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Simplicidade jurídica

Recurso Extraordinário de juizado especial cível é exceção no Supremo

Recursos Extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, quando o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância do tema. Foi o que definiu o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal em três casos relatados pelo ministro Teori Zavascki.

Ele avaliou controvérsias que envolvem quem é responsável pelo inadimplemento de obrigação em contrato privado (ARE 835.833), revisão contratual (ARE 837.318) e indenização decorrente de acidente de trânsito (ARE 836.819). Em todos os casos, a repercussão geral foi negada pela corte.

“Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/1995, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária”, afirmou Teori.

O ministro continuou dizendo que apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas com aplicação direta de preceitos constitucionais. Mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha requisito da repercussão geral.

O ARE 835.833, por exemplo, teve início com um produtor rural do Rio Grande do Sul que cobrava R$ 3,4 mil de uma indústria de laticínios e de uma empresa agropecuária. A agropecuária, que comprava leite da indústria, recorreu ao STF alegando não fazer parte do negócio e sustentou ser “indiscutível a repercussão geral do tema”, por envolver o princípio da segurança jurídica. No Plenário Virtual, porém, os ministros avaliaram que não há matéria constitucional no caso.

Cabe aos juizados o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, e de direito privado. As causas envolvendo pessoas de direito público são da competência dos Juizados Especiais da Justiça Federal e da Fazenda Pública.

Exceções
Até 2014, a repercussão geral contra decisões desses juizados foi reconhecida em apenas nove casos, que dizem respeito a expurgos inflacionários, competência legislativa sobre relação de consumo, responsabilidade civil de provedor de conteúdo na internet e aspectos processuais relativos ao funcionamento dos juizados.

“Não se pode eliminar por completo a possibilidade de existir matéria constitucional dotada de repercussão geral, mas isso não abala a constatação de que a quase totalidade dos milhares de recursos extraordinários interpostos nessas causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do STF”, avaliou Zavascki. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ARE 835.833
ARE 837.318
ARE 836.819

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2015, 20h40

Comentários de leitores

3 comentários

Escárnio com a justiça

Prætor (Outros)

É um escândalo ocupar o STF com causas de juizados cíveis. Não há procrastinação mais abjeta que esta.

Aviso

Raphael F. (Advogado Autônomo)

É bom avisar isso aos doutos advogados do Estado, que recorrem infinitamente somente para protelar o término da causa.

Idosa de muletas barrada em entrada de banco

Guilherme Travassos (Advogado Autônomo)

Estou aguardando o julgamento de meus embargos de declaração para interpor o Resp...

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