no site é possível constatar inúmeros precedentes. Contudo é sabido que 99% das decisões que decretam cautelares não são fundamentadas, e, isso passa ao largo desta corte. Deveria haver alguma forma de controle EFICAZ destas ilegalidades, pois quando muito as ordens são concedidas de ofício sequer mencionando a atividade defensiva, ou seja, é puro casuísmo.

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