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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Para Marcelo Nobre, advogado que defenderá Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Câmara, o deputado não feriu o decoro parlamentar, porque não mentiu ao dizer que não tinha contas no exterior. “É absolutamente simples de entender. Eduardo Cunha faz parte de um trust do qual é somente beneficiário”, diz. Os procuradores envolvidos na investigação da “lava jato” consideram a explicação fraca e afirmam que a criação de trusts para movimentar recursos no exterior é comum em casos de evasão de divisas, ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fim dos temporários
A Suprema Corte argentina anulou nesta quarta (4/11) lei que permite que vagas abertas nos tribunais do país sejam preenchidas por juízes substitutos, como advogados e funcionários do judiciário que não passaram por concurso público. Com a decisão, os atuais juízes temporários deverão deixar suas funções em três meses. O Congresso deverá votar nova lei para definir as regras da substituição. Até lá, só poderão ocupar as vagas juízes aposentados ou de outras comarcas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prefeitura contra cobradores
A prefeitura de São Paulo e o sindicato dos motoristas e cobradores travam briga judicial em processo que aguarda julgamento do mérito, ainda sem prazo. A prefeitura quer retirar os cobradores dos ônibus e economizar R$ 1 bilhão em repasses que faz anualmente às empresas. O sindicato foi à Justiça e obteve liminar que exige a presença do profissional. O processo chegou ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Em outubro, ele afirmou que o mérito deve ser julgado por instâncias anteriores antes de ser analisado pelo STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tem mais
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, tem dito aos colegas de corte que a teia de negócios que envolvem a “lava jato” é muito mais complexa do que a que veio até agora a público. Ele, no entanto, não avança nos comentários, deixando outros ministros tensos. Zavascki é o relator da operação e cunhou a célebre frase: "Na 'lava jato', onde você puxa uma pena, sai uma galinha". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.



Bola corrupta
Nova sentença deve mudar as investigações contra dirigentes de futebol acusados de corrupção. É que uma decisão tomada pela juíza Débora Valle de Brito, da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro ordena que os documentos e informações coletados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Judiciária Internacional do Ministério da Justiça envolvendo empresas e pessoas sob investigação nos EUA sejam devolvidos aos donos. As contas bloqueadas também teriam de ser liberadas e o sigilo bancário restabelecido.  Ministério Público Federal vai agora recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça para manter a colaboração com a Justiça americana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Versões e versões
Os delatores da "lava jato" Fernando Baiano e Paulo Roberto da Costa têm versões conflitantes dos fatos e o delegado da Polícia Federal, Igor Romário de Paula, está promovendo acareações para saber a versão correta. Segundo o delegado, quem estiver mentindo poderá perder os benefícios obtidos com a cooperação. "Não sei se será possível blindar as duas colaborações premiadas", disse. As informações são do jornal O Globo.


Queda de processos
Os tribunais regionais do Trabalho estão recebendo menos pedidos de dissídio coletivo que no ano passado, inclusive decorrentes de greve. As categorias com data-base no segundo semestre, muitas tradicionalmente organizadas do ponto de vista sindical, têm fechado com muito custo acordos com reajustes que cobrem a inflação — pagos, muitas vezes, em mais de uma parcela. Seis dos principais TRTs do país — São Paulo, Rio, Minas, Bahia, Santa Catarina e Campinas — receberam até setembro 521 pedidos de dissídio, volume inferior aos 539 do ano passado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Novo acusado
Novas investigações na "lava jato" colocam como alvo o diretor da Oi e ex-sindicalista ligado ao PT, José Zunga Alves de Lima. Ele é suspeito de atuar no governo federal para atender a interesses das empreiteiras Andrade Gutierrez e da Odebrecht. Segundo a PF, Zunga prestou assessoria à GameCorp, empresa de jogos do filho de Lula, Fábio Luis,  que recebeu investimento da Oi em 2005. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Vete, Dilma
O Projeto de Lei 141/2011, aprovado pelo Congresso e que trata de direito de resposta na imprensa, é inconstitucional. A classificação foi feita pelo jornal O Estado de S. Paulo em editorial publicado nesta sexta-feira (6/11). “Direito de resposta, sim. Mas apenas para retificar e corrigir, não para constranger o legítimo uso da liberdade de expressão. Tem, portanto, a presidente Dilma Rousseff uma excelente oportunidade para corroborar o seu compromisso com a liberdade de expressão e de imprensa — tantas vezes reiterado ao longo dos últimos anos — e vetar o Projeto de Lei 141/2011”, escreveu.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2015, 12h29

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