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Responsabilidade da Fazenda

Não incide juros entre elaboração de cálculos e expedição do precatório

Juros de mora referentes ao período entre os cálculos de liquidação e requisição não podem ser aplicados em precatórios complementares. Este foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reverter decisão da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

De acordo com o processo, a primeira instância da Justiça Federal havia determinado a incidência dos juros entre a data de homologação da conta e o registro da requisição no tribunal. Segundo a decisão, o entendimento em sentido contrário poderia configurar prejuízo aos credores.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU-1), órgão ligado a Advocacia-Geral da União, recorreu da decisão. Os procuradores alegaram que os juros de mora devem ser usados exclusivamente para compensar o atraso provocado por omissão do devedor.

"A Fazenda Pública somente pode ser compelida ao seu pagamento, após a data de elaboração dos cálculos de liquidação, quando é a responsável pela demora na satisfação do crédito", afirmou a AGU.

A procuradoria sustentou que a incidência dos juros também contraria a Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e o precedente do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.143.677/RS, sobre os recursos repetitivos. Segundo os advogados da União, o entendimento dos tribunais superiores é que somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido.

O TRF-1 acolheu o recurso e reverteu a decisão que havia determinado a incidência de juros no período entre a elaboração de cálculos até a expedição das requisições de pagamento. "A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido do não-cabimento de juros de mora em precatório complementar, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do ofício requisitório, por não responder a parte pelo atraso decorrente no trâmite judicial", entendeu o Regional. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

0028342-65.2005.4.01.3400
0056241-38.2014.4.01.0000

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2015, 20h01

Comentários de leitores

12 comentários

Rei da selva

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

É o vegetal, que consegue tirar o carbono do ar, o hidrogênio e oxigênio da água, os minerais do solo, fornecer oxigênio para a animália e seguir vivendo.
Leão não. Este é tão somente o parasita maior.
Claro, fundado na "lei do mais forte".

Juros II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lembro-me que em uma ocasião eu tinha uma requisição de pagamento visando receber honorários de sucumbência. O INSS fez carga dos autos, e segurou o processo por 70 dias. Isso fez com que a expedição da requisição de pagamento atrasasse, inclusive me prejudicando no pagamento de algumas contas. Havia a pagar naquela época uma parcela do imposto de renda. Como as contas estavam apertadas, deixei para efetuar o pagamento quando recebesse a requisição de pagamento. A parcela do imposto de renda se venceu em uma sexta-feira, e na segunda-feira seguinte, com a passagem de mês, era o dia de receber a requisição de pagamento. Assim, imprimi nova guia de pagamento para já direto do caixa realizar o pagamento do imposto vencido com a verba de sucumbência a ser levantada. Qual não foi o meu espanto ao verificar que o atraso de menos de 1 dia útil gerou juros e multa em torno de 8% do valor do débito, ao passo que a verba sucumbencial que eu tinha a receber, de natureza alimentar, foi paga "congelada", ou seja, praticamente sem atualização e nenhum juro. O que é isso? A resposta é uma só: escravidão. Vivemos e existimos para sustentar os agentes estatais.

Juros

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eu não apenas li, sr. Kwisatz Haderach (Procurador da Fazenda Nacional), como sinto no bolso todos os dias essa picaretagem que é feita por juízes sem legitimidade popular a respeito de juros. Costumou utilizar como exemplo do prejuízo causado aos cidadãos uma causa na qual após a apresentação da conta de liquidação o pagamento do precatório ocorreu 33 meses após. Alem de ter pago sem atualização monetária (assunto que não é discutido nesta notícia) o pagamento se deu sem juros. Isso gerou um prejuízo ao jurisdicionado equivalente ao valor de um carro popular zero km, considerando os juros da poupança. Vale frisar: a União paga suas dívidas sem juros, e cobra juros quando diz que alguém está lhe devendo.

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