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Súmula 115

Recurso em HCs é ato privativo de advogado e exige procuração nos autos

Embora seja possível que qualquer indivíduo impetre Habeas Corpus em seu próprio favor ou no de outra pessoa, a regra não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que seguiu o voto do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no julgamento de um recurso em habeas corpus.

No recurso julgado, era pedido o reconhecimento de nulidade de um decreto de prisão por crime sexual. O recurso foi interposto por advogado, porém, sem mandato. Ele classificou de “contrassenso” a exigência de procuração para impetração de recurso, uma vez que o documento é dispensado para Habeas Corpus.

Para a turma, o recurso em Habeas Corpus deve ser interposto por advogado com procuração nos autos. Caso contrário, deve ser aplicada por analogia a Súmula 115 do STJ, que diz que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Assim o ministro Reynaldo reforçou que a procuração é um requisito formal, que deve acompanhar a petição do recurso. Seguindo o voto do relator, a turma considerou o recurso inadmissível. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2015, 21h00

Comentários de leitores

2 comentários

Desnessário

Cristiano Lousada (Outros)

É incompreensível entender o porque disso uma vez que a finalidade é a mesma: "Dou-te o corpo." (?!). Se há a possibilidade de qualquer pessoa do povo fazer um HC, como se diz nos bancos da faculdade "Pode-se fazer até mesmo num papel de pão...", isento de formalidades (a serem observadas por advogado) visto visar a liberdade do socorrido (...).

Torre de babel!

Júlio Candal (Advogado Autônomo - Civil)

É o império da insegurança jurídica, uma vez que há decisões do STF em sentido contrário. Cada qual interpreta da maneira que bem entender, sem nenhuma preocupação com a existência de precedentes, mesmo que emanados da Corte Suprema!

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