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Origem dos julgados

STJ publica súmulas sobre confissão como atenuante e penhora de bem de família

Os enunciados de 545 a 551 — as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça —  já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.

O enunciado 545 trata de questão de Direito Penal relacionada à confissão como atenuante da pena. Já o enunciado 546 traz questão de Direito Processual Penal relativa à competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso.

O enunciado 547 trata de questão de Direito Civil referente ao prazo de prescrição nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica.

O enunciado 548 trata de questão de Direito do Consumidor concernente ao ônus da exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito.

Questão de Direito Civil sobre a penhora de bem de família do fiador é tema do enunciado 549, e questão de Direito do Consumidor acerca do sistema credit scoring é tema do enunciado 550.

Por último, o enunciado 551 trata de questão de Direito Processual Civil relativa às demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.

Conheça a ferramenta
Na página Súmulas Anotadas, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

A ferramenta fornece informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2015, 14h29

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