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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Luiz Edson Fachin afirmaram nesta terça-feira (17/11) que defendem a necessidade de uma lei específica sobre direito de resposta. "Isso [direito de resposta] é a Constituição Federal que assegura, mas não é suficiente estar na Constituição. Novos meios estão surgindo a toda hora, Facebook, Twitter. Por isso que precisa de lei específica", afirmou Mendes, destacando que não examinou a nova legislação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Expedição à lama
A OAB criou uma comissão para visitar Mariana (MG) e outras localidades afetadas pelo rompimento das barragens da mineradora Samarco. A entidade quer reunir elementos para processar os responsáveis pelo acidente. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Gabrielli e Pasadena
Em depoimento de delação premiada na operação “lava jato”, o lobista Fernando Baiano disse que dois ex-diretores da Petrobras afirmaram a ele que o ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli sabia sobre "acertos políticos" relacionados a propinas em contratos da refinaria de Pasadena, localizada nos Estados Unidos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Encontro marcado
Então chefe de gabinete do ex-presidente Lula, Gilberto Carvalho afirmou em depoimento à Polícia Federal que intermediou "reuniões" dele com o lobista Mauro Marcondes, preso na operação zelotes sob suspeita de corrupção e que contratou uma empresa do filho do ex-presidente Lula. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Estado em debate
Sindicatos de juízes e advogados da França criticaram a virage sécuritaire de François Hollande (endurecimento das leis de segurança) após os atentados terroristas em Paris. Os juízes lamentam o "discurso marcial" (de guerra) e dizem que o "estado de urgência modifica perigosamente" os poderes policiais das autoridades administrativas. Já para o sindicato dos advogados da França, trata-se de uma "ameaça às liberdades fundamentais", acentuam a tendência a um "Estado policial", que "no entanto não foi capaz de evitar os ataques". As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Delação difícil
O número de réus da empreiteira Andrade Gutierrez sob investigação na operação “lava jato” é um problema para acordo de delação entre a empresa e o Ministério Público. São dez executivos que estão sob investigação. Cada um deles tem que concordar com os termos negociados. Por isso as conversas, iniciadas há meses, seguiram em ritmo lento. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Leniência firmada
A Justiça Federal reconheceu o acordo de leniência firmado entre o Ministério Público Federal e a empreiteira Camargo Côrrea. A empresa irá arcar com R$ 700 milhões e melhorar o programa de compliance. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2015, 11h56

Comentários de leitores

1 comentário

Delação premiada?

MauricioC (Advogado Sócio de Escritório)

Este acordo de delação premiada com executivos da Andrade Gutierrez não faz o menor sentido. Delação premiada, nos termos legais, significa que um dos investigados diz tudo que sabe. O primeiro que faz a delação, dela se beneficia. Não existe isso de delação premiada com dez réus, onde já se viu. Ou bem um denuncia todo mundo ou não se tem delação nenhuma, e sim um acordo lamentável com óbvio intuito de obter-se redução de pena. Delação premiada onde cada um denuncia o outro é só no Brasil mesmo...

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