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Igualdade social

Escola particular não pode cobrar mais de aluno deficiente, decide Fachin

Escolas particulares devem promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e instituir as medidas de adaptação necessárias, sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Com esse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade 5.357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que tratam de obrigações dirigidas às escolas privadas. A decisão será submetida ao Plenário do STF.

A Confederação requeria a suspensão da eficácia do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da norma, que estabelecem a obrigatoriedade de as entidades acolherem deficientes sem cobrar a mais por isso. Para a Confenen, a norma estabelece medidas de alto custo econômico para as escolas privadas, violando vários dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso III, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes.

Em sua decisão, o Fachin explicou que diversos dispositivos da Constituição Federal, bem como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status equivalente ao de emenda constitucional (rito previsto no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição), dispõem sobre a proteção da pessoa deficiente. Para o ministro, “ao menos neste momento processual”, a lei impugnada atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência.

“Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional”, afirmou o ministro.

Apesar de o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, ressaltou o relator, “não significa que os agentes econômicos que o prestam possam fazê-lo de forma ilimitada ou sem responsabilidade”. Ele explicou que a autorização e avaliação de qualidade do serviço é realizada pelo Poder Público, bem como é necessário o cumprimento das normas gerais de educação previstas, inclusive, na própria Constituição.

“Tais requisitos [inclusão das pessoas com deficiência], por mandamento constitucional, aplicam-se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”, afirmou o ministro em sua decisão.

Sobre os prejuízos econômicos alegados pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, o ministro disse que a Lei 13.146/2015 foi publicada em 7/7/2015 e estabeleceu prazo de 180 dias para entrar em vigor (janeiro de 2016), o que afastaria a pretensão acautelatória. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.357

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2015, 11h07

Comentários de leitores

5 comentários

Ao Jeiko...

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Jeiko, eu escrevi meu "pensando bem" antes de ler seu comentário. Pensamos igual.

(Re)Veja seu ponto de vista.

Jeiko Leal (Defensor Público Estadual)

Dr. Gustavo, por posturas como a sua é que pessoas com deficiência são e continuarão a sofrer discriminação nesse país. Esse discurso de "se não é comigo, não tenho nada com isso" em se tratando de pessoas com deficiência ou que tenham qulquer tipo de necessidade especial, não pode e não deve ser a forma de encarar a situação. Essas pessoas para se igualar aos ditos "normais", seja lá o que isso for, precisam vencer suas limitações e para isso devem ter garantido o tratamento igualitário. Se isso representa pagar alguns reais a mais em uma entidade de ensino privado, valor ínfimo tendo em vista a quantidade de alunos e a quantidade de PNE's, louvável é a atitude do legislador e do Min. relator da ADI, pois não fosse assim muitos não poderiam frequentar uma instituição privada e teriam que ir para uma pública, se houvesse vaga e com o ensino e estrutura que não animam a nenhum pai ou mãe.

Pensando Bem...

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Se a sociedade deve acolher os portadores de deficiências - e eu penso que deve sim - a única maneira é "socializar" o custo, rateando entre os que não tem nenhuma deficiência. Nunca conseguiremos realizar uma verdadeira inserção social sem esse rateio de custos. Fazer com que o portador de deficiência arque sozinho com os custos acrescidos é o mesmo que fechar-lhe as portas para uma educação de qualidade. Decidiu bem o Ministro.

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