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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

"Os tribunais estão amedrontados pelo clamor das ruas", afirma Alexandre Lopes, defensor do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. Para ele, este fato prejudica as defesas de réus e investigados. Para Lopes, "a pressão é tão grande que os ministros acabam violentando suas convicções pessoais". É por isso, diz, que várias ilegalidades estão sendo mantidas. "Para o juiz Sergio Moro, vigora o princípio contrário: o de presunção da culpa", complementa, afirmando que a nova prisão do seu cliente é ilegal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acordo de leniência
Já são cinco as empresas investigadas pelos desvios da Petrobras que formalizaram pedidos de acordos de leniência junto à Controladoria Geral da União (CGU). Os processos são todos sigilosos e, até agora, só se conhece três empresas: SBM Offshore — empresa holandesa suspeita de pagamento de propina no aluguel de plataformas de petróleo —, Setal Óleo e Gás e Engevix Engenharia. A informação foi repassada pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que atua no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), em seminário no tribunal sobre a aplicação da Lei Anticorrupção. As informações são do jornal O Globo.


Contratos regulares
A Construtora Norberto Odebrecht (CNO) informou em seu balanço anual que fez apurações na companhia sobre fatos investigados pela operação "lava jato" e concluiu que os contratos com a Petrobras foram conquistados "regularmente". A empresa diz ainda que as investigações internas foram "suficientes". O balanço da construtora é auditado pela PricewaterhouseCoopers  (PwC). As informações são do jornal Valor Econômico.


Skanska investigada
Já a companhia de construção sueca Skanska anunciou que é uma das empresas investigadas no caso do Petrobras, pela Controladoria Geral da União e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O grupo sueco diz em comunicado que tem 'tolerância zero' contra a corrupção e que vê a situação 'seriamente'. O porta-voz confirma que a empresa fez projetos para a Petrobras, mas diz não saber detalhes sobre as acusaçoes especificas. 'Sabemos apenas que fomos incluídos nas investigações no Brasil', afirmou. As informações são do jornal Valor Econômico


Tratamento comum
Os parentes dos executivos presos na "lava jato" terão de passar pelos mesmos procedimentos de revista dos familiares dos demais detidos do Complexo Médico Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. Segundo a Secretaria da Segurança do Paraná, não haverá medidas de segurança específicas para as famílias dos suspeitos de envolvimento no escândalo da Petrobras, que foram transferidos para o local nesta terça-feira (24/3). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Bens indisponíveis
O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a indisponibilidade de bens de executivos da Petrobras  envolvidos na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Turma do tribunal com base em informações que demonstram que a diretoria da estatal autorizou o pagamento de US$ 1,245 bilhão pela refinaria, quando existiam estudos de que ela deveria custar no máximo US$ 126 milhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cartel de trens
O Ministério Público Estadual de São Paulo prepara ação contra agentes públicos supostamente envolvidos com o cartel do sistema metroferroviário que operou na capital paulista entre 1998 e 2008, nos governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, os três do PSDB. Os novos processos vêm na sequência da ação em que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social pede a dissolução de 10 empresas, entre elas as multinacionais Siemens e Alstom. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei anticorrupção
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, criticou a regulamentação da Lei Anticorrupção. Camanho entende que um ministro investigar empresas pode levar a negociações escusas. "Essa autonomia de investigação que a lei coloca para âmbito federal, sem controle, pode levar, sim, os empresários a serem alvos de achaque", afirma. Camanho disse também entender que muitos pontos da lei são autoaplicáveis, o que significa que não necessitariam de regulamentação. As informações são do jornal O Globo.


Inquérito aberto
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia decidiu abrir um inquérito contra o presidente do DEM, senador José Agripino (RN), após pedido encaminhado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O parlamentar foi citado na delação premiada de um empresário do Rio Grande do Norte na qual é acusado de ter cobrado propina de R$ 1 milhão para permitir um esquema de corrupção no serviço de inspeção veicular do Estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Salário mínimo
O governo publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/3) a medida provisória que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. A atual regra de valorização do mínimo, em vigor desde 2011, vale somente até o fim deste ano. As informações são do portal G1.


Combate a dengue
A pedido do Ministério Público, a Justiça determinou o afastamento por 60 dias do secretário da Saúde de Limeira (SP) por entender que ele não tomou providências suficientes para reduzir o número de casos de dengue no município. A cidade, que tem 294,1 mil habitantes, está em estado de emergência por causa da dengue. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recolhimento de IPI
Uma distribuidora de cosméticos de Minas Gerais conseguiu a primeira liminar que se tem notícia contra o Decreto 8.393, de janeiro deste ano, que instituiu o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as vendas das atacadistas do setor. Segundo o advogado Achiles Augustus Cavallo, do Achiles Cavallo Advogados, que representa a distribuidora no processo, a empresa propôs um mandado de segurança preventivo com pedido de liminar no começo do mês. Se o julgamento de mérito confirmar a liminar, a companhia não terá que recolher o IPI, "evitando o aumento dos produtos para o consumidor final". Fato, que para o advogado, seria inevitável. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pena extinta
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido apresentado pela defesa do ex-tesoureiro do PL (partido já extinto) Jacinto Lamas, extinguindo a pena imposta a ele após julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Este é o segundo caso entre os réus condenados no mensalão de extinção da pena com base no indulto natalino. O mesmo benefício foi concedido a José Genoino no início de março. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prefeito cassado
O Tribunal Superior Eleitoral cassou nesta terça-feira (24/4) os mandatos do prefeito de Brusque (SC), Paulo Roberto Eccel, e do vice Evandro de Farias. Os ministros entenderam que, em 2012, eles utilizaram o orçamento de publicidade intitucional do município em favor da campanha de reeleição, com gastos exorbitantes. As informações são do portal G1.


Financiamento estudantil
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu liminar que liberou o reajuste das mensalidades de cursos inscritos no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Com a decisão, desta segunda-feira (23), volta a valer o teto de 6,4% fixado pelo governo. A liminar tinha sido obtida pela Fenep (federação de escolas particulares) e valia para as 1.500 escolas filiadas à entidade. A federação informou que vai recorrer da decisão no próprio TRF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Eike Batista
Os acionistas minoritários da OGX ( atual OGPar) estão fechando o cerco contra Eike Batista. Notícia-crime registrada na 4ª Delegacia de Polícia Civil (Praça da República) acusa o empresário pelo suposto crime de estelionato. Segundo o inquérito, eles acusam o ex-bilionário da prática de crimes como o de manipulação de mercado por irregularidades que teriam sido cometidas quando era administrador da petroleira. Elas “geraram grandes prejuízos financeiros aos investidores do mercado”, sustenta o promotor Cláudio Calo, do Ministério Público Estadual (MP). Na semana passada, 80 investidores abriram uma ação civil pública contra Eike no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Lei Anticorrupção
Em editorial, o jornal O Globo afirma que a regulamentação torna a Lei Anticorrupção inofensiva. Para o jornal, o objetivo da regulamentação é desitdratar a lei devido ao escândalo de corrupção na Petrobras. "Como políticos em cargos de ministérios poderão instaurar inquéritos, a legislação, na prática, instalará novo balcão de negociatas entre autoridades e empresários privados", diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2015, 10h37

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