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Opinião

OAB já se manifestou a favor da unificação de carreiras na AGU

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Observe-se, que, o dispositivo remete expressamente à complementação da norma constitucional por meio de lei, que, é o que se propõe com esta emenda aglutinativa das carreiras, aliás, consentânea com a atual conjuntura arrecadatória do País, introduzida com a unificação das Receitas Tributárias e Previdenciárias.

A propósito da chamada Super Receita, é consabido que está a requerer a estruturação de eficientes instrumentos de atuação governamental, posto que, segundo noticiado na Imprensa, R$ 600 bilhões de receita já inscrita na Dívida Ativa da União necessita de Procuradores para otimizar a sua execução, sem olvidar a possibilidade de que, trilhões de reais poderão vir a ser ativados mediante o esforço conjunto, concentrado e sob orientação unificada de todos os membros da AGU, e não de um só segmento, como é hoje.

Há quem chegue a afirmar que os valores da receita, passíveis de ativação, seriam suficientes para saldar todo o passivo da União, com sobras suficientes para financiar importantes projetos, para o desenvolvimento econômico-social do País.

Destarte, sendo a Advocacia da União integrada por cerca de 9.000 Advogados em suas várias carreiras, todos eles igualmente aparelhados para desempenhar as funções da Advocatura onde for maior o interesse do Estado, não há justificativa para continuar segregando, por meras nomenclaturas, profissionais portadores de idêntica formação técnica e igual aptidão para o desempenho do mister institucional.

Para se ter idéia de como essa excepcional força de trabalho é mal distribuída, além de dispendiosa e subutilizada, basta mencionar, que, em Brasília e nas capitais e principais cidades dos Estados, coexistem estruturas múltiplas da Procuradoria da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Consultoria-Geral da União AGU e, várias especializadas da Procuradoria Federal, imbuídas de funções inteiramente similares, cujas tarefas poderiam ser realizadas com evidente economia de recursos humanos e materiais, e, quiçá, com melhores resultados por uma estrutura única.

Para o sustento dessas estruturas múltiplas (que são contadas às centenas, quando poderiam ser reduzidas a poucas dezenas, com ganhos de produtividade), a despeito de se dedicarem a atividades superpostas, a União despende enormes recursos com prédios, instalações, equipamentos, pessoal de apoio, material de expediente, energia elétrica, telefone, veículos etc.

Tal situação, porquanto não ser nada razoável, contraria os mais elementares princípios de Administração, que, por preceito constitucional, há de se orientar, sempre, pelo interesse público que exige a busca incessante da economia e eficiência.

Note-se, que, a emenda proposta, de unificação das carreiras, traz em seu bojo a idéia de agrupamento das estruturas de gerenciamento da Advocacia da União, o que, além de propiciar economia da ordem estimada de dezenas de milhões de reais por ano, que pode ser revertida em benefício do aprimoramento dos serviços e dos profissionais da AGU, ensejará o fortalecimento do sentimento de equipe, favorecendo a convivência, a troca de experiências e a unificação das teses e, enfim, contribuirá para a maior eficiência dos trabalhos.

Sobre as eventuais controvérsias, que, vierem a se estabelecer entre os órgãos da Administração direta, fundacional e autárquica, estes últimos referenciados em face da autonomia que lhes é inerente, tem-se que a unificação das carreiras não ocasionará qualquer prejuízo para o seu patrocínio, tanto porque os novéis Procuradores da União estarão representando, sempre, os interesses maiores do Estado, que são abrangentes de todos esses órgãos, como, de resto, porque, na nova estrutura da Lei Orgânica em perspectiva, esses órgãos não poderão litigar entre si sem previamente se submeterem à intervenção arbitral da Câmara de Conciliação da AGU.

A obrigatoriedade de prévia submissão das controvérsias à Câmara de Conciliação, prevista no anteprojeto, constitui medida de fundamental importância, por carecer de sentido litigarem entre si, partes do mesmo organismo de governo, cuja autonomia, conquanto reconhecida, corresponde a uma mera abstração jurídica, fixada em termos positivos por conveniências da Administração Pública Federal, que, como dito, é uma só.

Enfim, a presente emenda, a par de conferir efetividade ao exercício das Funções Essenciais à Justiça, visa conferir à AGU e seus valorosos membros o status e a indispensável dignidade institucional compatíveis com a sua importância para a defesa dos mais elevados interesses do Estado Democrático brasileiro. (grifo nosso)

A proposta em tela, ainda que seja de 2007, é bom que se diga, continua juridicamente consistente e viável, coadunando-se e harmonizando-se inteiramente com o atual cenário jurídico e social.

O assunto foi juridicamente discutido pela OAB, em sessões públicas, de forma democrática e calorosa por abnegados advogados públicos e privados.

A proposta foi aprovada e, ao final, enviada pela Presidência da OAB[3] ao Advogado-Geral da União[4], mediante o ofício 971/2007-GP, mas, por razões desconhecidas, não prosperou.

