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Princípio da legalidade

STF reforma decisão que autorizava adicional por cargo comissionado

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou que não é possível a incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001).

Entretanto, ao modular os efeitos da decisão, a corte decidiu que os servidores que já receberam os benefícios com base em decisões administrativas de órgãos públicos não terão que devolver os valores.

A matéria, com repercussão geral reconhecida, alcança mais de 800 casos sobrestados em outras instâncias da Justiça. A estimativa do Ministério do Planejamento é de que a concessão dos adicionais provocaria um impacto de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 17 bilhões só no Executivo.

Decisão do STJ
O recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reafirmou entendimento de que é possível a incorporação dos quintos — valor de um quinto da função comissionada por ano de exercício, até o limite de cinco anos, que se incorporava à remuneração — no caso em questão.

No STF, a União sustentou que não existe direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão questionado teria violado os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

No caso, o servidor efetivo que ocupava cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia ou assessoramento tinha direito ao acréscimo de um quinto ou um décimo do salário a cada ano de exercício até o limite de cinco quintos ou dez décimos, ou seja, até conseguir dobrar o valor recebido.

A AGU demonstrou, contudo, que a concessão de novas parcelas adicionais foi proibida pela MP 1595-14/97, depois convertida na Lei 9.624/1998. Mas diversas ações ajuizadas por servidores reivindicavam, na Justiça, o recebimento dos valores referentes a quintos ou décimos até a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, que transformou as parcelas já concedidas do benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.

Segundo a AGU, as ações e as decisões que pediam e determinavam a extensão do benefício por mais quatro anos tentavam utilizar medidas provisórias que apenas regulamentavam o pagamento dos adicionais já concedidos para tentar recriar o benefício, extinto pela MP 1595-14/97. Além disso, elas afrontavam o princípio da separação dos poderes, uma vez que representavam intromissão do Judiciário em tema administrativo do Executivo e a criação de despesas não previstas em orçamento.

Julgamento
O ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, votou pelo conhecimento do recurso. Ele foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Celso de Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia, ao entenderem que o recurso refere-se a matéria infraconstitucional.

Em seguida, o ministro Gilmar Mendes votou pelo provimento do recurso. Para ele, o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória já estava extinto desde a Lei 9.527/1997. “A MP 2.225-45/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/1998, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei 9.624/1998”, destacou.

Ele lembrou que, conforme a Procuradoria Geral da República, “em nenhum momento a MP 2.225 estabeleceu novo marco temporal à aquisição de quintos e décimos, apenas transformou-os em VPNI, deixando transparecer o objetivo de sistematizar a matéria no âmbito da Lei 8.112/1990, a fim de eliminar a profusão de regras sobre o mesmo tema”.

Segundo Gilmar Mendes, o restabelecimento de dispositivos normativos (que permitiam a incorporação dos quintos ou décimos e foram revogados anteriormente) somente seria possível por determinação expressa da lei. “Em outros termos, a repristinação de normas, no ordenamento pátrio, depende de expressa determinação legal, como dispõe o parágrafo 3º do artigo 3º da Lei de Introdução do Código Civil”, disse ao citar que a manifestação da PGR foi nesse sentido. 

De acordo com o ministro, se a MP 2.225/2001 não repristinou expressamente as normas que previam a incorporação de quintos, “não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento jurídico”. Ele salientou que a concessão de vantagem a servidores somente pode ocorrer mediante lei em sentido estrito, com base no princípio da reserva legal.

“Embora a MP tenha se apropriado do conteúdo das normas revogadas, mencionando-as expressamente, não teve por efeito revigorá-las, reinserindo-as no ordenamento jurídico”, avaliou o ministro. Ele destacou que a irretroatividade das leis é princípio geral do ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade é preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

Dessa forma, o ministro Gilmar Mendes concluiu que, se não há lei, não é devida a incorporação de quintos e décimos. “Não se pode revigorar algo que já estava extinto por lei, salvo mediante outra lei e de forma expressa, o que não ocorreu”. No mérito, o relator foi seguido por maioria, vencidos os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que negaram provimento ao RE. Com informações das Assessorias de Imprensa do STF e da AGU.

RE 638.115, MS 22.423, MS 25.763 e MS 25.845.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2015, 16h52

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão equivocada

Ray Oten (Advogado Assalariado)

É por esta e outras que muitos dizem que não é que os ministros do STF entendam de direito, mas porque não cabe recurso de suas decisões. Neste caso, custa crer que o STF tenha se curvado às aleivosias "ad terrorem" do Palácio do Planalto de rombo nas contas públicas. Ora, esse direito dos servidores já havia sido reconhecido há mais de 15 anos pela quase totalidade dos juízes federais, por todos os TRFs, STJ e até mesmo pelo TCU. Mas daí vem 5 ministros do Excelso e muda tudo. Impressionante que cinco indivíduos entendam mais que 5.000. Esse Brasil realmente é o país da piada pronta. As vozes das ruas têm que incluir e exigir mudanças nesse Tribunal.

Brasil - mudanças necessárias

Flávio Souza (Outros)

Parabéns ao STF e acredito que o caminho para mudar o Brasil passa por decisões sabias e necessárias. Entretanto, cabe a União imediatamente rever a regra estabelecida na Resolução 9\96 - Artigo 1ª, II, "b" de que trata da incorporação de gratificação após 10 anos de gozo. Neste caso, a União deve combater a Súmula que estabeleceu tal regra, visto que não é justo a permanência dessa situação num momento em que é necessário abrir vagas para novas contratações e no caso, as incorporações vão consumindo considerável parcela do orçamento das empresas estatais. Felizmente o país aos poucos vai conseguindo extirpar certas incongruências. Acredito que a reforma política será uma grande bandeira que o povo brasileiro deva perseguir, e com isso, não aceitar a proposta de mandato de 10 anos para senador, ao contrário, o mandato de senador deve ser de 5 anos e sem possibilidade de reeleição e sem suplentes, e nesta seara, os deputados federais, estaduais e vereadores também devem seguir essa lógica. Deve-se ainda perseguir o fim da reeleição para cargos no executivo, e também, fim do foro privilegiado. O financiamento público de campanha e a permanência da eleição proporcional e que implica a não admissão do voto distrital, sob pena de prejudicar as minorias e os pequenos municípios. Abs

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