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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta
sexta-feira

A Polícia Federal no Paraná instaurou nesta quinta-feira (26/11) um inquérito para apurar quem vazou a minuta da delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Uma cópia do documento, segundo o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, foi parar nas mãos do banqueiro André Esteves. O vazamento enfureceu os ministros do Supremo porque o documento estava protegido por sigilo, já que o acordo ainda não estava fechado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Denúncia à vista
A Procuradoria-Geral da República recolhe o resultado da busca e apreensão para denunciar, até a próxima terça, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e seu chefe de gabinete, Diogo Ferreira. As informações são da coluna Painel do jornal Folha de S.Paulo.


Sem prejulgamentos
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que não se deve fazer prejulgamento sobre o caso do senador Delcídio do Amaral, preso sob a acusação de atuar para prejudicar as investigações da operação "lava jato", que investiga o esquema de corrupção na Petrobras. Cardozo também disse que a PF investigará o vazamento da delação premiada de Nestor Cerveró. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Precedente do Senado
O ministro Luiz Fux, do STF, disse nesta quinta (26/11) que a decisão tomada pelo Plenário do Senado de confirmar a prisão do senador Delcídio Amaral define como a Casa vai tratar casos semelhantes daqui para frente. O ministro afirmou ter ficado perplexo com a prisão do parlamentar — que, para ele, sempre foi uma “figura emblemática”. As informações são do jornal O Globo.


Cuidado com excessos
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirmou que, “do ponto de vista técnico, a prisão de Delcídio do Amaral demandou exegese sofisticada” por parte da Procuradoria-Geral da República e do Supremo Tribunal Federal. Por isso, o jornal disse esperar que “a vontade de punir a todo custo não passe a pesar mais que as garantias individuais prescritas na Constituição”.


Respeito à lei
Em editorial, o jornal O Globo elogiou a decisão do STF de mandar prender o senador Delcídio do Amaral. Segundo o jornal, a corte mostrou que, a depender das provas e circunstâncias, qualquer homem público com mandato pode ser preso. Para O Globo, “o que disse a 2ª Turma — que os processos precisam ser julgados à luz da lei, da Constituição, das provas, sem preocupação com nomes — é de grande obviedade, mas de máxima importância nas circunstâncias da “lava jato”.


Palavra é do STF
Em sua coluna no jornal O Globo, Merval Pereira elogiou a decisão do STF de prender o senador Delcídio do Amaral. “A discussão sobre a legalidade da prisão do senador Delcídio do Amaral peca pela base, pois cabe ao Supremo definir a constitucionalidade dos atos jurídicos e, portanto, como gosta de lembrar o decano Celso de Mello, é do STF a última palavra, o direito de errar por último.”


Interpretação forçada
Em sua coluna no jornal Folha de S.Paulo, Hélio Schwartsman disse ter receio de que o STF “tenha forçado um pouco a interpretação da lei para sustentar a prisão do senador Delcídio do Amaral”. Segundo ele, a afirmação do ministro Teori Zavascki de que a prisão preventiva de senador “não é cabível na literalidade do dispositivo [constitucional]”, mas deve ser relativizada, é perigosa em caso de garantias fundamentais. “O risco é que deixem de ser garantias.” Para Schwartsman, os ministros decidiram pela prisão de Delcídio para não afetar a imagem de imparcialidade da corte, uma vez que o parlamentar afirmou que conversaria com alguns integrantes do Supremo para obter decisões favoráveis ao ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.


Prisão criticada
Advogado do banqueiro André Esteves, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, diz que a prisão de seu cliente foi indevida porque teve como base apenas menções feitas pelo senador Delcídio do Amaral, que também citou outros nomes. Para o advogado, uma vez que o banqueiro já foi ouvido e já foram cumpridos mandados de busca e apreensão, não há mais razões para mantê-lo preso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Romário na mira
A PGR afirmou nesta quinta (26/11) que "todos os fatos serão apurados" em relação à citação de suposta conta bancária do senador Romário (PSB-RJ) na Suíça. A menção à conta foi feita pelo advogado Edson Ribeiro, em conversa gravada com o senador Delcídio Amaral. As informações são do jornal O Globo.


Teori no comando
Empossado no meio do julgamento do mensalão, quando criminalistas criticavam as condenações e petistas apostavam em recursos para reduzir as punições, Teori Zavascki tornou-­se, nesta semana, o primeiro ministro do STF a prender um senador na história da República. A tendência é a de que, sob a sua condução, as decisões da corte sobre a operação “lava­ jato” sejam ainda mais rigorosas e exemplares do que as sentenças no mensalão, quando 24 pessoas foram condenadas entre as 38 levadas a julgamento. A “lava ­jato” já tem 65 pessoas investigadas no Supremo, das quais 37 têm foro privilegiado, e não será surpreendente se o número de condenados for bem superior ao mensalão, quando for julgada a última ação sobre a operação na corte, o que pode demorar quase dez anos para ocorrer. As informações são do jornal Valor Econômico.