Em abril de 2015[5], a Seccional da OAB no DF realizou um seminário que discutiu o tema, pugnando, novamente, pela aludida unificação; corroborando, dessa forma, o seu inédito posicionamento unificador de 2007.

Agora, a AGU coloca o tema (unificação) em debate e pode, oxalá, abraçar a vanguardista sugestão unificadora de 2007 da OAB, para porventura aproveitá-la numa bem aventurada proposta de unificação que poderá ser veiculada por lei (ordinária, ou complementar), ou, ainda, por Medida Provisória (MP), haja vista o julgamento lapidar do Pretório Excelso na ADI 2.713, que decidiu ser constitucional a transformação de cargos que se operou por intermédio da MP 43/02 (convolada na Lei 10.549/02), consolidando a unificação[6] das carreiras de AU com a de Assistente Jurídico (AJ).

Sobreleva notar, nesse passo, que pouco importaria considerar, ou não, as supramencionadas carreiras como integrantes, ou não, da AGU. Isto porque há um importante traço a ser levado em conta, que reforça a tese da unificação e que consiste na constatação de que o membro das aludidas carreiras (de AU, de PBaCen, de PF e de PFN) exerce advocacia federal de Estado — prevista pelo constituinte genuíno nas Funções Essenciais à Justiça (FEJs) , defendendo os interesses do Estado (e não dos hipossuficientes como os Defensores Públicos; ou da sociedade, como os Procuradores da República/do Trabalho, que igualmente exercem atividades de FEJs). O exercício de advocacia federal de Estado é o que naturalmente une essas carreiras e, por conseguinte, configura-se no fator preponderante a consagrar a unificação que ora se pretende.

Além disso, observa-se que os ocupantes dos cargos de AUs, PBaCens, PFs e PFNs não só exercem advocacia federal de Estado, mas também pertencem a carreiras jurídicas federais submetidas a regime de natureza estatutária (e não celetista), possuindo a mesma remuneração e completa identidade substancial entre os cargos de natureza jurídica que ocupam e que foram providos mediante concursos públicos (conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daquela ADI).

 

 

 

Assim, a unificação em tela é juridicamente possível e viável, inclusive por MP.

 

Ilustre-se, en passant, que o correto estudo e a boa compreensão das FEJs[7] demonstraria ser impossível cogitar-se, a contrario sensu, de eventual unificação de carreiras jurídicas  ainda que federais e de instituições públicas integrantes do Estado que defendessem interesses constitucionalmente diversos, como, por exempla, carreira de Defensor Público (representa os necessitados) com a de Procurador da República (dono da ação penal e defensor da sociedade). Lado outro, eventual unificação, por exemplo, da vindoura carreira de PU com a de advogado do Senado soaria perfeitamente adequada, compatível e harmoniosa com o conteúdo das FEJs, pois os advogados do Senado também desempenham advocacia federal de Estado.

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 é advogado da União desde 2001. Ex-membro da Comissão da Advocacia Pública (CAP) da OAB-DF no triênio 2007-09. Especialista em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); e co-autor do livro Advocacia de Estado: Questões Institucionais para a Construção de um Estado de Justiça, junto com os Coordenadores Luciane Moessa de Souza e Jeffferson C. Guedes.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2015, 6h24

Comentários de leitores

8 comentários

querem o que?

Antonio Carlos Rodrigues Milardi (Advogado da União)

Esses Procuradores e Advogados da União estão muito folgados. Eles não gastam com escritório, nem 1 real de papel nem secretária. Enfiaram goela abaixo pra ganhar honorários no CPC, e agora querem advogar de forma privada. Esquecem que ganham salário todo mês, e devem estar com a cabeça no Serviço público e não angariando clientes privados. E essa OAB Corrupta está aceitando o Lobby. Combatemos irmãos advogados a acabar com essa patifaria...

O título é, pelo menos, inadequado

MVCastro (Advogado da União)

Li e reli o texto e até agora não achei onde a OAB se manifestou a favor da unificação. Tudo o que o texto fala é que houve um debate (na seccional do DF, o que também é omitido no título), e que o autor sugeriu a unificação.
Onde está a fala da OAB apoiando a unificação? O autor chega as raias da irresponsabilidade ao colocar no título que a OAB apoia uma alteração brutal na Constituição, sem um estudo sequer sobre as graves consequencias de tal ato, e sem citar ou trazer uma manifestação sequer que corrobore seu título. Lamentável que a falta de rigor científico e respeito ao leitor atinja esse ponto.

respota

Kaltss (Procurador Federal)

Essa é a questão, meu caro: não tem nenhum dispositivo, em qualquer dos diversos projetos em discussão, que pretenda o aumento da remuneração dos advogados da AGU.
Ser contra ou a favor do aumento remuneratório pra qualquer carreira pública é um direito de opinião (eu mesmo sou contra o aumento pra algumas), mas não há vinculação entre uma demanda (institucional) e outra (corporativa).

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