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Ausência sem justificativa

Faltar em audiência de instrução é "confessar" inocência da outra parte

O autor de Reclamação Trabalhista que faltar sem justificativa em audiência de instrução de seu processo garante a veracidade das alegações da parte contrária. Este foi o entendimento do juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, ao decidir manter a demissão por justa causa de funcionária de um restaurante da cidade. 

Segundo os autos, a empregada, contratada em abril de 2013, foi demitida por justa causa em agosto de 2014 após apresentar um atestado médico adulterado de dois para oito dias de licença.

Em sua reclamação, a ex-funcionária pretendia reverter a causa da demissão para receber as verbas rescisórias, além de cobrar multas e indenização por dano moral.

Apesar de intimada, a empregada não compareceu à audiência de instrução do processo para prestar seu depoimento. Segundo a Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho, a pena nestes casos é a confissão. “A confissão acarreta como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária”, explicou o juiz.

Além disso, para Acélio Leite, as provas nos autos comprovam a versão do restaurante. Segundo o magistrado, a adulteração no atestado é visível e não poderia ter sido feita pela própria médica que assinou o documento.

“Se cuidasse de erro da médica, certamente teria descartado aquele atestado em que inicialmente inseriu dois dias de descanso e elaborado outro com a quantidade correta de dias”, disse o juiz. “A prova robustece a alegação defensiva. A médica que atendeu a reclamante esclareceu que prescreveu dois dias de descanso. Portanto, mantenho a justa causa aplicada. Cometeu a reclamante ato suficiente a justificar a resolução contratual”, completou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0001359-66.2014.5.10.009

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2015, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Onde está a notícia?

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

O texto é de uma notícia, mas onde está o seu conteúdo? Se há um conjunto de regras sedimentado no Processo do Trabalho, ali consta necessariamente a aplicação da "ficta confessio" à parte que não presta depoimento. Pode-se ainda fazer alguma digressão a respeito de que a ausência para depor seja uma pena ou uma circunstância valorativa dos elementos instrutórios trazidos (ou sonegados) aos autos. A última hipótese é a mais correta, pois o resultado processual da ausência, no caso do Processo do Trabalho, tem a ver com o desatendimento do princípio da imediação, que exige a presença da parte. Assim, quando a lei determina que a parte esteja à disposição para depor "sob pena de", apenas cria um encargo processual, uma regra impositiva de rito, não uma penalização em sentido estrito.
Porém, a notícia aponta a confissão ficta decretada a um reclamante ausente como se fosse um entendimento particular de determinado juiz, ou inovador, ou que estivesse repondo a boa interpretação processual, ordenando-a de acordo com a súmula do TST. Ora, não há notícia nenhuma. Todos os dias o mesmo fato se repete milhares de vezes nas Varas do Trabalho em todo território nacional, sem inovar nada. Certamente, a empregada no caso enfocado chegou a comparecer em primeira audiência, caso contrário a ação teria sido simplesmente arquivada por perda de interesse processual da autora. Simples assim, como hoje se costuma dizer, depois que invocar o óbvio ululante rodriguiano cansou, mas fica a pergunta: não está acontecendo nada de mais importante no "front ocidental" para noticiar, exatamente agora quando a crise institucional extrapola a política e a economia e coloca as instituições jurídicas em xeque?

Vícios sociais trabalhistas

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Decisão fundada em premissa equivocada. Se a outra parte não foi ouvida sobre a contestação, não se pode aplicar a confissão. Parece precipitada a decisão nesta parte.
Entretanto, correta a decisão quanto a aplicação da justa causa pela atitude desonesta da reclamante. A JT está tolhida de ações trabalhistas formuladas por reclamantes inescrupulosos. A pobreza, a miséria, a ignorância não podem transcender a decência e a honestidade. A JT precisa ser mais cautelosa e criteriosa nas questões trabalhistas na atual conjuntura, em que determinados vícios estão reformando, silenciosamente, valores éticos e morais, fundamentais para as relações pessoais e existência como seres humanos, com graves prejuízos à própria sociedade.

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