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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta
sexta-feira

O advogado deve devolver parte do valor que recebeu como honorário, em execução provisória se, após recurso, o valor for reduzido pela Justiça. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi dada em um processo de um advogado contra o INSS. As informações são do jornal Valor Econômico.

Sem bitributação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa espanhola Iberdrola Energia não precisa pagar Imposto de Renda sobre valores recebidos por serviço prestado no Brasil, sem a transferência de tecnologia. Os ministros levaram em consideração um tratado internacional entre Brasil e Espanha para evitar a bitributação. As informações são do jornal Valor Econômico.

Lei hostil
A recém aprovada  Lei do Direito de Resposta “trabalha mal com as categorias constitucionais sobre liberdade de imprensa e direito de resposta”. Além disso, “o texto também não compreendeu bem as decisões do Supremo, como o fim da Lei de Imprensa” e foi “hostil à liberdade de imprensa e de pensamento”. A análise é do ministro aposentado do STF, Carlos Ayres Britto, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.

Medida cara
A impressão pela urna eletrônica do voto do eleitor é um “passo atrás”. A definição é do ministro José Antonio Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Na noite de quarta-feira (18/11), o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff à lei que prevê a impressão do registro do voto. Para implementar o projeto, Toffoli informa que o tribunal gastará R$ 1,7 bilhão. Ele diz que não há tempo hábil para implementar a medida nas eleições de 2016 e por isso o procedimento deve ser adotado nas eleições gerais de 2018. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Complexo de vira-latas
O ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, não está sozinho em seu protesto contra a impressão do voto. Carlos Velloso considera "um atraso" a decisão do Congresso de ressuscitar o voto impresso nas eleições. "É a cultura do carimbo, herdada dos portugueses", diz o ministro aposentado, que vê na iniciativa "um resquício do complexo de vira-latas citado por Nelson Rodrigues. Como os outros países não adotaram, deve estar errado”. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.

Espontânea vontade
O ministro Marco Aurélio, do STF, comentou a possibilidade de afastamento espontâneo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo de processo de cassação no Conselho de Ética da Casa e investigado no tribunal por suspeita de participação no esquema de corrupção na Petrobras. Para o ministro, a saída de Cunha representaria um gesto de grandeza e melhoria o cenário de crise que o país enfrenta. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Mulher de Collor
A Procuradoria-Geral da República investiga se Caroline Serejo Medeiros Collor de Mello, mulher do senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), também tem ligação com o esquema de corrupção da Petrobras, além de que se recursos desviados da estatal foram enviados ao exterior para conta em Hong Kong e a compra de um imóvel. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

HC preventivo
O presidente da Samarco, Ricardo Vescovi, conseguiu Habeas Corpus preventivo no Tribunal de Justiça do Espírito Santo para que não seja preso por causa do rompimento da barragem que causou o desastre ambiental de Mariana (MG). O representante do Ministério Público que investiga o caso afirma que não descarta a hipótese de pedir a prisão preventiva do executivo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fácil acesso
O Ministério Público de MG emitiu recomendação para que o Instituto Mineiro de Águas (Igam) divulgue em seu site informações sobre a qualidade da água do Rio Doce, atingido pela lama da barragem da Samarco que rompeu em Mariana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Vai ter que falar
Marco Polo Del Nero, presidente da Confederação Brasileira de Futebol, não conseguiu Habeas Corpus que almejava junto ao Supremo Tribunal Federal para que pudesse optar em não responder perguntas de senadores caso seja intimado a depor na CPI do Futebol. Com o HC, agora negado, o dirigente queria evitar ser preso e poder ficar calado durante um futuro depoimento na CPI do Futebol. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2015, 13h21

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