Empréstimo fraudado
Uma auditoria interna da Petrobras, concluída em maio, confirmou que houve direcionamento indevido para que o Grupo Schahin fosse contratado para operar o navio-sonda Vitoria 10.000 para explorações de petróleo em alto-mar. O negócio seria uma compensação pelo empréstimo de R$ 12 milhões do Banco Schahin, em 2004, que teria como destino final o PT. O intermediador do negócio, segundo os investigadores, foi o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula. Bumlai foi preso nesta terça (24/11), alvo central da operação passe livre, 21ª fase da "lava jato". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OAB x Dirceu
A OAB vai julgar até o fim do ano todos os processos disciplinares pendentes. Com isso, quer decidir sobre o pedido de cassação do registro de José Dirceu assim que ele chegar da seccional paulista. As informações são da coluna Painel do jornal Folha de S.Paulo.


Indiciamento da zelotes
A Polícia Federal indiciou nesta quinta (26/11) 19 pessoas no inquérito que investigou a suspeita de "compra" de medidas provisórias em benefício do setor automotivo, incluindo a ex-secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Receita Federal Lytha Spíndola e o ex-diretor de Comunicação do Senado Fernando Cesar Mesquita, por suposta corrupção passiva. Também foram indiciados representantes das empresas Caoa, da montadora Hyundai, e MMC, da Mitsubishi, por suspeita de corrupção ativa. A PF decidiu ainda que toda a parte da investigação referente a um dos filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Luis Claudio Lula da Silva, será desmembrada e objeto de um novo inquérito específico, ainda sem prazo para acabar. Na mesma investigação, entrarão os dados relativos ao ex-ministro Gilberto Carvalho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Professores querem bônus
A Apeoesp (sindicato dos professores) deve acionar a Justiça nos próximos dias contra a decisão do governo Geraldo Alckmin (PSDB) de cortar o bônus de todos os professores de escolas paulistas ocupadas que não conseguiram aplicar o Saresp neste ano. A prova, prevista para ter sido feita por 1,3 milhão de estudantes do ensino estadual nos dias 24 e 25, baliza o desempenho das unidades e norteia o bônus que deve ser pago aos docentes em março de 2016. Os sindicalistas são contra a decisão e afirmam que os professores não podem ser penalizados por não conseguirem aplicar a prova em colégios ocupados por estudantes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aceleração de licenças
Representantes do Ministério Público e de entidades ambientalistas criticaram a aprovação de projeto de lei proposto pelo governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), para acelerar a concessão de licenças ambientais — inclusive para mineradoras. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa nesta quarta (25/11), 20 dias após a tragédia com uma barragem da Samarco em Mariana (MG). Segundo o MP, a norma privilegia as grandes empresas e não garante fiscalização ambiental. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Juiz questiona Samarco
O juiz da comarca de Mariana, Frederico Esteves Duarte Gonçalves, acusa a Samarco de esconder dinheiro para evitar o cumprimento de decisão judicial que prevê o bloqueio de R$ 300 milhões em recursos da empresa para pagamento de danos pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Bento Rodrigues, no dia 5. Já a mineradora alega que o bloqueio é prejudicial à reparação dos danos. Em decisão tomada nesta quinta (26/11), sobre recurso impetrado para evitar o bloqueio, o juiz afirma que a Samarco “sumiu” com o dinheiro e vem “adotando estratégia jurídica indigna e deliberada de, como se fosse o botequim da esquina, não cumprir o mandamento judicial”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Multas internacionais
A legislação antiterrorismo que tramita atualmente na Câmara não cumpre todas as exigências internacionais e deixa o Brasil sujeito a sanções financeiras. O Grupo Internacional de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo estabeleceu fevereiro de 2016 como prazo máximo para o Brasil aprovar uma lei que "tipifique" o crime de terrorismo. Segundo relatório do órgão, entre 194 jurisdições, o Brasil é uma das únicas quatro (ao lado de Líbia, República Tcheca e Autoridade Palestina) que não têm essa lei. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dinheiro desbloqueado
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) desbloqueou R$ 74 milhões da Bombardier — multinacional canadense citada no inquérito sobre o cartel dos trens que, segundo a Polícia Federal e o Ministério Público, operou em São Paulo entre 1998 e 2008 (governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB). A decisão foi tomada na semana passada pela 4ª Sessão da corte. Por quatro votos a dois, os desembargadores acolheram mandado de segurança da Bombardier. Na mesma audiência, os magistrados liberaram também ativos congelados da CAF, igualmente citada no inquérito do cartel dos trens. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2015, 14h06

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